Decreto n.º 20/2001

TEXTO :

Decreto n.º 20/2001

de 6 de Junho

O núcleo urbano de Agualva tem vindo a sofrer sucessivas pressões urbanísticas decorrentes da reformulação da tipologia de ocupação, não apoiada em instrumentos urbanísticos.

A alteração da estrutura urbana surgida do forte crescimento da freguesia de Agualva-Cacém veio romper com a malha tradicional que a caracterizava, subsistindo alguns exemplos que têm vindo progressivamente a ser alterados, pouco restando da estrutura primitiva.

Deste modo, torna-se necessário recuperar e reinserir a malha antiga na estrutura urbana mais recente, visando a melhoria da imagem urbana e do espaço público, tentando dar resposta às necessidades locais.

Só a tomada de providências expeditas tornará viável a recuperação e reconversão urbana da zona, por forma a manter os poucos exemplos da malha inicial ainda existentes.

A Câmara Municipal de Sintra pretende evitar o agravamento da situação e viabilizar a necessária reabilitação e renovação urbanas, tendo para o efeito deliberado a elaboração do Plano de Pormenor do Núcleo Urbano de Agualva e proposto a declaração de área crítica de recuperação e reconversão urbanística para a área de intervenção daquele Plano.

A Assembleia Municipal de Sintra aprovou, em 12 de Outubro de 2000, a delimitação de área crítica de recuperação e reconversão urbanística da área definida para o Plano de Pormenor do Núcleo Urbano de Agualva.

Considerando o disposto no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro:

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

É declarada área crítica de recuperação e reconversão urbanística a área do Plano de Pormenor do Núcleo Urbano de Agualva, em elaboração, delimitada na planta anexa ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Artigo 2.º

Compete à Câmara Municipal de Sintra promover, em colaboração com as demais entidades interessadas, as acções e o processo de recuperação e reconversão urbanística da área referida no artigo anterior.

Artigo 3.º

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Maio de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Assinado em 18 de Maio de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 24 de Maio de 2001.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

(ver planta no documento original)