Decreto n.º 21-B/2015

Decreto n.º 21-B/2015

de 31 de dezembro

O Governo decreta, nos termos da alínea e) do artigo 199.º da Constituição o seguinte:

Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 204/2006, de 27 de outubro, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 21.º e no artigo 30.º, ambos do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, e no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro;

O Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe Francisco António Duarte Lopes, a exercer o cargo de Diretor-Geral de Política Externa, é promovido a Embaixador, na vaga resultante da passagem à situação de disponibilidade do Embaixador António Augusto Jorge Mendes, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, e conforme publicação do Decreto do Presidente da República n.º 3/2015, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 5 de janeiro, continuando a exercer o referido cargo.

Em 30 de dezembro de 2015. - António Luís Santos da Costa - Augusto Ernesto Santos Silva.

Assinado em 30 de dezembro de 2015.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 30 de dezembro de 2015.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.