Decreto n.º 28/2007

TEXTO :

Decreto n.º 28/2007

de 12 de Novembro

Considerando os interesses comuns no desenvolvimento de um sistema mundial de navegação por satélite para utilização civil e a importância do GALILEO como contributo para uma infra-estrutura de navegação e informação da Europa e da República da Coreia;

Reconhecendo e tendo em conta que a República da Coreia é um dos países que lidera no domínio da tecnologia electrónica, bem como o impacte importante na Europa da introdução no mercado asiático dos serviços fornecidos pelo GALILEO;

Considerando que o Acordo de Cooperação Relativo a Um Sistema Mundial Civil de Navegação por Satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, contribuirá para o reforço da cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia:

Assim:

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo de Cooperação Relativo a Um Sistema Mundial Civil de Navegação por Satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Helsínquia em 9 de Setembro de 2006, cujo texto, na versão autenticada, em língua portuguesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Junho de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - António José de Castro Guerra - Mário Lino Soares Correia - Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.

Assinado em 17 de Julho de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 19 de Julho de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ACORDO DE COOPERAÇÃO RELATIVO A UM SISTEMA MUNDIAL CIVIL DE NAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (GNSS) ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA COREIA, POR OUTRO.

A Comunidade Europeia (a seguir designada "a Comunidade») e o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Partes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, a seguir designadas "os Estados membros», por um lado, e a República da Coreia (a seguir designada "a Coreia»), por outro, a seguir conjuntamente designados "as Partes»:

Considerando o seu interesse comum no desenvolvimento de um sistema mundial de navegação por satélite (a seguir designado "GNSS») para utilização civil;

Reconhecendo a importância do GALILEO como contributo para a infra-estrutura de navegação e informação da Europa e da Coreia;

Reconhecendo o nível avançado das actividades de navegação por satélite na Coreia;

Considerando o crescente desenvolvimento de aplicações para GNSS na Coreia, na Europa e noutras zonas do mundo:

acordaram no seguinte:

Artigo 1.º

Objectivo do Acordo

O objectivo do Acordo é encorajar, facilitar e reforçar a cooperação entre as Partes no que respeita à navegação mundial por satélite com carácter civil no contexto dos contributos da Europa e da Coreia para um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS).

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

Artigo 3.º

Princípios da cooperação

As Partes acordam em aplicar às actividades de cooperação abrangidas pelo presente Acordo os seguintes princípios:

1) Benefício mútuo, com base num equilíbrio geral de direitos e obrigações, incluindo contribuições;

2) Parceria no GALILEO, segundo os procedimentos e regras de gestão do programa;

3) Oportunidades recíprocas de cooperação em projectos GNSS para utilização civil tanto da Comunidade Europeia e dos seus Estados membros como da Coreia;

4) Intercâmbio oportuno de informações susceptíveis de afectarem as actividades de cooperação;

5) Protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual como referido no n.º 3 do artigo 8.º do presente Acordo;

6) Liberdade de oferta de serviços de navegação por satélite nos territórios das Partes;

7) Comércio irrestrito de produtos GNSS nos territórios das Partes.

Artigo 4.º

Âmbito das actividades de cooperação

1 - Os sectores abertos a actividades de cooperação no domínio da cronometria e da navegação por satélite são os seguintes: espectro de radiofrequências, investigação e formação científicas, cooperação industrial, comércio e desenvolvimento dos mercados, normalização, certificação e medidas de regulação, sistemas GNSS terrestres de reforço, segurança, responsabilidade e recuperação de custos. As Partes podem adaptar esta lista mediante decisão do Comité Director GNSS instituído pelo artigo 14.º do presente Acordo.

2 - O presente Acordo não inclui a cooperação entre as Partes nos domínios a seguir mencionados. Caso acordem que a extensão da cooperação a qualquer dos domínios a seguir mencionados proporciona benefícios mútuos, as Partes devem negociar e celebrar entre si os acordos adequados:

2.1 - Tecnologias sensíveis GALILEO e produtos abrangidos pelo controlo das exportações e pelas medidas regulamentares sobre não proliferação aplicáveis na Comunidade Europeia ou nos seus Estados membros;

2.2 - Criptografia e protecção da informação GALILEO (INFOSEC);

2.3 - Arquitectura de Segurança do Sistema GALILEO (segmentos espacial, terrestre e do utilizador);

2.4 - Elementos de controlo da segurança dos segmentos mundiais do GALILEO;

2.5 - Serviços públicos regulamentados, nas suas fases de definição, desenvolvimento, aplicação, ensaio, avaliação e exploração (gestão e utilização); e

2.6 - Troca de informações classificadas relativas à navegação por satélite e ao GALILEO.

3 - O presente Acordo não afecta a estrutura institucional estabelecida pelo direito da Comunidade Europeia para levar a cabo as actividades do programa GALILEO. O presente Acordo também não afecta as medidas regulamentares aplicáveis que dão aplicação aos compromissos em matéria de não proliferação e de controlo das exportações, incluindo o controlo das transferências incorpóreas de tecnologias, nem as medidas de segurança nacional.

Artigo 5.º

Modalidades das actividades de cooperação

1 - Sem prejuízo das respectivas medidas regulamentares aplicáveis, as Partes promovem o mais amplamente possível as actividades de cooperação no âmbito do presente Acordo, com vista a oferecerem-se mutuamente oportunidades de participação similares nas actividades que desenvolvam nos sectores enumerados no artigo 4.º

2 - As Partes acordam em levar a efeito as actividades de cooperação mencionadas nos artigos 6.º a 13.º do presente Acordo.

Artigo 6.º

Espectro de radiofrequências

1 - Aproveitando a experiência positiva anterior no âmbito da União Internacional das Telecomunicações, as Partes acordam em prosseguir a cooperação e o apoio mútuo nas questões relacionadas com o espectro de radiofrequências.

2 - Nesse contexto, as Partes trocam informações sobre pedidos de frequências e promovem uma atribuição adequada de frequências para o GALILEO e para o possível GNSS coreano, incluindo o sistema SBAS (Satellite Based Augmentation System), a fim de assegurar a disponibilidade de serviços GALILEO para os utilizadores de todo o mundo e, nomeadamente, da Coreia e da Comunidade.

3 - Reconhecendo a importância de proteger as frequências para a radionavegação contra perturbações e interferências, as Partes identificam as fontes das interferências e procuram soluções mutuamente aceitáveis para combater tais interferências.

4 - As Partes acordam em cometer ao Comité previsto no artigo 14.º a definição do mecanismo adequado para assegurar contactos e colaboração eficazes neste sector.

5 - Nada no presente Acordo pode ser interpretado como tendo efeito derrogatório sobre as disposições da União Internacional das Telecomunicações (UIT) aplicáveis neste domínio, incluindo os regulamentos das radiocomunicações da UIT.

Artigo 7.º

Investigação científica

As Partes promovem actividades de investigação conjunta no domínio do GNSS através dos programas de investigação europeus e coreanos, incluindo o Programa Quadro de Investigação e Desenvolvimento da Comunidade Europeia e os programas de investigação desenvolvidos pela Agência Espacial Europeia e os ministérios e agências coreanos interessados no GNSS.

As actividades de investigação conjunta devem contribuir para o planeamento do futuro desenvolvimento de um GNSS destinado a utilização civil.

As Partes acordam em cometer ao Comité instituído pelo artigo 14.º a definição do mecanismo adequado para assegurar contactos e participação eficazes nos programas de investigação.

Artigo 8.º

Cooperação industrial

1 - As Partes estimulam e apoiam a cooperação entre as empresas europeias e coreanas, inclusive por meio de empresas comuns (joint ventures) e da participação da Coreia nas associações industriais europeias relevantes, assim como da participação europeia nas associações industriais coreanas relevantes, com o objectivo de estabelecer o sistema GALILEO e promover a utilização e o desenvolvimento de aplicações e serviços GALILEO.

2 - As Partes instituem um grupo consultivo conjunto sobre cooperação industrial no âmbito do Comité Director previsto no artigo 14.º, com o objectivo de estudar e orientar a cooperação em matéria de desenvolvimento e fabrico de satélites, de serviços de lançamento, de estações terrestres e de produtos de aplicação.

3 - Para facilitar a cooperação industrial, as Partes concedem e asseguram uma protecção adequada e efectiva dos direitos de propriedade intelectual nos domínios e sectores relevantes para o desenvolvimento e a exploração do sistema GALILEO/EGNOS, em conformidade com as normas internacionais pertinentes estabelecidas pelo Acordo TRIPS e as convenções internacionais das quais ambas as Partes são signatárias, incluindo meios eficazes de fazer cumprir essas normas.

4 - As exportações da Coreia para países terceiros de produtos e tecnologias sensíveis especificamente desenvolvidos e financiados pelo programa GALILEO e definidos pela autoridade competente em matéria de segurança do GALILEO como estando sujeitos a controlo de exportação devem ser previamente autorizadas por esta mesma autoridade. Os acordos separados a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do presente Acordo definem igualmente um mecanismo adequado para as Partes recomendarem produtos que devam eventualmente ser sujeitos à autorização de exportação.

5 - Para contribuírem para os objectivos do Acordo, as Partes envidam todos os esforços para reforçar os laços entre a Agência Espacial Europeia e os ministérios ou agências coreanos interessados no GNSS.

Artigo 9.º

Desenvolvimento do comércio e dos mercados

1 - As Partes estimulam o comércio e o investimento nas infra-estruturas e equipamentos de navegação por satélite e nos elementos e aplicações locais GALILEO da Comunidade e da Coreia.

2 - Para o efeito, as Partes esforçam-se por sensibilizar o público para as actividades do GALILEO no domínio da navegação por satélite, identificam potenciais entraves ao crescimento das aplicações GNSS e tomam as medidas adequadas para facilitar esse crescimento.

3 - A fim de identificar e responder de modo eficaz às necessidades dos utilizadores, as Partes estudam a possibilidade de criar um fórum conjunto de utilizadores do GNSS.

4 - O presente Acordo não prejudica os direitos e as obrigações das Partes no âmbito do Acordo de Marraquexe, que criou a Organização Mundial do Comércio.

Artigo 10.º

Normalização, certificação e medidas regulamentares

1 - Reconhecendo o interesse em coordenar as suas abordagens em matéria de normalização e certificação internacional dos serviços mundiais de navegação por satélite, as Partes apoiam conjuntamente o desenvolvimento de normas GALILEO e promovem a sua aplicação à escala mundial, pondo a tónica na interoperabilidade com outros sistemas GNSS.

Um dos objectivos da coordenação consiste em promover uma utilização ampla e inovadora dos serviços GALILEO nas suas formas de serviço aberto, comercial e de segurança da vida humana, como norma mundial de navegação e cronometria. As Partes acordam em tudo fazer para criar condições favoráveis ao desenvolvimento de aplicações GALILEO.

2 - A fim de promover e realizar os objectivos do presente Acordo, as Partes cooperam, consoante se imponha, em todas as questões do âmbito da determinação da posição, da navegação e da cronometria por satélite que venham a ser suscitadas, nomeadamente, na Organização da Aviação Civil Internacional, na Organização Marítima Internacional e na União Internacional das Telecomunicações.

3 - A nível bilateral, as Partes garantem que as medidas relativas às normas técnicas, certificação e requisitos e procedimentos de licenciamento relativos ao GNSS não criem entraves desnecessários ao comércio. Os requisitos internos baseiam-se em critérios objectivos, não discriminatórios e aplicados com transparência.

4 - As Partes tomam as medidas regulamentares necessárias para permitir a utilização de receptores e segmentos terrestres e espaciais nos territórios sob a sua jurisdição. Nesta matéria, as autoridades da República da Coreia competentes na área das radiocomunicações concedem ao GALILEO um tratamento não menos favorável que o concedido a quaisquer outros serviços similares.

5 - As Partes promovem a participação de representantes da Coreia em organizações de normalização europeias.

Artigo 11.º

Desenvolvimento de sistemas terrestres de reforço do GNSS, mundiais e regionais

1 - As Partes colaboram no sentido de definir e pôr em prática arquitecturas de sistemas terrestres que permitam uma garantia óptima da integridade do GALILEO/EGNOS, da precisão e continuidade dos serviços GALILEO e EGNOS e da interoperabilidade com outros sistemas GNSS.

2 - Para o efeito, as Partes cooperam a nível regional com vista à implantação de um sistema regional terrestre de reforço na Coreia, baseado no sistema GALILEO. Esse sistema regional destina-se a fornecer serviços de integridade regional em complemento dos fornecidos pelo sistema GALILEO a nível mundial. Como primeiro passo, as Partes podem considerar a possibilidade de extensão do EGNOS na região Este-Asiática.

3 - A nível local, as Partes facilitam o desenvolvimento dos elementos locais do GALILEO.

Artigo 12.º

Segurança

1 - As Partes protegem os sistemas mundiais de navegação por satélite contra utilizações indevidas, interferências, perturbações e actos hostis.

2 - As Partes tomam todas as medidas possíveis para assegurar a continuidade e a segurança dos serviços de navegação por satélite e da correspondente infra-estrutura no território sob a sua jurisdição.

3 - As Partes reconhecem que a cooperação com vista a garantir a protecção do sistema e dos serviços GALILEO é um importante objectivo comum.

4 - Por conseguinte, as Partes estabelecem um canal de consulta adequado para tratar das questões de protecção do GNSS.