LegalizeDecreto n.º 29/88 — Altera dois artigos do Decreto n.º 67/77, de 6 de Maio, que aprovou o Estatuto da Empresa Nacional de Urânio
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera dois artigos do Decreto n.º 67/77, de 6 de Maio, que aprovou o Estatuto da Empresa Nacional de Urânio
de 8 de Setembro
A Empresa Nacional de Urânio, E. P. (ENU), tem tido, desde a sua criação em 1977, actividade rigidamente concentrada numa única substância mineral - o urânio -, mostrando-se hoje manifestamente conveniente modificar este seu condicionalismo rígido de empresas monoproduto, quer por razões ligadas ao aproveitamento integral dos importantes investimentos de prospecção em que a Empresa se encontra empenhada, quer pela situação de maturidade em que o mercado de urânio se encontra a nível mundial, o que impõe à ENU uma estratégia de diversificação em novos negócios, sob pena de a vulnerabilidade e dependência inerentes a um único produto poderem vir a comprometer a prazo a própria sobrevivência da Empresa.
A urgência desta modificação em termos de actividade imediata da Empresa justifica que desde já se autonomize a modificação necessária para lhe dar acolhimento, sem prejuízo e em antecipação a uma reformulação estatutária mais ampla, cujos estudos se encontram em curso.
Assim, ouvida a comissão de trabalhadores:
Nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo único. - 1 - Os artigos 3.º e 4.º do Estatuto da Empresa Nacional de Urânio, E. P., anexo ao Decreto n.º 67/77, de 6 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 3.º — [...]
1 - A ENU tem por objecto o exercício das actividades de prospecção, indústria, comércio e serviços relacionados com o abastecimento de urâo e outras substâncias de minerais nucleares, o aproveitamento de outros recursos naturais e energéticos, podendo ainda exercer actividades com aquelas conexas ou delas derivadas.
2 - Excluem-se do âmbito do número anterior as actividades relativas a recursos minerais de sulfuretos complexos, cupríferos, carvão, volfrâmio e ferro.
Artigo 4.º — [...]
A ENU pode adquirir participações financeiras e criar ou participar em associações com entidades de natureza pública ou privada, nacionais ou estrangeiras, em empresas ou sociedades de economia mista ou privada ou em sociedades de capitais públicos.
2 - É revogado o artigo 5.º do Estatuto da Empresa Nacional de Urânio, E. P., anexo ao Decreto n.º 67/77, de 6 de Maio.
Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Agosto de 1988.
Aníbal António Cavaco Silva - José de Oliveira Costa - Luís Fernando Mira Amaral.
Assinado em 24 de Agosto de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 26 de Agosto de 1988.
Pelo Primeiro-Ministro, Eurico Silva Teixeira de Melo, Vice-Primeiro-Ministro.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).