Decreto n.º 29-D/2023

Decreto n.º 29-D/2023

de 29 de dezembro

Sumário: Promove à categoria de Embaixadora a Ministra Plenipotenciária de 1.ª classe Helena Maria Rodrigues Fernandes Malcata

O Governo decreta, nos termos da alínea e) do artigo 199.º da Constituição, o seguinte:

Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 204/2006, de 27 de outubro, conjugado com o disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, e no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro;

A Ministra Plenipotenciária de 1.ª classe Helena Maria Rodrigues Fernandes Malcata é promovida a Embaixadora.

Em 19 de dezembro de 2023. - António Luís Santos da Costa - João Titterington Gomes Cravinho.

Assinado em 20 de dezembro de 2023.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 28 de dezembro de 2023.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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