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Decreto n.º 3/96

Tipo Decreto

Publicação 1996-11-11

Estado Em vigor

Ministério Ministro da República para a Região Autonoma da Madeira

Fonte DRE

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TEXTO :

Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 3/96

de 11 de Novembro

Ao abrigo do n.º 3 do artigo 233.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 39.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, nomeio Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 11 de Novembro de 1996.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.

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