LegalizeDecreto n.º 32/98
TEXTO :
Decreto n.º 32/98
de 13 de Agosto
Considerando que se torna necessário delimitar as áreas de terreno indispensáveis à protecção da ligação hertziana entre os Centros Radioeléctricos de Coimbra e Lousã, pertencentes à Direcção dos Serviços de Transmissões do Exército (DST), situados respectivamente em Montes Claros e em Castelo de Trevim, e implementar as medidas de segurança necessárias à execução das funções que lhe competem, constitui-se para tal efeito uma servidão radioeléctrica.
Assim:
Ao abrigo do disposto na Lei n.º 2078, de 11 de Julho de 1955, no Decreto-Lei n.º 45986, de 22 de Outubro de 1964, e na Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, e nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Delimitação da servidão
1 - As áreas adjacentes ao percurso de ligação hertziana entre os Centros Radioeléctricos de Coimbra e Lousã, numa distância de 24,42 km, estão sujeitas a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 597/73, de 7 de Novembro.
2 - A ligação hertziana referida no artigo anterior é composta por duas estações terminais situadas respectivamente em Montes Claros e Castelo de Trevim.
3 - Os Centros Radioeléctricos de Coimbra e Lousã utilizam antenas directivas com cotas respectivamente de 170 m e 1220 m em relação ao nível do mar e situam-se em pontos com as seguintes coordenadas geográficas relativas ao meridiano internacional:
Coimbra:
Latitude - 40º 12' 52'';
Longitude - 8º 24' 53'';
Lousã:
Latitude - 40º 5' 17'';
Longitude - 8º 12' 40''.
4 - A zona de desobstrução a que aludem a alínea b) do artigo 6.º e o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 597/73, de 7 de Novembro, tem uma largura de 30 m. Esta zona de desobstrução, que é medida perpendicularmente e para cada lado da projecção horizontal da linha recta que une as antenas dos centros radioeléctricos acima referidos, encontra-se demarcada em plano horizontal na planta topográfica à escala de 1:25000 incluída em anexo a este diploma.
Artigo 2.º
Trabalhos e actividades condicionados
Na zona de desobstrução definida no artigo anterior é proibida, salvo licença a conceder pela entidade competente, a implantação ou manutenção de edifícios ou de outros obstáculos que distem da linha recta que une as duas antenas a menos de (10 + 1,65 x V d1d2) m, sendo d1 e d2 obtidos pela projecção sobre a linha recta atrás definida das distâncias em quilómetros entre o ponto considerado e os pontos extremos, respectivamente Coimbra e Lousã. O elipsóide da 1.ª zona de Fresnel e o perfil de terreno entre as antenas estão representados em plano vertical nas escalas 1:100000 (eixo das abcissas) e de 1:5000 (eixo das ordenadas), conforme figura em anexo a este diploma.
Artigo 3.º
Licenças e demolição de obras
1 - Compete ao Ministro da Defesa Nacional, ouvido o Chefe do Estado-Maior do Exército, conceder as licenças a que se refere o artigo 2.º, bem como ordenar a demolição, remoção, abate ou inutilização dos obstáculos perturbadores referidos nos termos do n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 597/73, de 7 de Novembro.
2 - Dos actos referidos no número anterior cabe recurso, nos termos da lei geral.
Artigo 4.º
Instrução dos pedidos de licenças
Nos pedidos de licença a dirigir à entidade competente, bem como no tocante aos documentos que deverão acompanhar o respectivo requerimento, os interessados deverão observar o que para o efeito se dispõe no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 45986, de 22 de Outubro de 1964.
Artigo 5.º
Fiscalização
A fiscalização do comprimento das disposições legais respeitantes à servidão objecto deste diploma, bem como das condições impostas nos licenciamentos, incumbe ao comando da unidade ali instalada, à Região Militar do Norte, através da Secção de Infra-Estruturas Militares, à Direcção dos Serviços de Engenharia e a quaisquer autoridades administrativas e policiais com jurisdição na área, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 597/73, de 7 de Novembro.
Artigo 6.º
Planta de delimitação
As áreas descritas no artigo 1.º estão demarcadas nas plantas de urbanização das Câmaras Municipais de Coimbra e da Lousã, na escala de 1:25000, da qual se destinam cópias a cada um dos seguintes departamentos:
Ministério da Defesa Nacional;
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;
Ministério da Administração Interna;
Estado-Maior-General das Forças Armadas;
Estado-Maior do Exército;
Comando da Região Militar do Norte;
Câmaras Municipais de Coimbra e da Lousã.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Junho de 1998
António Manuel de Oliveira Guterres - José Veiga Simão - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - José Manuel da Costa Monteiro Consiglieri Pedroso.
Assinado em 24 de Julho de 1998.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 30 de Julho de 1998.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
(ver plantas no documento original)
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