LegalizeDecreto n.º 36/99
TEXTO :
Decreto n.º 36/99
de 13 de Setembro
Considerando que pelo Decreto do Governo n.º 1/87, de 2 de Janeiro, foram constituídas servidões para os prédios militares n.os 2 e 3/Penafiel, respectivamente «Quartel de Penafiel» e «Paiol de Penafiel»;
Considerando que o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 318/97, de 25 de Novembro fez caducar a servidão militar para o prédio militar n.º 3/Penafiel, denominado «Paiol de Penafiel»;
Considerando a necessidade de, por um lado, continuar a garantir ao prédio militar n.º 2/Penafiel, «Quartel de Penafiel», as medidas de segurança indispensáveis à execução das funções que lhe competem e, por outro, adaptar a sua servidão à situação actual decorrente da desafectação do prédio militar n.º 3/Penafiel do domínio público militar;
Considerando a conveniência de promover a protecção de pessoas e bens nas zonas confinantes com aquelas instalações;
Ouvida a Câmara Municipal de Penafiel:
Assim:
Ao abrigo do disposto na Lei n.º 2078, de 11 de Julho de 1955, no Decreto-Lei n.º 45986, de 22 de Outubro de 1964, e na Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, e nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Delimitação da servidão
Fica sujeita a servidão militar de protecção ao prédio militar n.º 2/Penafiel, «Quartel de Penafiel», uma faixa de terreno delimitada por uma linha paralela aos limites do prédio militar e distante deste 30 m.
Artigo 2.º
Trabalhos e actividades condicionados
À servidão referida no artigo anterior é aplicável o disposto nos artigos 9.º e 13.º da Lei n.º 2078, de 11 de Julho de 1955, sendo proibida, salvo licença a conceder pela autoridade militar competente, a execução dos trabalhos ou actividades seguintes:
Construções de qualquer natureza, mesmo que enterradas ou subterrâneas;
Obras de que resulte alteração na altura dos imóveis já existentes;
Alteração, por meio de escavação ou aterro, do relevo ou configuração do solo;
Depósito, permanente ou temporário, de materiais explosivos ou inflamáveis;
Construção de muros de vedação ou divisórias de propriedade;
Montagem de linhas de energia eléctrica ou de ligações telefónicas, aéreas ou subterrâneas;
Plantação de árvores ou arbustos;
Fazer levantamentos topográficos ou fotográficos;
Outros trabalhos ou actividades que possam prejudicar a segurança do Quartel de Penafiel ou impedir a execução das funções que lhe competem.
Artigo 3.º
Licenças e demolição de obras
Compete ao Ministro da Defesa Nacional, ouvido o Chefe do Estado-Maior do Exército, conceder as licenças a que se refere o artigo 2.º, bem como ordenar a demolição das obras nos casos previstos na lei.
Artigo 4.º
Instrução dos pedidos de licença
Nos pedidos de licença a dirigir à entidade competente, bem como no tocante aos documentos que devem acompanhar o respectivo requerimento, os interessados deverão observar o que, para o efeito, se dispõe no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 45986, de 22 de Outubro de 1964.
Artigo 5.º
Fiscalização
A fiscalização do cumprimento das disposições legais respeitantes à servidão objecto deste diploma, bem como das condições impostas nos licenciamentos, incumbe ao comando da unidade ali instalada, ao Comando da Região Militar do Norte, à Direcção dos Serviços de Engenharia e a quaisquer autoridades administrativas e policiais com jurisdição na área.
Artigo 6.º
Plantas de delimitação
As áreas descritas no artigo 1.º estão demarcadas numa planta, à escala de 1:1000, da qual se destinam cópias a cada uma das seguintes entidades:
Ministério da Defesa Nacional;
Ministério da Administração Interna;
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;
Estado-Maior-General das Forças Armadas;
Estado-Maior do Exército;
Comando da Região Militar do Norte;
Câmara Municipal de Penafiel.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Junho de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - João Cardona Gomes Cravinho.
Assinado em 13 de Agosto de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 18 de Agosto de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
(ver planta no documento original)
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