Decreto n.º 4/2007

TEXTO :

Decreto n.º 4/2007

de 16 de Março

Mediante o Decreto n.º 48724, de 3 de Dezembro de 1968, foi criada a servidão militar das instalações militares da Carreira de Tiro da Gafanha (Ílhavo).

Actualmente, já não se verificam os pressupostos que deram origem à constituição da referida servidão, pelo que importa proceder à sua extinção.

Assim:

Ao abrigo do artigo 3.º da Lei n.º 2078, de 11 de Julho de 1955, e do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45986, de 22 de Outubro de 1964, e nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único

Norma revogatória

É revogado o Decreto n.º 48724, de 3 de Dezembro de 1968.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Fevereiro de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - José Manuel Santos de Magalhães - João António da Costa Mira Gomes - João Manuel Machado Ferrão.

Assinado em 26 de Fevereiro de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 1 de Março de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.