LegalizeDecreto n.º 4/93
TEXTO :
Decreto do Ministro da República n.º 4/93, de 13 de Setembro
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos do n.º 4 do artigo 233.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea c) do artigo 65.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:
É nomeado, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o engenheiro Joaquim José Santos de Bastos e Silva Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública.
Assinado em 13 de Setembro de 1993.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.
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