LegalizeDecreto n.º 40/98 — Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística a vila de Aljezur, no município de Aljezur
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística a vila de Aljezur, no município de Aljezur
de 6 de Novembro
A vila de Aljezur é classificada como «área de salvaguarda do património cultural», nos termos do artigo 25.º do Decreto Regulamentar n.º 33/95, de 11 de Dezembro, que aprovou o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
O Castelo de Aljezur, classificado como imóvel de interesse público, localiza-se nesta parte da vila e está a ser objecto de um projecto de reconstrução, conservação, consolidação e utilização.
No entanto, o envelhecimento do seu parque edificado e o estado obsoleto de muitas das suas infra-estruturas são situações que, aliadas à limitada capacidade de intervenção da Câmara Municipal de Aljezur, têm concorrido para a consequente degradação dos edifícios e o agravamento das condições de solidez, segurança e salubridade.
Por outro lado, a Câmara Municipal de Aljezur está a elaborar um projecto de recuperação urbana da vila e pretende aderir ao regime de apoio à recuperação habitacional em áreas urbanas antigas (REHABITA), criado pelo Decreto-Lei n.º 105/96, de 31 de Julho, o qual é exclusivamente aplicável aos núcleos urbanos históricos declarados áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística que possuam planos de urbanização, planos de pormenor ou regulamentos urbanísticos aprovados.
Deste modo, tendo em vista impedir a contínua degradação do património construído e possibilitar a reabilitação e renovação urbana da referida área, a Câmara Municipal de Aljezur solicitou ao Governo que a mesma fosse considerada como área crítica de recuperação e reconversão urbanística, o que o presente diploma satisfaz.
Considerando o disposto no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
É declarada área crítica de recuperação e reconversão urbanística a vila de Aljezur, no município de Aljezur, delimitada na planta anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
Artigo 2.º
Compete à Câmara Municipal de Aljezur promover, em colaboração com as demais entidades interessadas, as acções e o processo de recuperação e reconversão urbanística da área referida no artigo anterior.
Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Setembro de 1998.
António Manuel de Oliveira Guterres - José Manuel da Costa Monteiro Consiglieri Pedroso.
Assinado em 13 de Outubro de 1998.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 16 de Outubro de 1998.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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