LegalizeDecreto n.º 41/99
TEXTO :
Decreto n.º 41/99
de 21 de Outubro
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo único
É aprovado o Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique nas Áreas do Emprego, da Formação Profissional, das Relações Laborais e da Segurança Social, assinado no Maputo a 23 de Julho de 1999, cuja versão autêntica em língua portuguesa segue em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Setembro de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Assinado em 1 de Outubro de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 13 de Outubro de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE NAS ÁREAS DO EMPREGO, DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL, DAS RELAÇÕES LABORAIS E DA SEGURANÇA SOCIAL.
O Governo da República Portuguesa, representado pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, e o Governo da República de Moçambique, representado pelo Ministro do Trabalho:
Considerando o Acordo Geral de Cooperação e o Acordo Relativo à Assistência Técnica nos Domínios do Trabalho e do Emprego, assinados entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular de Moçambique, respectivamente em 2 de Outubro de 1975 e 22 de Agosto de 1989;
Considerando as vantagens decorrentes do aprofundamento e consolidação de um mútuo relacionamento num quadro organizado de cooperação técnica nas áreas do emprego, da formação profissional, das relações laborais e da segurança social;
acordam estabelecer o presente Protocolo de Cooperação:
Artigo 1.º
Objecto
O presente Protocolo tem por objecto definir as bases de uma relação institucional, ao abrigo da qual se desenvolvam relações de cooperação entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade de Portugal e o Ministério do Trabalho da República de Moçambique, adiante designados, respectivamente, por MTS e por MT, nas áreas do emprego, da formação profissional, das relações laborais e da segurança social.
Artigo 2.º
Domínios de cooperação
As relações de cooperação referidas no artigo 1.º envolvem:
A cooperação conjunta do MTS com o MT com organizações internacionais;
O apoio na recuperação e ou na operacionalização de equipamentos das áreas abrangidas por este Protocolo;
O desenvolvimento de acções de formação na República de Moçambique, a serem concebidas de acordo com necessidades específicas, através de formação em sala, de formação-produção ou revestindo a forma de seminários, formação a distância e outras modalidades, visando abranger o maior número possível de formandos e diminuir os custos de formação, privilegiando a formação de formadores e potenciando, assim, as capacidades do País em recursos humanos;
A formação profissional em centros de formação do Instituto do Emprego e Formação Profissional de Portugal quando a mesma não possa ser realizada localmente;
A formação e reciclagem, em Portugal, de dirigentes, quadros superiores e pessoal técnico-administrativo, sempre que a natureza das matérias e ou o número de formandos não permitam a realização local das acções de formação nos termos previstos na alínea c);
A realização de encontros e seminários destinados aos quadros das áreas do emprego, da formação profissional, das relações laborais e da segurança social dos PALOP, sendo os objectivos, os conteúdos e os locais de realização a definir em concertação com todos os países;
A concessão de bolsas de estudo para frequência de cursos de pós-graduação em áreas abrangidas por este Protocolo;
A troca de informação e documentação geral sobre as temáticas do emprego, da formação profissional, das relações laborais e da segurança social, incluindo publicações ou textos diversos traduzidos para português pelo MTS, e de ensaios ou trabalhos específicos sobre a realidade de cada um dos países.
Artigo 3.º
Programas de cooperação
1 - A concretização das acções previstas no artigo 2.º será efectuada através de programas trienais de cooperação, que, em articulação com o Instituto da Cooperação Portuguesa, serão elaborados entre o Departamento de Cooperação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade e o Gabinete de Estudos do Ministério do Trabalho, a homologar pelos respectivos ministros da tutela.
2 - Nos programas de cooperação serão definidas as responsabilidades das Partes, de acordo com as respectivas necessidades e disponibilidades.
3 - Os programas desenvolver-se-ão por documentos de projecto, especificando os objectivos, as actividades a desenvolver, os critérios de avaliação, o orçamento e as condições de financiamento.
4 - Durante a execução de cada programa poder-se-ão identificar outras acções concretas a apoiar, que serão objecto de troca de correspondência entre os ministros da tutela, entendendo-se a ausência de resposta num prazo de 30 dias como concordante com o desenvolvimento das referidas acções.
5 - Os programas serão elaborados após a avaliação detalhada de todos os projectos, de acordo com critérios de transparência, de sustentabilidade e de eficácia.
Artigo 4.º
Primeiro programa trienal
O primeiro programa trienal reportar-se-á ao período de 1999-2001.
Artigo 5.º
Vigência
O presente Protocolo entra em vigor na data da última notificação do cumprimento de formalidades exigidas pela ordem jurídica de cada uma das Partes e terá a duração de dois anos, considerando-se tacitamente renovado se nenhuma das Partes o tiver denunciado com a antecedência mínima de 90 dias da data da sua renovação.
Feito no Maputo, aos 23 de Julho de 1999, em dois originais em língua portuguesa, ambos fazendo igualmente fé.
O Ministro do Trabalho e da Solidariedade da República Portuguesa:
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
O Ministro do Trabalho da República de Moçambique:
Guilherme Luís Mavila.
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