LegalizeDecreto n.º 42/2008
TEXTO :
Decreto n.º 42/2008
de 10 de Outubro
Considerando que o presente Acordo permitirá garantir a segurança de toda a informação que tenha sido classificada pela autoridade competente de cada Parte, ou por solicitação desta, e que tenha sido transmitida para a outra Parte através das autoridades ou organismos expressamente autorizados para esse efeito, quer para o cumprimento das atribuições da Administração Pública, quer no quadro de outros instrumentos contratuais envolvendo entidades públicas ou privadas de ambos os países;
Considerando que o presente Acordo visa estabelecer padrões mínimos, comuns, de medidas de segurança, aplicáveis a todas as negociações, acordos de cooperação ou outros instrumentos contratuais que impliquem troca de informação classificada;
Atendendo que a vigência do presente Acordo permitirá às empresas portuguesas credenciadas pela Autoridade Nacional de Segurança habilitar-se a participar em concursos públicos que envolvam informação classificada, na Estónia;
Assim:
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo para a Protecção de Informação Classificada entre a República Portuguesa e a República da Estónia, assinado em Lisboa em 29 de Novembro de 2005, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, estoniana e inglesa, se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Agosto de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira.
Assinado em 15 de Setembro de 2008.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 16 de Setembro de 2008.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ACORDO PARA A PROTECÇÃO DE INFORMAÇÃO CLASSIFICADA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA ESTÓNIA
A República Portuguesa e a República da Estónia, doravante designadas por Partes:
Reconhecendo a necessidade das Partes em garantir a protecção de informação classificada trocada entre as Partes, pessoas singulares ou colectivas, no âmbito de acordos de cooperação ou contratos celebrados ou a celebrar;
Desejando estabelecer um conjunto de regras sobre a protecção mútua da informação classificada trocada entre as Partes;
acordam o seguinte:
Artigo 1.º
Objecto
O presente Acordo estabelece as regras de segurança aplicáveis a todos os acordos de cooperação ou contratos que prevejam a transmissão de informação classificada, celebrados ou a celebrar pelas autoridades nacionais competentes das Partes ou por pessoas singulares ou colectivas autorizadas para esse efeito.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
1 - O presente Acordo estabelece os procedimentos a adoptar para a protecção de informação classificada trocada entre as Partes.
2 - O presente Acordo não é aplicável à cooperação directa entre os serviços de informações.
Artigo 3.º
Definições
Para os efeitos do presente Acordo:
"Informação classificada» designa a informação, os documentos e materiais, independentemente da sua forma, natureza e meios de transmissão, aos quais tenha sido atribuído um grau de classificação de segurança e que requeiram protecção contra divulgação não autorizada;
"Autoridade nacional de segurança» designa a autoridade designada por cada Parte como responsável pela aplicação e supervisão do presente Acordo;
"Parte transmissora» designa a Parte que entrega ou transmite informação classificada à outra Parte;
"Parte destinatária» designa a Parte à qual é entregue ou transmitida informação classificada pela Parte transmissora;
"Terceira Parte» designa qualquer organização internacional ou Estado, incluindo os seus cidadãos e pessoas colectivas, e que não é Parte no presente Acordo;
"Contratante» designa uma pessoa singular ou colectiva possuidora de capacidade legal para celebrar contratos;
"Contrato classificado» designa qualquer acordo entre dois ou mais contratantes que estabelece e define direitos e obrigações entre eles e que contém ou envolve informação classificada;
"Credenciação de segurança do pessoal» designa a determinação feita pela autoridade nacional de segurança ou outra entidade competente de que um indivíduo está habilitado para ter acesso a informação classificada, de acordo com o direito interno;
"Credenciação de segurança industrial» designa a determinação feita pela autoridade nacional de segurança ou outra entidade competente de que, sob o ponto de vista da segurança, uma entidade tem capacidade física e organizacional para manusear e guardar informação classificada, de acordo com o respectivo direito interno;
"Necessidade de conhecer» designa que o acesso à informação classificada que só pode ser concedido à pessoa que tenha comprovada necessidade de a conhecer, ou de a possuir, para cumprimento das suas funções oficiais e profissionais, de acordo com o propósito para o qual a informação foi entregue ou transmitida à Parte destinatária;
"Instrução de segurança do projecto» designa uma compilação de requisitos de segurança, que são aplicados a um determinado projecto para garantir a uniformização nos procedimentos de segurança;
"Guia de classificação de segurança do projecto» designa a parte da instrução de segurança do projecto que identifica os elementos do projecto que são classificados, especificando os respectivos níveis de classificação de segurança.
Artigo 4.º
Autoridades nacionais de segurança
1 - As Autoridades Nacionais de Segurança são:
Pela República Portuguesa - Autoridade Nacional de Segurança, Presidência do Conselho de Ministros, Avenida da Ilha da Madeira, 1, 1400-204 Lisboa, Portugal;
Pela República da Estónia - Departamento de Segurança, Ministério da Defesa, Rua Sakala, 1, 15094 Tallinn, Estónia.
2 - As Partes informar-se-ão mutuamente, por via diplomática, de qualquer alteração relativa às suas autoridades nacionais de segurança.
Artigo 5.º
Princípios de segurança
1 - A protecção e utilização de informação classificada trocada entre as Partes rege-se pelos seguintes princípios:
As Partes atribuirão a toda a informação classificada transmitida, produzida ou desenvolvida o mesmo grau de segurança atribuído à sua própria informação classificada de grau equivalente;
O acesso à informação classificada é limitado às pessoas que tenham necessidade de conhecer e que, no caso de informação classificada como Confidencial/Konfidentsiaalne ou superior, estejam habilitadas com uma credenciação de segurança do pessoal emitida pelas autoridades competentes.
2 - Com o objectivo de se obterem e manterem padrões de segurança comparáveis, as autoridades nacionais de segurança deverão, sempre que solicitado, disponibilizar mutuamente informação sobre os seus padrões de segurança, procedimentos e práticas para a protecção de informação classificada.
Artigo 6.º
Classificação de segurança
1 - As Partes acordam que os graus de classificação de segurança seguintes são equivalentes e correspondem aos graus de classificação segurança especificados no respectivo direito interno de cada uma das Partes:
(ver documento original)
2 - A Parte destinatária marcará a informação classificada recebida com as suas próprias marcas de classificação de segurança equivalentes, em conformidade com as equivalências referidas no n.º 1 do presente artigo.
3 - As Partes informar-se-ão mutuamente sobre as alterações ulteriores dos graus de classificação da informação classificada transmitida.
4 - A Parte destinatária não poderá baixar o grau de classificação de segurança ou desclassificar a informação classificada recebida, sem prévia autorização escrita da Parte transmissora.
Artigo 7.º
Credenciação de segurança
1 - Se solicitado, as Partes, através das suas autoridades nacionais de segurança, tendo em conta o respectivo direito interno, colaborará com a outra no decurso dos procedimentos para a credenciação de segurança das suas pessoas singulares ou colectivas que residam ou estejam localizadas no território da outra Parte, precedendo a emissão da credenciação de segurança do pessoal e da credenciação de segurança industrial.
2 - Cada Parte reconhecerá a credenciação de segurança do pessoal e a credenciação de segurança industrial emitidas de acordo com o direito interno da outra Parte. A equivalência dos graus de classificação de segurança será feita em conformidade com o artigo 6.º do presente Acordo.
3 - As autoridades nacionais de segurança informar-se-ão mutuamente sobre quaisquer alterações relativas à credenciação de segurança do pessoal e à credenciação de segurança industrial, designadamente no caso de cancelamento ou abaixamento do grau de classificação de segurança atribuído.
Artigo 8.º
Tradução, reprodução e destruição
1 - A informação classificada marcada como Secreto/Salajane ou superior só poderá ser reproduzida ou traduzida após autorização escrita da autoridade nacional de segurança da Parte transmissora.
2 - As traduções e as reproduções de informação classificada deverão obedecer aos seguintes procedimentos:
As pessoas envolvidas deverão ser titulares de credenciação de segurança do pessoal de acordo com o artigo 5.º;
As traduções e reproduções serão marcadas e protegidas da mesma forma que a informação original;
As traduções e o número de cópias a efectuar deverão ser limitadas às requeridas para uso oficial;
As traduções deverão ter a indicação, na língua para que foram traduzidas, de que contêm informação classificada recebida da Parte transmissora.
3 - A informação classificada marcada como Muito secreto/Täiesti salajane não poderá ser destruída, devendo ser devolvida à autoridade nacional de segurança da Parte transmissora.
4 - A destruição de informação classificada marcada como Secreto/Salajane será notificada à autoridade nacional de segurança da Parte transmissora.
5 - A informação classificada marcada até Confidencial/Konfidentsiaalne, inclusive, deverá ser destruída de acordo com o respectivo direito interno.
6 - No caso de uma situação de crise que torne impossível proteger ou devolver informação classificada criada ou transferida de acordo com o presente Acordo, esta deverá ser destruída imediatamente. A Parte destinatária deverá notificar a autoridade nacional de segurança da Parte transmissora acerca da destruição da informação classificada com a maior brevidade possível.
Artigo 9.º
Transmissão de informação classificada
1 - A informação classificada será transmitida entre as Partes através de canais aprovados conjuntamente pelas autoridades nacionais de segurança.
2 - As Partes podem transmitir informação classificada por meios electrónicos, de acordo com os procedimentos de segurança aprovados conjuntamente pelas autoridades nacionais de segurança.
3 - A transmissão de informação classificada volumosa ou em grande quantidade será aprovada em cada caso por ambas as autoridades nacionais de segurança.
4 - A Parte destinatária confirmará, por escrito, a recepção de informação classificada e transmiti-la-á aos utilizadores.
Artigo 10.º
Uso e cumprimento
1 - A informação classificada transmitida só poderá ser utilizada para os fins que foi transmitida.
2 - Cada Parte informará as suas pessoas singulares e colectivas da existência do presente Acordo, sempre que esteja envolvida informação classificada.
3 - Cada Parte assegurará que todas as pessoas singulares e colectivas, que recebam informação classificada, respeitem as obrigações do presente Acordo.
4 - A Parte destinatária não transmitirá informação classificada a uma terceira Parte sem autorização prévia escrita da Parte transmissora.
Artigo 11.º
Medidas de segurança para contratos classificados
1 - Uma Parte que pretenda celebrar um contrato classificado com um contratante da outra Parte, ou que pretenda autorizar um dos seus contratantes a efectuar um contrato classificado no território da outra Parte, no âmbito de um projecto classificado, obterá, através da respectiva autoridade nacional de segurança, garantia escrita prévia da autoridade nacional de segurança da outra Parte, em como o contratante é detentor de uma credenciação de segurança industrial com o grau de classificação de segurança adequado.
2 - O contratante obriga-se a:
Assegurar que as suas instalações estão em condições de proteger correctamente a informação classificada;
Estar habilitado com a classificação de segurança apropriada;
Garantir o grau de classificação de segurança do pessoal adequado às pessoas que necessitem ter acesso a uma dada informação classificada;
Assegurar que todas as pessoas que tenham acesso a informação classificada estejam informadas das suas responsabilidades sobre protecção de informação classificada, em conformidade com o direito interno;
Permitir inspecções de segurança às suas instalações.
3 - Qualquer subcontratante deverá cumprir as mesmas obrigações de segurança que o contratante.
4 - A autoridade nacional de segurança detém a competência para assegurar o cumprimento pelo contratante das disposições previstas no n.º 2 do presente artigo.
5 - Logo que sejam desencadeadas negociações pré-contratuais entre pessoas singulares ou colectivas que residam ou estejam situadas no território de uma das Partes e outras pessoas singulares ou colectivas que residam ou estejam situadas no território da outra Parte para a celebração de actos contratuais classificados, a autoridade nacional de segurança em cujo território será cumprido o contrato informará a outra Parte sobre a classificação de segurança atribuída à informação classificada relacionada com o contrato em negociação.
6 - Qualquer contrato classificado celebrado entre pessoas singulares ou colectivas das Partes, nos termos do presente Acordo, deverá incluir uma instrução de segurança do projecto identificando os seguintes aspectos:
Guia de classificação de segurança do projecto e lista da informação classificada;
Procedimentos para a comunicação de alterações à classificação de segurança;
Canais de comunicação e meios de transmissão electrónica;
Procedimento para o transporte de informação classificada;
Autoridades responsáveis pela coordenação e salvaguarda de informação classificada relacionada com o contrato classificado;
Obrigatoriedade de notificação de qualquer comprometimento ou suspeita de comprometimento de informação classificada.
7 - Deverá ser enviada cópia da instrução de segurança do projecto de qualquer contrato classificado à autoridade nacional de segurança da Parte em cujo território o contrato classificado será cumprido, por forma a garantir adequada supervisão de segurança e controlo.
8 - Os representantes das autoridades nacionais de segurança podem efectuar visitas mútuas a fim de verificarem a eficácia das medidas adoptadas pelo contratante na protecção de informação classificada relativa ao contrato classificado. O aviso da visita deverá ser efectuado com uma antecedência mínima de 30 dias.
Artigo 12.º
Visitas
1 - As visitas que envolvam acesso a informação classificada por cidadãos de uma Parte à outra Parte estão sujeitas a autorização prévia escrita conferida pela autoridade nacional de segurança da Parte anfitriã.
2 - As visitas que envolvam acesso a informação classificada serão autorizadas por uma Parte aos visitantes da outra Parte, apenas se estes:
Possuírem credenciação de segurança do pessoal apropriada concedida pela autoridade nacional de segurança ou outra autoridade relevante da Parte visitante; e
Estiverem autorizados a receber ou a ter acesso a informação classificada fundamentado na necessidade de conhecer, de acordo com o direito interno.
3 - A autoridade nacional de segurança da Parte visitante notificará a visita planeada à autoridade competente da Parte anfitriã, endereçando um pedido de visita com uma antecedência mínima de 30 dias anterior à data prevista para a visita.
4 - Em casos urgentes, o pedido de visita poderá ser efectuado com uma antecedência mínima de sete dias.
5 - O pedido de visita deverá incluir:
O nome e o apelido do visitante, a data e o local de nascimento, nacionalidade e o número do passaporte ou bilhete de identidade;
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.