Decreto n.º 42849

TEXTO :

Decreto n.º 42849

A Câmara Municipal de Porto Amélia, da província ultramarina de Moçambique, pretende contrair no Banco Nacional Ultramarino um empréstimo de 2:000.000$00, destinado a adquirir um grupo gerador de energia eléctrica e a construir nova central eléctrica, com residência para o respectivo encarregado.

Para a realização do empréstimo está prevista a garantia do Governo da província.

Nestes termos:

Ouvido o Conselho Ultramarino;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Ministro do Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. É autorizado o Governo-Geral da província de Moçambique a prestar ao Banco Nacional Ultramarino a garantia do reembolso do empréstimo de 2:000.000$00 a contrair pela Câmara Municipal de Porto Amélia, com as cláusulas e condições que forem ajustadas entre si e aprovadas pelo Governo-Geral da província, e destinado à aquisição de um grupo gerador de energia eléctrica e construção de uma nova central eléctrica, com residência para o respectivo encarregado.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 16 de Fevereiro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Vasco Lopes Alves.

Para ser publicado no Boletim Oficial de Moçambique. - Vasco Lopes Alves.