Decreto n.º 42894

Decreto n.º 42894

O estudo do melhoramento do milho, a cargo da Estação de Melhoramento de Plantas, tem tido valioso concurso por parte do núcleo de melhoramento que tem funcionado no Posto Agrário de Sotavento do Algarve.

Para que este último organismo possa continuar a prestar a sua colaboração naquele estudo, há necessidade de se proceder ao arrendamento, por um período de três anos, de uma parcela de terreno, de 20000 m2, na freguesia da Luz, concelho de Tavira, pertencente a António de Mendonça Lindo.

Nessas condições, tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º — É autorizada a Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas a celebrar contrato com António de Mendonça Lindo para o arrendamento, por três anos, de uma parcela de terreno, com a área de 20000 m2, da propriedade sita no concelho de Tavira, freguesia da Luz, sítio do Pinheiro.

Art. 2.º A despesa em cada ano económico não poderá exceder 10.000$00 e constituirá encargo da dotação destinada a rendas de casa e de propriedades, inscrita no orçamento da verba de "Instalação e manutenção de serviços da Estação de Melhoramento de Plantas, especialmente de multiplicação de sementes, conforme o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 38153, de 18 de Janeiro de 1951».

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 30 de Março de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Luís Quartin Graça.