Decreto n.º 42986

TEXTO :

Decreto n.º 42986

Considerando que foi adjudicada a Augusto dos Santos a obra de construção de 2 blocos de habitações destinados a sargentos e de 3 blocos de habitações destinados a praças, com 24 fogos cada, no Alfeite, para os Serviços Sociais das Forças Armadas;

Considerando que para a execução de tal obra, como se verifica do respectivo caderno de encargos, está fixado o prazo de 300 dias, que abrange parte dos anos económicos de 1960 e 1961;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º — São autorizados os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contrato com Augusto dos Santos para a execução da obra de construção de 2 blocos de habitações destinados a sargentos e de 3 blocos de habitações destinados a praças, com 24 fogos cada, no Alfeite, pela importância de 5384750$00.

Art. 2.º Seja qual for o valor da obra a realizar, não poderão os Serviços Sociais das Forças Armadas despender com pagamentos relativos à obra executada, por virtude do contrato, mais de 4000000$00 no corrente ano e 1384750$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1961.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 24 de Maio de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - António Manuel Pinto Barbosa.