Decreto n.º 43008

TEXTO :

Decreto n.º 43008

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, na alínea a) do artigo 33.º, nas alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei n.º 42806, de 14 de Janeiro de 1960, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º — São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos dos seguintes Ministérios:

Ministério das Finanças

No capítulo 5.º:

Do artigo 35.º, n.º 1) "Móveis» ... -20000$00

Para o artigo 37.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... +20000$00

No capítulo 8.º:

Do artigo 103.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -60000$00

Para o artigo 104.º, n.º 1) "Despesas de pessoal com a organização do orçamento, ...» ... +60000$00

No capítulo 9.º:

Do artigo 131.º, n.º 1) "Correios e telégrafos» ... -1200$00

Para o artigo 130.º, n.º 1), alínea a) "Para lavagem, ... - Na Direcção de Finanças de Aveiro» ... +1200$00

Ministério do Interior

No capítulo 5.º:

Do artigo 67.º, n.º 2) "Despesas imprevistas ...» ... -22000$00

Para o artigo 64.º, n.º 2) "Telefones» ... +20000$00

Para o artigo 65.º, n.º 1) "Rendas de casa» ... +2000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 4.º:

Do artigo 204.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -1200$00

Para o artigo 205.º, n.º 2) "Abono para falhas ...» ... +1200$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 3.º:

Do artigo 45.º, n.º 3) "Transportes» ... -185$00

Para o artigo 47.º, n.º 1), alínea a) "Para pagamento de despesas provenientes da inscrição do Conselho ...» ... +185$00

Ministério da Economia

No capítulo 17.º:

Do artigo 310.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -20000$00

Para o artigo 312.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... +20000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

No capítulo 5.º:

Do artigo 83.º, n.º 2) "Despesas de deslocação, ...» ... -32300$00

Para o artigo 82.º, n.º 1) "Remunerações por serviços de inspecção» ... +32300$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 20710359$50, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos gerais da Nação

Capítulo 6.º "Gabinete do Ministro da Defesa Nacional»:

Artigo 102.º — "Remunerações acidentais», n.º 2) "Despesas de representação», alínea b) "Da autoridade nacional de segurança» ... 9000$00

Artigo 104.º — "Aquisições de utilização permanente», n.º 2) "Semoventes», alínea a) "Viaturas com motor» ... 126000$00

Artigo 105.º, n.º 2) "De semoventes», alínea a) "Veículos com motor ... - Dos serviços do Gabinete» ... 24000$00

... 159000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º "Encargos da dívida pública»:

Artigo 1.º, n.º 1) "Dívida pública fundada», alínea a) "Consolidada, ... - Certificados ... (Decreto-Lei n.º 37440, de 6 de Junho de 1949)» ... 7500000$00

Capítulo 7.º "Direcção-Geral da Fazenda Pública - Administração dos Próprios da Fazenda Pública - Palácios nacionais e outros bens»:

Artigo 86.º, n.º 2), alínea b) "Outros móveis» ... 300000$00

Capítulo 8.º "Direcção-Geral da Contabilidade Pública»:

Artigo 111.º, n.º 3) "Pagamento de serviços ...» ... 115000$00

Capítulo 11.º "Serviço das alfândegas - Fiscalização do álcool e da aguardente na Madeira»:

Artigo 228.º, n.º 3) "Transportes» ... 5000$00

... 7920000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Corpo de guardas»:

Artigo 166.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... 14787$50

Capítulo 6.º "Direcção-Geral dos Registos e do Notariado - Direcção dos Serviços de Identificação»:

Artigo 461.º, n.º 1) "Móveis» ... 63000$00

... 77787$50

Ministério da Marinha

Capítulo 6.º "Base Naval de Lisboa»:

Artigo 225.º, n.º 1) "Imóveis», alínea a) "Terrenos a expropriar ...» ... 545000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 2.º "Secretaria-Geral»:

Artigo 19.º, n.º 2), alínea a) "Encargos de sindicâncias ...» ... 7000$00

Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 53.º — "Despesas de conservação e aproveitamento do material: ...», n.º 3) "Despesas de conservação, ... de que o Estado será total ou parcialmente reembolsado», alínea 1) "Bairro de Casas Económicas do Alfeite» ... 488752$00

Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:

Artigo 64.º — "Construções e obras novas», n.º 3), alínea b) "Portos ...» ... 750000$00

Artigo 66.º, n.º 1 "De imóveis», alínea d) "Portos ...» ... 500000$00

Artigo 70.º, n.º 1) "Rendas de casa ...» ... 3320$00

Capítulo 8.º "Laboratório Nacional de Engenharia Civil»:

Artigo 108.º, n.º 4) "Para pagamento das despesas resultantes dos serviços prestados pelo Laboratório ...» ... 4000000$00

Capítulo 13.º "Outros investimentos»:

Artigo 127.º — "Cidade Universitária», n.º 1) "Para pagamento das despesas de pessoal e material, ...», alínea c) "Cidade Universitária do Porto» ... 300000$00

... 6049072$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º "Secretaria-Geral - Instituto de Alta Cultura»:

Artigo 34.º — "Outros encargos», n.º 3) "Subsídios para as relações culturais», alínea u) "Para a reunião da Comissão Intereuropeia da Compensação da Rede Geodésica da Europa» ... 50000$00

Capítulo 3.º "Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Instrução universitária

Universidade de Coimbra

Escola de Farmácia

Artigo 186.º, n.º 2) "Pagamento de serviços ...», alínea a) "Despesas com o horto botânico» ... 1200$00

Universidade do Porto

Faculdade de Engenharia

Artigo 398.º, n.º 1) "Força motriz» ... 10000$00

Universidade Técnica de Lisboa

Instituto Superior Técnico

Artigo 430.º, n.º 3) "Subsídios a cofres ...», alínea b) "Para as actividades circum-escolares» ... 48000$00

Capítulo 5.º "Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:

Direcção-Geral

Artigo 741.º, n.º 3) "Para pagamento das despesas relativas aos cursos complementares de aprendizagem ...» ... 400000$00

Ensino industrial e comercial

Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais

Escola Industrial e Comercial de Viseu

Artigo 791.º, n.º 2) "Telefones» ... 1500$00

Escola Comercial Veiga Beirão

Artigo 792.º, n.º 1) "Rendas de casa» ... 28800$00

Ensino agrícola

Ensino médio

Escola de Regentes Agrícolas de Coimbra

Artigo 795.º, n.º 2) "Pessoal contratado ...» ... 80000$00

Capítulo 6.º "Direcção-Geral do Ensino Primário - Ensino de preparação para o magistério primário - Escolas do magistério primário»:

Artigo 870.º, n.º 1), alínea a) "120 bolsas de estudo ...» ... 20000$00

... 639500$00

Ministério da Economia

Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:

Artigo 7.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 40000$00

Capítulo 2.º "Secretaria-Geral»:

Artigo 14.º, n.º 1) "De imóveis», alínea a) "Prédios urbanos» ... 30000$00

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 6.º "Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas»:

Artigo 151.º, n.º 3) "Pagamento de serviços ...» ... 100000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 15.º "Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos»:

Artigo 277.º, n.º 3) "Transportes» ... 30000$00

Capítulo 19.º "Instituto Nacional de Investigação Industrial»:

Artigo 327.º — "Outros encargos», n.º 3) "Aplicação das receitas previstas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42120, de 23 de Janeiro de 1959» (ver nota c) ... 100000$00

... 300000$00

(nota c) Tem contrapartida em "Consignações de receita - Fundos especiais para fomento».

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º "Secretaria-Geral»:

Artigo 20.º, n.º 1) "Impressos» ... 20000$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 4.º "Direcção-Geral da Assistência»:

Artigo 63.º, n.º 1) "Subsídios ...», alínea o) "Fundo de Socorro Social» ... 5000000$00

... 20710359$50

Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 7.º, artigo 175.º "Reembolso das importâncias despendidas com a reparação, conservação e melhoramento de casas económicas» ... 488752$00

Capítulo 7.º, artigo 196.º "Reembolsos diversos» ... 3320$00

Capítulo 8.º, artigo 236.º "Laboratório Nacional de Engenharia Civil» ... 4000000$00

Capítulo 8.º, artigo 241.º-A "Instituto Nacional de Investigação Industrial» ... 100000$00

... 4592072$00

Encargos gerais da Nação

Capítulo 6.º, artigo 101.º, n.º 1) ... 9000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 8.º, n.º 1) ... 15451300$00

Capítulo 11.º, artigo 182.º, n.º 1) ... 265000$00

... 15716300$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º, artigo 162.º, n.º 1) ... 14787$50

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 11.º, artigo 111.º ... 7000$00

Capítulo 13.º, artigo 127.º, n.º 1), alínea b) ... 300000$00

... 307000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 6.º, artigo 861.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 8.º, artigo 901.º ... 1200$00

... 21200$00

Ministério da Economia

Capítulo 15.º, artigo 271.º, n.º 2) ... 30000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 1.º, artigo 6.º, n.º 1) ... 100$00

Capítulo 2.º, artigo 31.º, n.º 1) ... 150$00

Capítulo 2.º, artigo 39.º, n.º 1) ... 9800$00

Capítulo 4.º, artigo 67.º, n.º 1) ... 6600$00

Capítulo 5.º, artigo 77.º, n.º 1) ... 2000$00

Capítulo 5.º, artigo 86.º, n.º 1) ... 300$00

Capítulo 5.º, artigo 94.º, n.º 1) ... 150$00

Capítulo 6.º, artigo 103.º, n.º 1) ... 750$00

Capítulo 6.º, artigo 112.º, n.º 1) ... 150$00

... 20000$00

... 20710359$50

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

De encargos gerais da Nação

A dotação do capítulo 6.º, artigo 102.º, n.º 2), é alterada para:

N.º 2) "Despesas de representação»:

Alínea a) "Do chefe da missão militar em Washington» ... 72000$00

Do Ministério das Obras Públicas

A observação (e) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 64.º, n.º 3), alínea a), é alterada para:

Idem de 255600$00.

Do Ministério da Educação Nacional

A rubrica da dotação do capítulo 6.º, artigo 870.º, n.º 1), alínea a), é alterada para:

130 bolsas de estudo ...

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 4 de Junho de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.