Decreto n.º 43071

TEXTO :

Decreto n.º 43071

Tendo em vista o disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 38596, de 4 de Janeiro de 1952, e considerando as razões especiais que assistem aos concelhos da Batalha e de Porto de Mós para comemorarem o aniversário da Batalha de Aljubarrota, o primeiro em virtude da localização do Mosteiro de Santa Maria da Vitória e o segundo porque no seu território se travou a batalha;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º — São autorizadas as Câmaras Municipais da Batalha e de Porto de Mós a considerar feriado o dia 14 de Agosto.

Art. 2.º Nos anos em que, por qualquer circunstância, deixem de ter lugar as festividades que justificaram a autorização, o dia 14 de Agosto não será considerado feriado, cumprindo à câmara anunciar tal facto com a antecedência mínima de 30 dias, por meio de editais afixados nos lugares do estilo e publicados nos jornais da sede do concelho ou, no caso de não existirem, da sede do distrito.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 14 de Julho de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Arnaldo Schulz.