Decreto n.º 43084

TEXTO :

Decreto n.º 43084

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, na alínea a) do artigo 33.º, nas alíneas b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º — São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos dos seguintes Ministérios:

Ministério do Interior

No capítulo 4.º:

Do artigo 46.º, n.º 2) "Pessoal que transitou de extintas imprensas do Estado ...» ... -6095$00

Para o artigo 48.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... +6095$00

No capítulo 7.º:

Do artigo 87.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -740000$00

Para o artigo 88.º, n.º 1) "Gratificações especiais às praças» ... +60000$00

Para o artigo 89.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... +680000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 7.º:

Do artigo 483.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... -1500$00

Para o artigo 482.º, n.º 2) "De móveis» ... +1500$00

Ministério da Marinha

No capítulo 3.º:

Do artigo 119.º, n.º 1) "Móveis» ... -20000$00

Para o artigo 120.º, n.º 3) "De móveis» ... +20000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 3.º:

Do artigo 39.º, n.º 1) "Senhas de presença ...» ... -18000$00

Para o artigo 38.º, n.º 2) "Pessoal contratado ...» ... +18000$00

No capítulo 4.º:

Do artigo 51.º, n.º 2) "Construções a efectuar em conta das receitas gerais do Estado, ... »:

Alínea h) "Hospitais Civis de Lisboa» ... -307000$00

Alínea p) "Instituto António Aurélio da Costa Ferreira» ... -500000$00

Para o artigo 53.º, n.º 2) "De imóveis»:

Alínea o) "Hospitais Civis de Lisboa» ... +307000$00

Alínea m') "Outros edifícios públicos» ... +500000$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 71.º, n.º 3), alínea a) "Do empréstimo para obras de hidráulica agrícola» ... -7500$00

Para o artigo 69.º, n.º 1) "Correios e telégrafos» ... +1500$00

Para o artigo 70.º n.º 1) "Rendas de casas ...» ... +6000$00

Ministério do Ultramar

No capítulo 13.º:

Do artigo 104.º, n.º 1) "Móveis» ... -30500$00

Para o artigo 106.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... +30500$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 2.º:

Do artigo 43.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -10000$00

Para o artigo 44.º, n.º 1) "Gratificações a professores ...» ... +10000$00

No capítulo 3.º:

Do artigo 78.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -15000$00

Para o artigo 79.º, n.º 3) "Gratificações pela regência de cursos práticos» ... +15000$00

Do artigo 105.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -12000$00

Para o artigo 106.º, n.º 2) "Gratificações pela regência de cursos práticos» ... +12000$00

Do artigo 119.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -41000$00

Para o artigo 120.º, n.º 2) "Gratificações pela regência de cursos práticos» ... +41000$00

Do artigo 320.º, n.º 1), alínea a) "Para manutenção da Sala Salazar» ... -2000$00

Para o artigo 319.º, n.º 2), alínea a) "Despesas de representação ...» ... +2000$00

Artigo 649.º — "Remunerações certas ...»:

Do n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -4339$00

Do n.º 2) "Pessoal contratado ...» ... -8679$00

Para o artigo 650.º, n.º 1) "Horas extraordinárias pelo serviço de leitura nocturna» ... +13018$00

No capítulo 4.º:

Do artigo 733.º, n.º 1), alínea b) "70 bolsas de estudo ...» ... -6000$00

Para o artigo 729.º, n.º 2) "Luz, ... - Liceu Camões» ... +6000$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 824.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -2700$00

Para o artigo 825.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... +2700$00

Do artigo 826.º, n.º 1) "Semoventes», alínea a) "Animais» ... -2800$00

Para o artigo 827.º, n.º 2) "De semoventes», alínea b) "Veículos com motor» ... +2800$00

Escola Técnica Elementar Pedro de Santarém

Do artigo 790.º, n.º 2) "Luz, ...» ... -3000$00

Para o artigo 794.º, n.º 1) "Força motriz» ... +3000$00

Ministério da Economia

No capítulo 3.º:

Do artigo 21.º, n.º 1) "Móveis» ... -5000$00

Do artigo 22.º, n.º 1) "De imóveis», alínea a) "Prédios urbanos» ... -5000$00

Para o artigo 23.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... +10000$00

No capítulo 17.º:

Do artigo 310.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ...-34000$00

Para o artigo 312.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... +34000$00

Do artigo 321.º, n.º 3) "Especialização de técnicos no estrangeiro ...» ... -12000$00

Para o artigo 319.º, n.º 1) "Rendas de casa» ... +12000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 35151139$50, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos gerais da Nação

Capítulo 1.º "Presidência da República - Secretaria da Presidência da República»:

Artigo 9.º, n.º 1) "Impressos» ... 13000$00

Capítulo 2.º "Presidência do Conselho»:

Artigo 19.º — "Aquisições de utilização permanente», n.º 2) "Semoventes», alínea a) "Viaturas com motores» ... 62000$00

Capítulo 4.º "Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»:

Artigo 79.º — "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei», alínea a) "Vencimentos fixos»:

Inspecção dos Espectáculos - 1 adjunto da Inspecção (gratificação) ... 18000$00

Artigo 90.º, n.º 2) "Casas de Portugal»:

Alínea a) "Paris»:

1) "Despesas de manutenção, ...» ... 75418$50

2) "Outras despesas reembolsáveis» ... 64418$50

Alínea b) "Londres»:

1) "Despesas de manutenção, ...» ... 828525$00

2) "Outras despesas reembolsáveis» ... 828525$00

Alínea c) "Nova Iorque»:

1) "Despesas de manutenção, ...» ... 1016203$30

2) "Outras despesas reembolsáveis» ... 868873$30

... 3774963$60

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º "Encargos da dívida pública»:

Artigo 1.º — "Juros», n.º 2), alínea a) "Amortizável interna»:

4 por cento de 1959 (empréstimo de renovação e apetrechamento da indústria de pesca) ... 833500$00

Artigo 7.º, n.º 2) "Encargos de rendas vitalícias, nos termos do Decreto-Lei n.º 38811, ...» ... 10000000$00

Capítulo 7.º "Direcção-Geral da Fazenda Pública - Administração dos próprios da Fazenda Pública - Palácios nacionais e outros bens»:

Artigo 86.º — "Aquisições de utilização permanente», n.º 2), alínea b) "Outros móveis» ... 150000$00

Capítulo 9.º "Serviço de contribuições - Direcções de finanças distritais e secções concelhias»:

Artigo 126.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... 950000$00

... 11933500$00

Ministério do Interior

Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:

Artigo 9.º, n.º 2), alínea a) "Subsídio à Legião Portuguesa» ... 250000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:

Artigo 3.º, n.º 2) "Fardamentos, ...» ... 810$00

Capítulo 3.º "Direcção-Geral da Justiça»:

Artigo 54.º, n.º 2) "Telefones» ... 1800$00

Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Cadeia do Forte de Peniche»:

Artigo 317.º, n.º 1) "Para pagamento de todos os encargos com os destacamentos da Guarda Nacional Republicana ...» ... 11005$00

Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores»:

Artigo 335.º, n.º 1) "Subsídios ...»:

Alínea a) "Subsídio à Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância, ...» ... 2500000$00

Alínea b) "Para conceder, nos termos do Decreto-Lei n.º 36164, ...» ... 1500000$00

... 4013615$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º "Superintendência dos Serviços da Armada»:

Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações

Artigo 107.º, n.º 1, alínea a) "Para pagamento de emolumentos ...» ... 300000$00

Comandos navais do continente e dos Açores e das defesas marítimas

Artigo 123.º, n.º 2) "Telefones» ... 6000$00

... 306000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares - Serviços externos da Direcção-Geral»:

Artigo 41.º, n.º 1) "De móveis» ... 170000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 51.º, n.º 3) "Construções e melhoramentos a efectuar ...»:

Alínea e) "Edifícios para estabelecimentos da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas», n.º 3) "Construções a realizar para a execução do II Plano de Fomento» ... 40600$00

Alínea l) "Edifícios para estabelecimentos da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - Construções a realizar para execução do II Plano de Fomento» ... 539262$00

Artigo 53.º, n.º 3) "Despesas de conservação, ...»:

Alínea h) "Ampliações e reparações de casas económicas» ... 2000000$00

Alínea n) "Gabinete dos Negócios Políticos do Ministério do Ultramar» ... 700000$00

Comissão para a aquisição de mobiliário

Artigo 60.º, n.º 1), alínea b) "Material e outras despesas» ... 300000$00

Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:

Artigo 71.º, n.º 2) "Despesas com obras hidráulicas a reembolsar», alínea d) "Para pagamento das despesas de exploração ...» ... 760000$00

... 4339862$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º "Secretaria-Geral»:

Artigo 16.º, n.º 3), alínea f) "Para satisfação de despesas de representação ...» ... 27000$00

Junta Nacional da Educação

Artigo 21.º, n.º 2), alínea b) "Para restauro de tapeçarias» ... 39000$00

Capítulo 3.º "Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Instrução universitária

Universidade de Coimbra

Anexo à Reitoria e Secretaria

Biblioteca Geral

Artigo 76.º, n.º 2) "Telefones» ... 4500$00

Artigo 77.º, n.º 2), alínea f) "Para satisfação das despesas com os trabalhos preliminares da transferência da biblioteca ...» ... 21450$00

Faculdade de Ciências

Artigo 120.º, n.º 2) "Gratificações pela regência de cursos práticos» ... 40000$00

Universidade do Porto

Reitoria, Secretaria, Tesouraria e Museu de Arqueologia Histórica

Artigo 319.º — "Encargos administrativos»:

N.º 1), alínea a) "Para diversas publicações» ... 2500$00

N.º 2), alínea a) "Despesas de representação ...» ... 8000$00

Faculdade de Farmácia

Artigo 404.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 34000$00

Universidade Técnica de Lisboa

Escola Superior de Medicina Veterinária e Hospital Veterinário

Artigo 459.º — "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 3) "Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... 9600$00

Instrução artística

Teatro Nacional de S. Carlos

Artigo 639.º, n.º 1), alínea b) "Para satisfação de todas as despesas com a temporada de ópera» ... 160310$00

Bibliotecas e arquivos

Biblioteca Nacional

Artigo 653.º — "Despesas de conservação e aproveitamento do material», n.º 1) "De imóveis», alínea b) "Linhas telefónicas privativas» ... 500$00

Arquivo Distrital do Porto

Artigo 688.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 3500$00

Artigo 689.º-A — "Encargos administrativos», n.º 1) "Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 3600$00

Capítulo 4.º "Direcção-Geral do Ensino Liceal»:

Liceus

Liceu Camões

Artigo 727.º, n.º 1) "De imóveis», alínea a) "Prédios urbanos» ... 4000$00

Capítulo 5.º "Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:

Direcção-Geral

Artigo 735.º, n.º 1) "Ajudas de custo ...» ... 60000$00

Artigo 740.º, n.º 3) "Transportes ...» ... 25000$00

Artigo 789.º, n.º 1) "Matérias-primas ...»:

Escola Técnica Elementar Francisco de Arruda ... 7000$00

Escola Industrial e Comercial de Guimarães ... 7000$00

Escola Industrial e Comercial de Santarém ... 5000$00

... 19000$00

Artigo 790.º, n.º 2) "Luz, ...»:

Escola Técnica Elementar Francisco de Arruda ... 20000$00

Escola Industrial e Comercial de Santarém ... 3000$00

... 23000$00

Escola Industrial e Comercial de Beja

Artigo 792.º — "Encargos das instalações», n.º 1) "Rendas de casa» ... 36000$00

Artigo 793.º — "Encargos administrativos», n.º 3) "Despesas com a instalação de escolas»:

Escola Industrial e Comercial de Beja ... 100000$00

Escola Industrial e Comercial de Vila Real ... 100000$00

Escola Técnica de Alcobaça ... 80000$00

... 280000$00

Artigo 794.º, n.º 1) "Força motriz»:

Escola Técnica Elementar Nuno Gonçalves ... 3430$00

Escola Técnica Elementar Francisco de Arruda ... 14650$00

Escola Técnica Elementar Pedro de Santarém ... 3190$00

... 21270$00

Ensino agrícola

Ensino elementar

Escola Prática de Agricultura Conde de S. Bento, de Santo Tirso

Artigo 832.º — "Encargos administrativos»:

N.º 1) "Alimentação, ...», alínea a) "Para satisfação dos encargos desta natureza ...» ... 30000$00

N.º 3) "Pagamento de serviços ...» ... 2100$00

Escola Prática de Agricultura de Mirandela

Artigo 834.º, n.º 1) "Para pagamento de todas as despesas ...» ... 200000$00

... 1054330$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 3.º "Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 23.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 5000$00

Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»:

Estabelecimentos diversos

Estações de fomento pecuário

Artigo 117.º, n.º 1) "Pessoal assalariado» ... 12410$00

Artigo 118.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... 6700$00

Artigo 120.º, n.º 1) "Semoventes», alínea a) "Animais» ... 30000$00

Artigo 121.º — "Despesas de conservação ...»:

N.º 1) "De imóveis»:

Alínea a) "Prédios rústicos» ... 48000$00

Alínea b) "Prédios urbanos» ... 6290$00

N.º 2) "De semoventes», alínea a) "Animais»:

Solípedes ... 59000$00

Outros animais ... 44000$00

... 103000$00

Artigo 122.º, n.º 3) "Artigos de expediente ...» ... 1000$00

Artigo 123.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 2000$00

Artigo 124.º — "Despesas de comunicações»:

N.º 2) "Telefones» ... 3000$00

N.º 3) "Transportes» ... 1000$00

Artigo 125.º, n.º 1) "Participações em cobranças ...» ... 900000$00

Artigo 126.º, n.º 1) "Rendas de casa ...» ... 33100$00

Secretaria de Estado do Comércio

Capítulo 8.º "Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 169.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 15000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 14.º "Direcção-Geral dos Serviços Industriais»:

Artigo 268.º, n.º 3) "Despesas com o fomento, ...» ... 350000$00

... 1516500$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º "Aeronáutica Civil - Aeroporto de Lisboa»:

Artigo 70.º — "Pagamento de serviços ...» ... 110000$00

Capítulo 7.º "Administração dos Portos do Douro e Leixões»:

Artigo 137.º — "Despesas com o pessoal» ... 200000$00

Artigo 138.º — "Despesas com o material» ... 1641000$00

Artigo 139.º — "Pagamento de serviços ...» ... 991000$00

Artigo 140.º — "Acidentes em serviço» ... 25000$00

... 2967000$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 3.º "Serviços de saúde pública - Direcção-Geral de Saúde»:

Artigo 31.º, n.º 3), alínea a) "Subsídios a organismos especiais de sanidade»:

Instituto Superior de Higiene Dr. Ricardo Jorge ... 35330$30

Serviço de higiene rural ... 322398$70

Dispensário Central de Higiene Social de Lisboa ... 170000$00

Outros organismos especiais de sanidade ... 78521$90

Capítulo 4.º "Serviços de assistência pública - Direcção-Geral da Assistência»:

Artigo 63.º, n.º 1) "Subsídios a cofres ...:»:

Alínea a) "Estabelecimentos hospitalares: ...» ... 2057639$50

Alínea c) "Assistência na idade escolar ...: ...» ... 250000$00

Alínea e) "Luta contra a tuberculose: ...» ... 45242$40

Alínea f) "Assistência a alienados: ...» ... 471017$90

Alínea g) "Assistência à família: ...» ... 317945$40

Alínea h) "Assistência a leprosos: ...» ... 148764$90

Alínea j) "Assistência nas doenças reumatismais ...» ... 80000$00

Alínea l) "Subsídios para manutenção de escolas criadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 38884, ...» ... 203496$60

Alínea n) "Outras modalidades de assistência» ... 145011$30

N.º 3) "Encargos resultantes da assistência, ...» ... 400000$00

Capítulo 7.º "Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 66.º — "Despesas de anos económicos findos» ... 100000$00

... 4825368$90

... 35151139$50

Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 1.º, artigo 4.º "Imposto sobre a aplicação de capitais» ... 10000000$00

Capítulo 4.º, artigo 56.º "Serviços radiotelegráficos» ... 300000$00

Capítulo 4.º, artigo 67.º "Diversas receitas não classificadas» ... 39000$00

Capítulo 4.º, artigo 76.º "Taxa de exploração e conservação de obras de fomento hidroagrícolas» ... 760000$00

Capítulo 4.º, artigo 85.º "Estabelecimentos de ensino» ... 64000$00

Capítulo 5.º, artigo 118.º "Portos do Douro e Leixões» ... 2857000$00

Capítulo 7.º, artigo 156.º "Reembolso de juros e amortização do empréstimo para o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca» ... 833500$00

Capítulo 7.º, artigo 173.º "Reembolso de despesas com a construção, ...» ... 579862$00

Capítulo 7.º, artigo 175.º "Reembolsos das importâncias despendidas com a reparação, ... de casas económicas» ... 2000000$00

Capítulo 7.º, artigo 190.º "Casas de Portugal» ... 1761816$80

Capítulo 7.º, artigo 196.º "Reembolsos diversos» ... 700000$00

Capítulo 8.º, artigo 202.º "Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância» ... 2500000$00

Capítulo 8.º, artigo 203.º "Serviços jurisdicionais de menores» ... 1500000$00

Capítulo 8.º, artigo 209.º "Receitas diversas» ... 3525368$90

Capítulo 8.º, artigo 225.º "Teatro Nacional de S. Carlos» ... 160310$00

Capítulo 8.º, artigo 239.º "Estabelecimentos zootécnicos» ... 900000$00

... 28480857$70

Encargos gerais da Nação

Capítulo 4.º, artigo 79.º, n.º 1), alínea a) ... 75418$50

Capítulo 4.º, artigo 80.º, n.º 1) ... 18000$00

... 93418$50

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 8.º, n.º 1) ... 5235118$30

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º, artigo 47.º, n.º 1) ... 810$00

Capítulo 4.º, artigo 282.º, n.º 1) ... 4000$00

Capítulo 4.º, artigo 308.º, n.º 1) ... 7005$00

Capítulo 5.º, artigo 334.º, n.º 2) ... 1800$00

... 13615$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º, artigo 119.º, n.º 1) ... 6000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 4.º, artigo 44.º, n.º 1) ... 170000$00