LegalizeDecreto n.º 43111 — Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Emissora Nacional de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Emissora Nacional de Radiodifusão, a Cadeia de Monsanto, o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos e o Hospital de Santa Maria a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias em conta das correspondentes verbas descritas no actual orçamento do Ministério das Obras Públicas
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico as quantias seguintes:
Encargos gerais da Nação
Despesas de conservação e aproveitamento de semoventes da base aérea n.º 4, referentes ao ano de 1953 ... 3604$50
Encargos do mês de Agosto de 1959, respeitantes a telefones da Inspecção dos Espectáculos ... 497$00
Despesas de transportes de membros da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa, referentes ao ano de 1959 ... 6907$90
... 11009$40
Ministério das Finanças
Emolumentos pessoais a funcionários do quadro técnico-aduaneiro respeitantes ao ano de 1959 ... 311119$30
Serviços clínicos e de hospitalização da Guarda Fiscal do ano de 1959 ... 248$20
... 311367$50
Ministério da Justiça
Ajudas de custo pelo serviço de remoção de presos referentes ao ano de 1959 ... 180$00
Despesas de transportes do corpo de guardas dos serviços prisionais respeitantes a 1959 ... 12$20
Despesas de conservação e aproveitamento de semoventes da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais referentes a 1959 ... 319$50
... 511$70
Ministério do Exército
Ajudas de custo e subsídios referentes aos anos de 1957, 1958 e 1959 a abonar a oficiais, sargentos e praças ... 53584$50
Despesas de luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza dos anos de 1958 e 1959 dos regimentos de infantaria n.º 12 e cavalaria n.º 3 ... 84804$90
Despesas do ano de 1958 respeitantes a impressos do regimento de infantaria n.º 14 ... 9185$00
Prés, gratificações pelo desempenho de funções especiais e pensões de reserva respeitantes aos anos de 1958 e 1959, a liquidar pela Agência Militar e pelos conselhos administrativos da Escola Prática de Infantaria e do 1.º grupo de companhias de administração militar ... 17321$60
Despesas do batalhão independente de infantaria n.º 19 efectuadas no ano de 1959 com a publicação de anúncios ... 828$30
Despesas do regimento de cavalaria n.º 8 do ano de 1959 com a chamada urgente de médicos civis ... 520$00
Serviços clínicos e de hospitalização da extinta bateria de artilharia de guarnição respeitantes ao ano de 1959 ... 460$00
... 166704$30
Ministério da Marinha
Serviços clínicos e de hospitalização do Comando Naval de Angola e do navio hidrográfico Comandante Almeida Carvalho respeitantes ao ano de 1959 ... 12547$90
Encargos marítimos e despesas de aguada referentes ao ano de 1959 do Comando Naval de Angola ... 8213$40
... 20761$30
Ministério das Obras Públicas
Despesas do ano de 1959 da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos com a emissão de vales do correio para pagamento de salários de guarda-rios ... 107$00
Ministério da Educação Nacional
Despesas de transportes do Museu Regional de Viseu respeitantes ao ano de 1959 ... 1176$00
Subsídios de viagem e de marcha do ano de 1959 a abonar a professores membros de júris de exames do ensino primário ... 7115$50
Despesas da reitoria da Universidade de Lisboa do ano de 1959 respeitante à aquisição de móveis ... 41500$00
Encargos do ano de 1959 da Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional respeitantes a ajudas de custo e a telefones ... 11047$50
Encargos aduaneiros e despesas de correios e telégrafos do Teatro Nacional de S. Carlos respeitantes ao ano de 1959 ... 2925$30
Consumo de energia eléctrica para força motriz da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto dos meses de Novembro e Dezembro de 1959 ... 5970$60
... 69734$90
Ministério da Economia
Despesas de fiscalização da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários referentes ao ano de 1959 ... 1670$00
Art. 2.º É autorizada a 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta das correspondentes verbas descritas no actual orçamento do Ministério das Obras Públicas, os encargos seguintes:
Despesas efectuados no ano de 1959 pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos com serviços reclamados por particulares e pagos por conta de receitas por eles entregues para esse fim ... 20949$40
Despesas realizadas no ano de 1959 pela Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização com «Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza», «Telefones» e «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 7814$60
Art. 3.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:
Emissora Nacional de Radiodifusão
Encargos do ano de 1959 respeitantes a taxas de radiodifusão sonora e de televisão a entregar à Rádio Televisão Portuguesa, S. A. R. L., despesas de cobrança das mesmas taxas e direitos de autor ... 2058122$20
Cadeia de Monsanto
Fornecimentos efectuados em 1959 às explorações económicas ... 70325$60
Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos
Gratificações do ano de 1958 devidas a uma auxiliar do Dispensário Antituberculoso da Barquinha e respectivas comparticipações às Caixas de Previdência e de Abono de Família dos Empregados da Assistência e despesas de transporte do Dispensário Dr. D. António de Lancastre do ano de 1959 ... 4882$00
Hospital de Santa Maria
Despesas do ano de 1959 com o internamento de um doente no Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto ... 765$00
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 6 de Agosto de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).