Decreto n.º 43206

TEXTO :

Decreto n.º 43206

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, na alínea a) do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, e nas alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução dos Decretos-Leis n.os 42938, 42993 e 43006, de, respectivamente, 22 de Abril, 28 de Maio e 3 de Junho de 1960, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionados artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º — São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos:

Encargos gerais da Nação

No capítulo 7.º:

Do artigo 135.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -3300000$00

Do artigo 141.º:

N.º 1) "Pessoal dos quadros ...»:

Alínea a) "Pessoal equiparado a militar» ... -120000$00

Alínea b) "Pessoal civil ...» ... -600000$00

N.º 2) "Pessoal assalariado» ... -200000$00

Para o artigo 136.º, n.º 1) "Gratificações ...», alínea d) "De especialidade» ... +1204000$00

Para o artigo 137.º, n.º 1, alínea a) "Em serviço militar obrigatório» ... +2375000$00

Para o artigo 138.º, n.º 1) "Gratificações ...»:

Alínea b) "De especialidade» ... +441000$00

Alínea c) "De serviço aéreo» ... +200000$00

Do artigo 148.º, n.º 1) "Construções e obras novas» ... -400000$00

Para o artigo 149.º, n.º 2) "Móveis», alínea a) "Material de aquartelamento, ...» ... +400000$00

Do artigo 211.º, n.º 3) "De móveis», alínea d) "Equipamentos ...» ... -10800$00

Para o artigo 212.º "Material de consumo corrente»:

N.º 3) "Artigos de expediente ...» ... +8000$00

N.º 4) "Material para a elaboração de compêndios, ...» ... +2800$00

Do artigo 219.º, n.º 4) "De material de defesa, ...», alínea b) "Armamento, ...» ... -30000$00

Para o artigo 220.º, n.º 3) "Artigos de expediente ...» ... +30000$00

Ministério do Interior

No capítulo 8.º:

Do artigo 99.º, n.º 2) "Pessoal contratado ...», alínea a) "Remunerações certas a este pessoal» ... -90000$00

Para o artigo 101.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... +90000$00

Do artigo 109.º "Outros encargos»:

N.º 1) "Despesas com o serviço de inspecção sanitária ...» ... -20000$00

N.º 2) "Despesas provenientes da manutenção das Casas do Emigrante» ... -20000$00

Para o artigo 106.º, n.º 3) "Transportes» ... +40000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 4.º:

Do artigo 195.º, n.º 2) "Luz, ...» ... -580$00

Para o artigo 196.º, n.º 2) "Telefones» ... +580$00

Do artigo 204.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -10825$00

Para o artigo 205.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... +10825$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 391.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... -6000$00

Para o artigo 389.º, n.º 1) "Serviços clínicas ...» ... +4000$00

Para o artigo 390.º, n.º 3) "Transportes», alínea a) "De internadas ...» ... +2000$00

No capítulo 6.º:

Do artigo 457.º, n.º 1), alínea a) "Despesas com inquéritos ...» ... -4000$00

Para o artigo 456.º, n.º 3) "Transportes» ... +4000$00

Ministério da Marinha

No capítulo 3.º:

Do artigo 24.º, n.º 1), alínea a) "Pessoal dos quadros ...» ... -1338000$00

Para o artigo 25.º, n.º 1) "Oficiais da reserva ... - Pensões» ... +1338000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 4.º:

Do artigo 51.º, n.º 2), alínea q) "Laboratório Nacional de Investigação Veterinária» ... -87000$00

Para o artigo 53.º, n.º 2) "De imóveis», alínea i') "Pousadas» ... +87000$00

No capítulo 13.º, artigo 121.º, n.º 1):

Da alínea a) "Vencimentos ...» ... -2150000$00

Para a alínea b) "Material e outras despesas» ... +2150000$00

Ministério da Economia

No capítulo 1.º:

Do artigo 9.º, n.º 1) "Pagamento de serviços ...» ... -3000$00

Para o artigo 8.º, n.º 2) "Telefones» ... +3000$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 4.º, artigo 48.º:

Do n.º 1) "Impressos» ... -10000$00

Para o n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... +10000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 143334287$90, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos gerais da Nação

Capítulo 1.º "Presidência da República»:

Secretaria da Presidência da República

Artigo 8.º, n.º 2) "De semoventes», alínea a) "Veículos com motor: ...» ... 60000$00

Artigo 11.º, n.º 2) "Telefones» ... 15000$00

Artigo 12.º, n.º 4) "Pagamento de serviços ...» ... 7200$00

Chancelaria das Ordens Portuguesas

Artigo 13.º, n.º 1) "Móveis» ... 2000$00

Capítulo 2.º "Presidência do Conselho - Comissão executiva das comemorações do 5.º centenário da morte do infante D. Henrique»:

Artigo 67.º, n.º 1) "Para pagamento de todas as despesas ...» ... 8000000$00

Capítulo 3.º "Representação nacional - Assembleia Nacional e Câmara Corporativa»:

Artigo 68.º, n.º 1) "Transportes ...» ... 350000$00

Capítulo 4.º "Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»:

Artigo 81.º, n.º 1) "Ajudas de custo», alínea a) "Ao pessoal» ... 132000$00

Artigo 86.º, n.º 3) "Transportes», alínea a) "Do pessoal e material» ... 90000$00

Capítulo 7.º "Subsecretariado de Estado da Aeronáutica»:

Gabinete do Subsecretário de Estado

Artigo 134.º, n.º 1), alínea a) "Despesas imprevistas ou reservadas» ... 22124$10

Força Aérea

Artigo 147.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... 400000$00

Artigo 154.º, n.º 1) "Rendas de prédios urbanos e rústicos» ... 200000$00

Artigo 155.º, n.º 4), alínea c) "Outros serviços e encargos não especificados» ... 50000$00

Artigo 156.º — "Outros encargos», n.º 4) "Actividades desportivas e comemorações» ... 120000$00

... 9448324$10

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º "Encargos da dívida pública»:

Artigo 1.º — "Juros»:

N.º 1) "Dívida pública fundada»:

Alínea a) "Consolidada, a cargo da Junta do Crédito Público - Certificados de dívida pública, 4 por cento ...» ... 3620000$00

Alínea b) "Amortizável interna, a cargo da Junta do Crédito Público - 3 1/2 por cento de 1960 - 5.º centenário da morte do infante D. Henrique» ... 4375000$00

N.º 2) "Empréstimos com aval do Estado»:

Alínea a) "Amortizável interna - 4 por cento de 1959 (empréstimo de renovação e apetrechamento da indústria da pesca ...)» ... 200000$00

Artigo 8.º, n.º 1) "Para encargos de empréstimos a realizar» ... 25000000$00

Capítulo 4.º "Pensões e reformas»:

Artigo 31.º, n.º 7) "Subsídios à Caixa Geral de Aposentações»:

Alínea a) "Para pagamento de pensões de aposentação ...» ... 11000000$00

Alínea b) "Para pensões de invalidez ...» ... 150000$00

Capítulo 7.º "Direcção-Geral da Fazenda Pública»:

Artigo 52.º, n.º 2) "De móveis» ... 4000$00

Capítulo 9.º "Serviço de contribuições - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 117.º, n.º 1) "Móveis» ... 80000$00

Artigo 123.º, n.º 1) "Para pagamento de títulos de anulação, ...» ... 30000000$00

Tribunais das execuções fiscais

Artigo 145.º, n.º 1) "Pagamento de serviços ...» ... 24500$00

Capítulo 12.º "Guarda Fiscal»:

Artigo 241.º — "Outros encargos»:

N.º 4) "Gastos confidenciais ou reservados», alínea a) "Despesas desta natureza com a execução de serviço fiscal» ... 50000$00

... 74503500$00

Ministério da Justiça

Capítulo 2.º "Conselhos superiores»:

Instituto de Criminologia de Coimbra

Artigo 45.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 2165$00

Capítulo 3.º "Direcção-Geral da Justiça»:

Artigo 55.º, n.º 2) "Pagamento de serviços ...» ... 3600$00

Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Direcção-Geral

Artigo 161.º, n.º 1) "Subsídios ...», alínea a) "Para conceder, nos termos do Decreto-Lei n.º 35659, ...» ... 9500000$00

Cadeia Central do Norte

Artigo 218.º, n.º 2) "Luz, ...» ... 40000$00

Artigo 219.º, n.º 2) "Telefones» ... 1500$00

Artigo 220.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... 250000$00

Cadeia Penitenciária de Lisboa

Artigo 224.º — "Despesas de conservação e aproveitamento do material», n.º 2) "De semoventes», alínea b) "Veículos com motor» ... 5000$00

Colónia Penitenciária de Alcoentre

Artigo 244.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... 300000$00

Cadeia do Forte de Peniche

Artigo 313.º, n.º 2) "Luz ...» ... 18000$00

Artigo 316.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... 50000$00

Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores»:

Reformatório Central de S. Fiel

Artigo 400.º, n.º 2) "De semoventes», alínea b) "Veículos com motor» ... 10000$00

Capítulo 6.º "Direcção-Geral dos Registos e do Notariado»:

Artigo 456.º, n.º 3) "Transportes» ... 51000$00

... 10231265$00

Ministério do Exército

Capítulo 5.º "Serviços do quartel-mestre - Direcção do Serviço de Intendência»:

Artigo 219.º, n.º 1) "Móveis» ... 10000000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro - Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro»:

Artigo 9.º, n.º 1) "Ajudas de custo»:

Alínea c) "Oficiais enviados ao estrangeiro ...» ... 280000$00

Alínea e) "Outras comissões de serviço» ... 50000$00

Artigo 10.º, n.º 1), alínea a) "Passagens e outras despesas de transporte ...» ... 150000$00

Capítulo 3.º "Superintendência dos Serviços da Armada»:

Oficiais da corporação da Armada

Artigo 25.º, n.º 1) "Oficiais da reserva ... - Pensões» ... 4162000$00

Comando das reservas da Marinha

Artigo 53.º, n.º 1) "Sargentos e praças da reserva da Armada - Pensões» ... 4800000$00

Serviços extintos

Artigo 174.º, n.º 1) "Pessoal da extinta Direcção das Construções Navais ... - Salários» ... 138000$00

Capítulo 5.º "Direcção-Geral da Marinha - Conselho Administrativo - Direcção da Marinha Mercante - Direcção das Pescarias - Direcção de Hidrografia e Navegação»:

Artigo 184.º, n.º 1) "De imóveis», alínea a) "Obras nos edifícios ...» ... 100000$00

Capítulo 6.º "Base Naval de Lisboa»:

Artigo 230.º, n.º 1) "Força motriz eléctrica» ... 500000$00

... 10180000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 53.º, n.º 2) "De imóveis», alínea m') "Outros edifícios públicos» ... 120000$00

Capítulo 7.º "Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»:

Artigo 94.º, n.º 1) "Rendas de casa» ... 156100$00

Capítulo 12.º "II Plano de Fomento»:

Investigação aplicada

Artigo 117.º — "Construção civil» ... 4394574$10

... 4670674$10

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º "Secretaria-Geral»:

Artigo 17.º, n.º 2) "Subsídios ...», alínea d) "À Organização Nacional Mocidade Portuguesa (secção masculina)» ... 500000$00

Capítulo 3.º "Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes - Direcção-Geral»:

Artigo 60.º — "Outros encargos», n.º 2) "Subsídios a cofres ou organizações metropolitas, ultramarinas ou estrangeiras»:

Alínea a) "Às associações académicas» ... 70000$00

Alínea j) "À Câmara Municipal de Guimarães para custear as despesas com os festivais gil-vicentinos» ... 25000$00

Alínea l) "Círculo de Cultura Musical» ... 50000$00

Alínea m) "Academia de Música de Santa Maria da Feira» ... 50000$00

... 195000$00

Instrução universitária

Universidade de Coimbra

Reitoria, secretaria e tesouraria

Artigo 61.º — "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

1 regente do Orfeão Académico (7 meses) ... 25200$00

1 guarda de 2.ª classe (7 meses) ... 9100$00

... 34300$00

Artigo 69.º, n.º 1), alínea a) "Subsídio às instituições circum-escolares» ... 300000$00

Faculdade de Medicina

Artigo 112.º, n.º 2) "Telefones» ... 17336$80

Faculdade de Ciências

Artigo 119.º, n.º 2) "Pessoal contratado ...» ... 38400$00

Universidade de Lisboa

Reitoria, secretaria e tesouraria

Artigo 195.º, n.º 1), alínea a) "Subsídios às instituições circum-escolares» ... 80000$00

Universidade do Porto

Reitoria, secretaria, tesouraria e Museu de Arqueologia Histórica

Artigo 312.º — "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

1 regente do Órfeão Académico (7 meses) ... 25200$00

Artigo 320.º — "Outros encargos», n.º 1) "Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»:

Alínea d) "Ao Centro Universitário do Porto» ... 60000$00

Alínea e) "Ao Teatro do Universitário do Porto» ... 122000$00

Universidade Técnica de Lisboa

Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras

Artigo 438.º, n.º 2), alínea a) "Excursões» ... 198000$00

Instrução artística

Museu José Malhoa

Despesas com o pessoal:

Artigo 613.º-A — "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(8 meses)

1 director (segundo-conservador) ... 28800$00

1 escriturário de 2.ª classe ... 12000$00

1 guarda de 2.ª classe ... 10400$00

2 serventes ... 18400$00

... 69600$00

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 613.º-B — "Outros encargos», n.º 1) "Para pagamento de todas as despesas com o funcionamento de Museu» ... 50700$00

Teatro Nacional de S. Carlos

Artigo 638.º, n.º 2) "Pagamento de serviços ...», alínea a) "Despesas, incluindo ajudas de custo ...» ... 10000$00

Capítulo 5.º "Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:

Ensino industrial e comercial

Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais

Escola Comercial Veiga Beirão

Artigo 787.º, n.º 2) "Móveis» ... 2000$00

Artigo 788.º — "Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 1 "De imóveis», alínea b) "Prédios urbanos» ... 8000$00

N.º 3) "De móveis» ... 6900$00

Artigo 789.º — "Material de consumo corrente»:

Escola Industrial e Comercial de Pombal

N.º 1) "Matérias-primas ...» ... 4000$00

Escola Comercial Veiga Beirão

N.º 2) "Impressos» ... 2000$00

N.º 3) "Artigos de expediente ...» ... 1300$00

Artigo 790.º, n.º 2) "Luz, ...»:

Escola Comercial Veiga Beirão ... 7000$00

Escola Industrial e Comercial de Santo Tirso ... 7500$00

... 14500$00

Artigo 791.º, n.º 2) "Telefones - Escola Comercial Veiga Beirão» ... 600$00

Ensino agrícola

Ensino médio

Escola de Regentes Agrícolas de Santarém

Artigo 805.º, n.º 3) "Pessoal assalariado» ... 15000$00

Capítulo 6.º "Direcção-Geral do Ensino Primário - Serviços de inspecção e aperfeiçoamento do ensino e de administração nos distritos escolares - Direcção do Distrito Escolar de Évora»:

Artigo 850.º, n.º 3) "Transportes» ... 1500$00

Capítulo 7.º "Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar»:

Direcção-Geral

Artigo 882.º — "Outros encargos», n.º 1) "Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras», alínea e) "À Federação Portuguesa de Vela» ... 200000$00

Estádio Nacional

Artigo 895.º, n.º 1) "De imóveis», alínea b) "Instalações desportivas, ...» ... 75000$00

... 2031336$80

Ministério da Economia

Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:

Artigo 8.º, n.º 2) "Telefones» ... 11000$00

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:

Artigo 40.º, n.º 1) "Participações em cobranças ou receitas» ... 2000000$00

... 2011000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 3.º "Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Fundo Especial de Transportes Terrestres»:

Artigo 39.º — "Despesas com o material» ... 300000$00

Artigo 40.º — "Pagamento de serviços ...» ... 19886687$90

... 20186687$90

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:

Artigo 10.º, n.º 1) "Para pagamento de todos os encargos de representação ...» ... 71500$00

... 143334287$90

Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 1.º, artigo 1.º "Contribuição industrial» ... 30000000$00

Capítulo 1.º, artigo 3.º "Contribuição predial» ... 8000000$00

Capítulo 1.º, artigo 5.º "Imposto complementar» ... 25000000$00

Capítulo 7.º, artigo 156.º "Reembolso dos juros e amortização dos empréstimos para o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca» ... 200000$00

Capítulo 7.º, artigo 186.º "Reembolsos das despesas com os serviços de urbanização» ... 76350$00

Capítulo 8.º, artigo 204.º "Serviços prisionais» ... 9500000$00

Capítulo 8.º, artigo 235.º "Fundo Especial de Transportes Terrestres» ... 20186687$90

Capítulo 8.º, artigo 238.º "Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas» ... 2000000$00

Capítulo 9.º, artigo 263.º "Produto da venda de títulos ou de empréstimos» ... 4394574$10

... 99357612$00

Encargos gerais da Nação

Capítulo 6.º, artigo 101.º, n.º 1) ... 22124$10

Capítulo 7.º, artigo 134.º, n.º 2), alínea a) ... 370000$00

... 392124$10

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º artigo 8.º, n.º 1) ... 10803836$80

Capítulo 6.º, artigo 47.º, n.º 1) ... 14450000$00

Capítulo 9.º, artigo 125.º, n.º 2), alínea a) ... 84200$00

Capítulo 9.º, artigo 134.º, n.º 15), alínea a) ... 80000$00

Capítulo 10.º, artigo 146.º, n.º 1) ... 84500$00

Capítulo 11.º, artigo 182, n.º 1) ... 350000$00

Capítulo 13.º, artigo 242.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 15.º, artigo 265.º, n.º 1) ... 62000$00

... 26014536$80

Ministério do Interior

Capítulo 4.º, artigo 51.º, n.º 1) ... 120000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º, artigo 50.º, n.º 1) ... 3600$00

Capítulo 4.º, artigo 180.º, n.º 1) ... 716665$00

Capítulo 5.º, artigo 418.º, n.º 1), alínea a) ... 10000$00

Capítulo 6.º, artigo 452.º, n.º 1) ... 1000$00

... 731265$00

Ministério do Exército

Capítulo 8.º, artigo 319.º, n.º 3), alínea a) ... 10000000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea b) ... 480000$00

Capítulo 3.º, artigo 44.º, n.º 1), alínea a) ... 4400000$00

Capítulo 5.º, artigo 179.º, n.º 1) ... 1400000$00

... 6280000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 7.º, artigo 85.º, n.º 1) ... 79750$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º, artigo 61.º, n.º 1) ... 25200$00

Capítulo 3.º, artigo 78.º, n.º 1) ... 108000$00

Capítulo 3.º, artigo 87.º, n.º 1) ... 9100$00

Capítulo 3.º, artigo 251.º, n.º 1), alínea a) ... 75000$00

Capítulo 3.º, artigo 328.º, n.º 1) ... 25200$00