Decreto n.º 43231

Aos alunos que provem ser forçados, pelo exercício da sua actividade profissional, a afastar-se temporàriamente da localidade da escola podem ser relevadas faltas em número superior ao fixado no n.º 1 do artigo 454.º do mesmo diploma, desde que obtenham aproveitamento suficiente em provas especiais de frequência a determinar pelo director da escola, ouvidos os professores interessados.

Podem também matricular-se no 1.º ano do ciclo preparatório os candidatos aprovados no exame de admissão aos liceus, mediante o pagamento da propina adicional de 30$00.

Expirado este prazo, a admissão poderá ser autorizada pelo director da escola, até ao dia 10 de Julho, mediante o pagamento, em estampilhas fiscais, da multa de 50$00, e, depois dessa data, até à véspera do início dos exames, mediante o pagamento da multa de 100$00, também em estampilhas fiscais.

Para efeito de matrícula nos cursos comerciais ou nos industriais que não compreendam a disciplina de Desenho, são dispensados do exame de transição os candidatos aprovados no exame do 1.º ciclo dos liceus sem deficiência manifesta, respectivamente, em Língua e História Pátria e Matemática ou em Matemática.

Os professores delegados são escolhidos de entre os professores dos quadros, mas, na sua falta, podem ser designados outros professores que tenham prestado, pelo menos, dois anos de serviço.

Até 30 de Agosto de cada ano os comissariados da Mocidade Portuguesa e Mocidade Portuguesa Feminina informarão a Direcção-Geral do serviço prestado no ano escolar anterior pelos professores eventuais de Educação Física e Canto Coral.

Quando as provas do exame de admissão sejam prestadas em mais de uma localidade, poderá constituir-se mais de uma junta médica.

Se o concurso documental ficar deserto, abrir-se-á concurso de provas práticas a que poderão ser admitidos candidatos não diplomados, gozando, porém, de preferência os que possuírem a habilitação de qualquer curso técnico.

Os processos individuais dos candidatos que se inscrevam em escola diferente da que anteriormente hajam frequentado podem, a requerimento dos interessados, ser transferidos para aquela em que pretendam matricular-se, ficando dispensada a apresentação dos documentos existentes nos processos.

Pela frequência da disciplina a que se refere o n.º 2 os alunos pagarão a propina anual de 40$00.

Serão marcadas faltas aos alunos suspensos nos termos do número anterior e os mesmos podem ser readmitidos à frequência logo que façam o pagamento da prestação em débito, caso o número de faltas dadas não exceda o limite fixado no artigo 454.º

As prestações das propinas pagas fora do prazo serão aumentadas de 50 por cento.

A isenção abrange todos os emolumentos e selos da tabela n.º 4 anexa ao Decreto-Lei n.º 37028.

Os alunos a quem, na frequência das oficinas, seja atribuída classificação anual inferior a 10 valores não podem transitar ao ano seguinte.

As faltas dadas pelos alunos menores de 16 anos serão mensalmente comunicadas pelos professores e mestres, coadjuvados pela secretaria, aos encarregados de educação ou, tratando-se de alunos do ensino primário de aprendizagem, às entidades patronais.

Perde o direito à frequência o aluno que der em qualquer disciplina, trabalho ou actividade um número de faltas não relevadas que ultrapasse o triplo do número de aulas ou sessões que lhe sejam semanalmente atribuídas.

Quando as faltas sejam motivadas por acidente de trabalho, verificado nos termos previstos no artigo 566.º, pode ser autorizada a relevação de um número de faltas superior ao fixado no n.º 1.

Nas escolas onde uma ou mais oficinas funcionem em regime de produção útil será organizado um fundo privativo das oficinas, constituído pelas verbas orçamentais destinadas a matérias-primas e força motriz, pelas receitas previstas nos artigos 469.º e 470.º e ainda por quaisquer comparticipações ou donativos que lhe sejam destinados.

A guarda e a gerência do fundo privativo das oficinas cabe ao conselho administrativo, que, de acordo com os recursos disponíveis, poderá assalariar operários auxiliares, quando isso se torne necessário para executar encomendas tomadas.

Na determinação dos encargos de mão-de-obra e de direcção de trabalho serão considerados os seguintes elementos:

A execução dos trabalhos será acompanhada pelo respectivo registo na conta da obra.

Os encargos a que se refere o n.º 2 do artigo anterior serão satisfeitos em face do apuramento constante da conta de obra e as importâncias relativas às diversas alíneas terão o destino próprio.

Os agentes de ensino só poderão ser remunerados pelo trabalho executado fora das horas de serviço que, nos termos da lei, lhes cumpre prestar.

Os pagamentos a que se referem os n.os 2 e 3 serão feitos na secretaria, mediante folhas organizadas nas oficinas e visadas por, pelo menos, um dos membros do conselho administrativo.

Nas escolas em que haja mais de uma oficina em regime de produção útil a aplicação prevista no número anterior será feita depois de ouvidos os professores que tenham a seu cargo a respectiva orientação.

Relativamente a cada oficina, haverá, também obrigatòriamente, um inventário das máquinas, acessórios e aparelhos e os seguintes elementos de registo: