Decreto n.º 43237

TEXTO :

Decreto n.º 43237

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei n.º 42942, de 25 de Abril de 1960, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º — São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos gerais da Nação

No capítulo 7.º:

Do artigo 134.º, n.º 2), alínea a) "Subsídios a estabelecimentos ...» ... -1200$00

Para o artigo 132.º, n.º 1) "Correios e telégrafos» ... +1200$00

Artigo 151.º:

Do n.º 1) "Matérias-primas ...» ... -80000$00

Para o n.º 2) "Impressos» ... +80000$00

Artigo 159.º:

Do n.º 1) "De imóveis» ... -8000$00

Para o n.º 2) "De semoventes» ... +4000$00

Para o n.º 3) "De móveis» ... +4000$00

Do artigo 161.º, n.º 2) "Luz, ...» ... -17000$00

Para o artigo 162.º "Despesas de comunicações»:

N.º 1) "Correios e telégrafos» ... +2500$00

N.º 2) "Telefones» ... +14500$00

Do artigo 171.º, n.º 2) "De semoventes» ... -11000$00

Para o artigo 172.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... +11000$00

Do artigo 173.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... -5000$00

Do artigo 175.º, n.º 1) "Força motriz» ... -5000$00

Para o artigo 174.º "Despesas de comunicações»:

N.º 1) "Correios e telégrafos» ... +5500$00

N.º 2) "Telefones» ... +4500$00

Do artigo 226.º "Despesas de conservação ...»:

N.º 1) "De imóveis» ... -24000$00

N.º 4), alínea b) "Armamento, ...» ... -1000$00

Para o artigo 225.º, n.º 1 "Móveis», alínea c) "Equipamento de instrução ...» ... +10000$00

Para o artigo 227.º "Material de consumo corrente»:

N.º 1) "Matérias-primas ...» ... +9000$00

N.º 2) "Impressos» ... +6000$00

Do artigo 247.º, n.º 4) "De material de defesa ...», alínea c) "Combustíveis, ...» ... -14000$00

Para o artigo 248.º "Material de consumo corrente»:

N.º 2) "Impressos» ... +6000$00

N.º 3) "Artigos de expediente ...» ... +8000$00

Do artigo 251.º, n.º 1) "Publicidade ...» ... -2700$00

Para o artigo 250.º, n.º 2) "Telefones» ... +2700$00

Do artigo 254.º "Despesas de conservação ...»:

N.º 3), alínea d) "Equipamentos ...» ... -10000$00

N.º 4) "De material ...»:

Alínea a) "Aviões, ...» ... -54000$00

Alínea b) "Armamento, ...» ... -65000$00

Para o artigo 254.º, n.º 2) "De semoventes», alínea b) "Viaturas ...» ... +75000$00

Para o artigo 255.º, n.º 3) "Artigos de expediente ...» ... +54000$00

Ministério das Finanças

No capítulo 5.º:

Do artigo 35.º, n.º 1) "Móveis» ... -15000$00

Para o artigo 37.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... +15000$00

No capítulo 8.º:

Do artigo 103.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -10000$00

Para o artigo 105.º, n.º 2), alínea a) "Fardamentos do pessoal menor» ... +10000$00

No capítulo 11.º:

Do artigo 195.º, n.º 3) "Remunerações por horas extraordinárias» ... -3000$00

Para o artigo 196.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... +3000$00

Ministério do Interior

No capítulo 5.º:

Do artigo 57.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -150000$00

Para o artigo 59.º, n.º 6) "Alimentação», alínea a) "Nas escolas de alistados» ... +150000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 4.º:

Do artigo 209.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... -600$00

Do artigo 211.º, n.º 2) "Pagamento de serviços ...» ... -100$00

Para o artigo 210.º, n.º 2) "Telefones» ... +700$00

Do artigo 320.º, n.º 1) "Móveis» ... -26000$00

Para o artigo 321.º, n.º 3) "De móveis» ... +26000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

No capítulo 3.º:

Do artigo 23.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...»:

Alínea a) "Vencimentos: ...» ... -250000$00

Alínea b) "Representação: ...» ... -500000$00

Para o artigo 25.º "Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) "Despesas de deslocação, ...» ... +400000$00

N.º 2) "Despesas de instalação» ... +350000$00

Do artigo 28.º, n.º 1) "De imóveis» ... -6800$00

Para o artigo 27.º, n.º 1) "Semoventes», alínea a) "Viaturas com motor» ... +6800$00

Do artigo 37.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...»:

Alínea a) "Vencimentos: ...» ... -250000$00

Alínea b) "Residência: ...» ... -250000$00

Para o artigo 39.º "Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) "Despesas de deslocação, ...» ... +350000$00

N.º 2) "Despesas de instalação» ... +150000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 1.º:

Do artigo 1.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -15000$00

Para o artigo 3.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... +15000$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 61.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -85000$00

Para o artigo 63.º "Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) "Ajudas de custo» ... +65000$00

N.º 2) "Despesas de deslocação, ...» ... +20000$00

Do artigo 71.º, n.º 3), alínea a) "Do empréstimo para obras de hidráulica agrícola» ... -60000$00

Para o artigo 68.º, n.º 1) "Luz, ...» ... +60000$00

Ministério do Ultramar

No capítulo 13.º:

Do artigo 109.º, n.º 1) "Publicidade, ...» ... -15000$00

Para o artigo 107.º, n.º 1) "Luz, ...» ... +15000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 3.º, artigo 426.º:

Do n.º 1) "Matérias-primas ...» ... -10000$00

Para o n.º 2) "Impressos» ... +10000$00

Do artigo 567.º, n.º 2) "Pessoal assalariado» ... -780$00

Para o artigo 568.º, n.º 3) "Fardamentos, ...» ... +780$00

Do artigo 704.º, n.º 1) "Luz, ...» ... -1086$30

Para o artigo 705.º, n.º 2) "Telefones» ... +1086$30

No capítulo 4.º:

Do artigo 721.º, n.º 3) "Transportes» ... -600$00

Para o artigo 722.º, n.º 1) "Pagamento de serviços ...» ... +600$00

Ministério da Economia

No capítulo 12.º:

Do artigo 230.º, n.º 1) "Móveis» ... -3000$00

Do artigo 231.º, n.º 1) "De imóveis», alínea a) "Prédios urbanos» ... -1000$00

Do artigo 232.º "Material de consumo corrente»:

N.º 1) "Impressos» ... -1000$00

N.º 2) "Artigos de expediente ...» ... -2000$00

Para o artigo 231.º, n.º 2) "De semoventes», alínea a) "Veículos com motor» ... +7000$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 4.º:

Do artigo 109.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -6110$00

Para o artigo 111.º, n.º 2), alínea a) "Subsídio de residência, ...» ... +6110$00

Ministério da Saúde e Assistência

No capítulo 3.º:

Do artigo 39.º, n.º 3) "Transportes» ... -11000$00

Para o artigo 38.º, n.º 1) "Luz, ...» ... +11000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 93612376$90, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos gerais da Nação

Capítulo 2.º "Presidência do Conselho»:

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho

Artigo 36.º, n.º 3) "Artigos de expediente ...» ... 30000$00

Supremo Tribunal Administrativo

Artigo 48.º, n.º 2) "Telefones» ... 11320$00

Capítulo 4.º "Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»:

Artigo 89.º, n.º 2) "Realização de filmes cinematográficos» ... 135000$00

Artigo 90.º, n.º 7) "Fundo de Turismo» ... 20000000$00

Capítulo 7.º "Subsecretariado de Estado da Aeronáutica»:

Gabinete do Subsecretário de Estado

Artigo 130.º, n.º 1) "De semoventes» ... 36000$00

Força Aérea

Estado-Maior e direcções de serviços da Força Aérea

Artigo 159.º, n.º 2) "De semoventes» ... 22500$00

Artigo 162.º, n.º 2) "Telefones» ... 20500$00

Direcção do Serviço de Material da Força Aérea

Artigo 174.º, n.º 2) "Telefones» ... 6500$00

Base aérea n.º 5 (Monte Real)

Artigo 227.º, n.º 2) "Impressos» ... 2000$00

Aeródromo-base n.º 1 (Portela)

Artigo 249.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 5400$00

Artigo 250.º, n.º 2) "Telefones» ... 3300$00

Grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 (Portugal continental)

Artigo 256.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 36000$00

Depósito Geral de Material da Força Aérea (Alverca)

Artigo 271.º, n.º 2) "Pagamento de serviços ...» ... 50000$00

Batalhão de caçadores pára-quedistas (Tancos)

Artigo 286.º, n.º 2) "De semoventes», alínea a) "Animais» ... 152808$00

... 20511328$00

Ministério das Finanças

Capítulo 9.º "Serviço de contribuições»:

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Artigo 122.º, n.º 1), alínea a) "Restituição de contribuições ...» ... 600000$00

Direcções de finanças distritais e secções concelhias

Artigo 134.º — "Encargos administrativos»:

N.º 11) "Para pagamento dos mínimos ...» ... 1500000$00

N.º 16) "Pagamento de serviços ...» ... 30000$00

... 2130000$00

Ministério do Interior

Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:

Artigo 9.º, n.º 1) "Gastos confidenciais ou reservados» ... 4000000$00

Capítulo 2.º "Secretaria-Geral do Ministério»:

Artigo 14.º, n.º 1) "De imóveis», alínea a) "Prédios urbanos: ...» ... 1000$00

Capítulo 4.º "Imprensa Nacional de Lisboa»:

Artigo 47.º, n.º 2) "Remunerações ao pessoal por serviços prestados fora das horas normais do trabalho» ... 500000$00

Capítulo 5.º "Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública»:

Artigo 57.º — "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(Cinco meses):

1 major médico ... 29500$00

2 capitães médicos ... 54000$00

1 tenente médico ... 22500$00

... 106000$00

Artigo 63.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 1000000$00

Artigo 67.º — "Outros encargos», n.º 5) "Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estado» ... 2570$00

Capítulo 7.º "Guarda Nacional Republicana»:

Artigo 94.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 300000$00

... 5909570$00

Ministério da Justiça

Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:

Artigo 9.º, n.º 1), alínea a) "Despesas relativas à elaboração do Código Civil, ...» ... 85000$00

Capítulo 3.º "Direcção-Geral da Justiça - Polícia Judiciária - Subdirectoria de Lisboa»:

Artigo 126.º, n.º 2) "Telefones» ... 20000$00

Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Internamento de inimputáveis perigosos em hospitais e clínicas psiquiátricas

Artigo 176.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 135000$00

Cadeia Central de Mulheres (Tires)

Artigo 203.º, n.º 1) "Subsídios ...»:

Alínea a) "Para satisfação de todos os encargos ...» ... 46000$00

Alínea b) "Para satisfação de despesas de administração, ...» ... 11500$00

Cadeia Central de Lisboa

Artigo 210.º, n.º 2) "Telefones» ... 770$00

Cadeia Penitenciária de Coimbra

Artigo 236.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... 243700$00

Colónia Penitenciária de Alcoentre

Artigo 238.º — "Outras despesas com o pessoal», n.º 3) "Fardamentos, resguardos e calçado» ... 2005$00

Prisão-Sanatório da Guarda

Artigo 304.º, n.º 2) "Luz, ...» ... 30000$00

Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores - Direcção-Geral»:

Artigo 333.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 2500$00

Capítulo 6.º "Direcção-Geral dos Registos e do Notariado - Direcção dos Serviços de Identificação»:

Artigo 463.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 25000$00

... 601475$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º "Superintendência dos Serviços da Armada»:

Navios e material flutuante da Armada

Artigo 34.º, n.º 4) "Desinfecção, ...» ... 50000$00

Direcção do Serviço de Abastecimentos

Artigo 110.º, n.º 1) "Móveis»:

Alínea a) "Material fixo ...» ... 2500000$00

Alínea d) "Diversos móveis ...» ... 150000$00

Artigo 111.º, n.º 2) "De móveis»:

Alínea a) "Reparação e beneficiação de material ...» ... 150000$00

Alínea b) "Outros móveis» ... 30000$00

Artigo 112.º — "Material de consumo corrente»:

N.º 1) "Combustíveis ...» ... 10000000$00

N.º 2) "Material de consumo ...» ... 4000000$00

N.º 3) "Impressos ...» ... 150000$00

N.º 4) "Artigos de expediente ...» ... 900000$00

N.º 6) "Material para o laboratório ...» ... 5000$00

Artigo 114.º, n.º 3) "Transportes» ... 400000$00

Artigo 117.º — "Encargos administrativos»:

N.º 2), alínea a) "Géneros alimentícios ...» ... 2500000$00

N.º 3), alínea a) "Edição de livros, ...» ... 300000$00

... 21135000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 2.º "Secretaria-Geral»:

Artigo 11.º, n.º 4) "Encargos de carácter transitório ...» ... 4000000$00

Capítulo 3.º "Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Serviços externos da Direcção-Geral»:

Artigo 25.º, n.º 1) "Despesas de deslocação, ...» ... 600000$00

... 4600000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 51.º, n.º 2), alínea t) "Outras construções a realizar no País» ... 31278$00

Artigo 53.º, n.º 2) "De imóveis», alínea m') "Outros edifícios públicos» ... 150000$00

Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:

Artigo 65.º, n.º 1) "Semoventes», alínea a) "Barcos, ...» ... 80000$00

Capítulo 8.º "Laboratório Nacional de Engenharia Civil»:

Artigo 108.º, n.º 2) "Para pagamento de despesas provenientes da inscrição do Laboratório em instituições científicas internacionais» ... 8400$00

Capítulo 11.º "Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 111.º — "Despesas de anos económicos findos» ... 10000$00

Capítulo 13.º "Outros investimentos»:

Artigo 123.º, n.º 1) "Subsídios para melhoramentos rurais ...» ... 10000000$00

... 10279678$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:

Artigo 4.º, n.º 1) "Móveis» ... 16000$00

Artigo 5.º, n.º 2) "De móveis» ... 6800$00

Artigo 6.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 15000$00

Artigo 7.º, n.º 1) "Correios e telégrafos» ... 248900$00

Capítulo 2.º "Secretaria-Geral»:

Artigo 32.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 5100$00

Capítulo 6.º "Direcção-Geral de Economia»:

Artigo 64.º, n.º 2), alínea a) "Colonização» ... 984550$00

Capítulo 7.º "Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações»:

Artigo 71.º, n.º 2) "Telefones» ... 10000$00

Artigo 72.º, n.º 1) "Rendas de casa» ... 29000$00

Artigo 73.º, n.º 2) "Pagamento de serviços ...» ... 100000$00

Capítulo 13.º "Organismos dependentes - Arquivo Histórico Ultramarino»:

Artigo 105.º, n.º 1) "De imóveis», alínea a) "Prédios urbanos» ... 22000$00

Capítulo 17.º "II Plano de Fomento»:

Artigo 135.º — "Subsídio reembolsável à província de Cabo Verde, ...» ... 15000000$00

... 16437350$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:

Artigo 3.º, n.º 1) "Móveis» ... 12000$00

Artigo 6.º, n.º 3) "Transportes» ... 3000$00

Capítulo 2.º "Secretaria-Geral»:

Artigo 16.º, n.º 3), alínea b) "Gratificações, ...» ... 11000$00

Instituto de Alta Cultura

Artigo 34.º — "Outros encargos»:

N.º 1) "Subsídios ...», alínea o) "Para estudos de energia nuclear» ... 500000$00

N.º 3) "Subsídios para as relações culturais», alínea v) "Para a Comissão Executiva do Conselho Internacional das Reuniões Científicas» ... 50000$00

Instituto António Aurélio da Costa Ferreira

Artigo 49.º, n.º 2) "Luz, ...» ... 4000$00

Capítulo 3.º "Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Instrução universitária

Universidade de Coimbra

Faculdade de Ciências

Anexos à Faculdade de Ciências - Museu e Laboratório Mineralógico e Geológico

Artigo 174.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 6600$00

Universidade do Porto

Faculdade de Ciências

Artigo 343.º, n.º 2) "Luz, ...» ... 6000$00

Estabelecimentos diversos

Instituto Português de Oncologia

Artigo 495.º — "Outros encargos», n.º 2) "Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras», alínea c) "Para reforço do orçamento de receitas próprias, com destino à satisfação dos encargos com o pessoal» ... 2500000$00

Instrução artística

Museu Nacional Soares dos Reis

Artigo 596.º, n.º 3) "Rendimento do Fundo João Chagas ...» ... 3075$90

Teatro Nacional de S. Carlos

Artigo 636.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 20000$00

Artigo 637.º, n.º 2) "Telefones» ... 5000$00

Bibliotecas e arquivos

Biblioteca Pública e Arquivo Distrital de Braga

Artigo 683-A "Encargos administrativos», n.º 1) "Pagamento de serviços e encargos não especificados», alínea a) "Para desinfecção e desinfestação das espécies livrescas e documentais» ... 5000$00

Capítulo 4.º "Direcção-Geral do Ensino Liceal»:

Ensino liceal

Liceus

Liceu Gil Vicente

Artigo 727.º, n.º 2) "De móveis» ... 13900$00

Capítulo 5.º "Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:

Ensino industrial e comercial

Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais

Escola Industrial e Comercial de Águeda

Artigo 788.º, n.º 1) "De imóveis», alínea b) "Prédios urbanos» ... 4000$00

Capítulo 6.º "Direcção-Geral do Ensino Primário»:

Serviços de inspecção e aperfeiçoamento do ensino e de administração nos distritos escolares

Artigo 851.º — "Encargos das instalações», n.º 1) "Rendas de casa»:

Direcção do Distrito Escolar de Portalegre ... 6000$00

Direcção do Distrito Escolar do Porto ... 13000$00

Direcção do Distrito Escolar de Setúbal

Artigo 852.º, n.º 1) "Pagamento de serviços ...» ... 400$00

Serviços docentes - Ensino primário:

Artigo 854.º, n.º 1) "Gratificações pela regência de cursos de educação de adultos ...» ... 1400000$00

... 4562975$90

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 3.º "Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 22.º, n.º 2) "De semoventes», alínea a) "Veículos com motor» ... 20000$00

Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - Serviços centrais»:

Artigo 53.º, n.º 1) "Participações em cobranças ...» ... 2200000$00

Capítulo 6.º "Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas»:

Artigo 152.º, n.º 10) "Despesas com o fomento ...» ... 200000$00

Secretaria de Estado do Comércio

Capítulo 11.º "Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa»:

Artigo 226.º, n.º 1) "Pagamento de todos os encargos ...» ... 2000000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 12.º "Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 231.º, n.º 2) "De semoventes», alínea a) "Veículos com motor» ... 5000$00

Capítulo 20.º "Abono de família aos funcionários»:

Artigo 328.º — "Despesas com o abono de família aos funcionários» ... 750000$00

Capítulo 23.º "II Plano de Fomento»: