Decreto n.º 43243

TEXTO :

Decreto n.º 43243

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo:

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º — São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos gerais da Nação

Diferenças de pensão de reserva referentes ao ano de 1959 a abonar a dois oficiais da Força Aérea ... 23497$00

Ajudas de custo respeitantes ao ano de 1953 devidas a sargentos e praças da Força Aérea ... 4816$00

Consumo de água referente ao ano de 1959 da base aérea n.º 3 e do batalhão de caçadores pára-quedistas ... 133911$60

... 162224$60

Ministério das Finanças

Ajudas de custo pela transição de valores efectuada na tesouraria da Fazenda Pública do concelho do Corvo respeitantes ao período de 30 de Julho a 8 de Agosto de 1959 ... 732$00

Ministério da Justiça

Despesas de transportes pelo serviço de remoção de presos referentes ao ano de 1959 ... 100$00

Ministério do Exército

Diversos encargos, respeitantes aos anos de 1958 e 1959, dos regimentos de infantaria n.os 6 e 12, batalhão de caçadores n.º 1, grupo divisionário de carros de combate e comandos militares dos Açores e Cabo Verde ... 207551$40

Diferenças de pensão de reserva respeitantes aos anos de 1958 e 1959 a abonar a dois oficiais da Armada ... 22369$50

... 229920$90

Ministério das Obras Públicas

Despesas de assistência clínica prestada no ano de 1959 a diversos servidores da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos vítimas de acidentes em serviço ... 25771$70

Ministério da Educação Nacional

Despesas do ano de 1959 com a aquisição de seis salas pré-fabricadas destinadas aos Institutos Industriais de Lisboa e Porto ... 240000$00

Encargos do ano de 1957 do Estádio Nacional respeitantes a conservação de imóveis ... 131$50

... 240131$50

Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:

Colónia Penal do Bié

Encargos do ano de 1959 com a construção da Colónia ... 122115$60

Hospital Júlio de Matos

Diferenças de vencimento do ano de 1959 a abonar a diversos servidores de enfermagem ... 24885$00

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 18 de Outubro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.