Decreto n.º 43254

TEXTO :

Decreto n.º 43254

Considerando que foi adjudicada ao empreiteiro Abel da Silva César a execução da obra de construção do edifício da lavadaria e pessoal civil e montagem de barracas Arcon no grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1, em Monsanto;

Considerando que o prazo de execução de tal obra abrange os anos económicos de 1960, 1961 e 1962;

Tendo em conta o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º — É autorizado o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar com o empreiteiro Abel da Silva César contrato para a execução da obra de construção do edifício da lavadaria e pessoal civil e montagem de barracas Arcon, no grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1, em Monsanto, pela importância de 1943000$00.

Art. 2.º O encargo com a execução desta obra, no montante de 1943000$00, será liquidado pelo referido conselho administrativo da seguinte forma:

Em 1961 - 790000$00.

Em 1962 - 1153000$00 e o que se apurar como saldo em 1961.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 19 de Outubro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - António Manuel Pinto Barbosa.