Decreto n.º 43358

TEXTO :

Decreto n.º 43358

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, na alínea a) do artigo 33.º e nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução dos Decretos-Leis n.os 42920 e 42948, respectivamente de 13 e 27 de Abril de 1960, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º — São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos gerais da Nação

No capítulo 3.º:

Do artigo 70.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros» ... -5000$00

Para o artigo 72.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... +5000$00

Ministério do Exército

No capítulo 3.º:

Do artigo 78.º, n.º 1), alínea a) "Alimentação» ... -50000$00

Para o artigo 77.º, n.º 1) "Luz, ...» ... +50000$00

Artigo 102.º:

Do n.º 2) "Munições» ... -36000$00

Para o n.º 1) "Matérias-primas ...» ... +20000$00

Para o n.º 4) "Artigos de expediente ...» ... +16000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 5.º, artigo 64.º:

Do n.º 2), alínea b) "Pontes e pontões» ... -240000$00

Para o n.º 3), alínea a) "Lagos, ...» ... +240000$00

No capítulo 7.º:

Do artigo 85.º "Remunerações certas ...»:

N.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -129000$00

N.º 3) "Pessoal assalariado» ... -12000$00

Para o artigo 87.º "Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) "Ajudas de custo ...» ... +70000$00

N.º 2) "Subsídios de deslocação, ...» ... +71000$00

No capítulo 13.º, artigo 124.º, n.º 1):

Da alínea b) "Material ...» ... -5000$00

Para a alínea a) "Vencimentos ...» ... +5000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 5.º:

Escola Técnica Elementar D. António da Costa (Almada)

Do artigo 793.º, n.º 2), alínea b) "Outros serviços e encargos não especificados» ... -450$00

Para o artigo 790.º, n.º 2) "Luz, ...» ... +450$00

Ministério da Economia

No capítulo 4.º:

Do artigo 32.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -6425$00

Para o artigo 34.º, n.º 3) "Fardamentos, ...» ... +6425$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 56.º, n.º 7) "Campanhas profilácticas», alínea a) "Tuberculose, ...» ... -26000$00

Para o artigo 51.º "Despesas de comunicações»:

N.º 2) "Telefones» ... +6000$00

N.º 3) "Transportes» ... +20000$00

Do artigo 67.º, n.º 3) "Para instalação e manutenção das delegações ...» ... -15000$00

Para o artigo 64.º, n.º 3) "Transportes» ... +15000$00

No capítulo 6.º:

Do artigo 152.º, n.º 1) "Força motriz» ... -570$00

Para o artigo 150.º, n.º 1) "Rendas de casa» ... +570$00

No capítulo 7.º:

Do artigo 161.º, n.º 1) "Rendas de casa» ... -8000$00

Para o artigo 160.º, n.º 2) "Telefones» ... +8000$00

No capítulo 8.º:

Do artigo 168.º "Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea a) "Prédios urbanos» ... -5000$00

N.º 3) "De móveis» ... -5000$00

Do artigo 169.º, n.º 1) "Impressos» ... -7000$00

Para o artigo 168.º, n.º 2), alínea a) "... Automóvel do Secretário de Estado» ... +17000$00

Do artigo 171, n.º 1) "Pagamento de serviços ...» ... -44000$00

Para o artigo 170.º, n.º 2) "Telefones» ... +44000$00

No capítulo 23.º, artigo 335.º:

Do n.º 3), alínea a) "Parcelamento» ... -3000000$00

Para o n.º 1), alínea b) "Material e outras despesas» ... +1000000$00

Para o n.º 2) "Execução de projectos em curso, ...» ... +2000000$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 4.º:

Do artigo 98.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -6700$00

Para o artigo 100.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... +6700$00

Do artigo 118.º, n.º 1) "Rendas de terrenos» ... -15000$00

Para o artigo 120.º, n.º 1) "Força motriz» ... +15000$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 121.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -50000$00

Para o artigo 122.º, n.º 2), alínea a) "Pessoal dos serviços externos ...» ... +50000$00

Do artigo 131.º, n.º 1) "Para as despesas com os trabalhos de levantamento da carta magnética ...» ... -27000$00

Para o artigo 127.º, n.º 1) "Luz, ...» ... +27000$00

Ministério da Saúde e Assistência

No capítulo 1.º:

Do artigo 1.º "Remunerações certas ...»:

N. 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -5000$00

N.º 2) "Pessoal destacado ...» ... -4000$00

Para o artigo 3.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... +9000$00

No capítulo 3.º:

Do artigo 24.º, n.º 2) "Móveis», alínea b) "Para o Parque Sanitário» ... -40000$00

Do artigo 25.º, n.º 1) "De imóveis», alínea a) "Prédios urbanos - Para o Parque Sanitário» ... -10000$00

Para o artigo 25.º, n.º 2) "De semoventes», alínea a) "Veículos com motor ...» ... +50000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 47805450$00, destinados quer reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos gerais da Nação

Capítulo 4.º "Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»:

Artigo 83.º, n.º 1) "De imóveis», alínea a) "... afectos à secretaria» ... 30000$00

Artigo 90.º, n.º 1) "Despesas de turismo» ... 350000$00

Capítulo 8.º "Abono de família aos funcionários»:

Artigo 292.º — "Despesa com o abono de família aos funcionários» ... 450000$00

Capítulo 10.º "Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 294.º — "Despesas de anos económicos findos» ... 11500000$00

... 12330000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º "Encargos da dívida pública»:

Artigo 1.º — "Juros», n.º 2), alínea a) "Amortizável interna - 4 por cento de 1959 (empréstimo de renovação e apetrechamento da indústria da pesca - II Plano de Fomento)» ... 280000$00

Capítulo 7.º "Direcção-Geral da Fazenda Pública»:

Tesourarias dos concelhos e bairros

Artigo 81.º, n.º 2) "Transportes» ... 10000$00

Capítulo 8.º "Direcção-Geral da Contabilidade Pública»:

Artigo 108.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 30000$00

Capítulo 9.º "Serviço de contribuições»:

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Artigo 122.º, n.º 2) "Publicidade ...» ... 28000$00

Artigo 122.º, n.º 6) "Pagamento de serviços ...» ... 284000$00

Direcções de finanças distritais e secções concelhias

Artigo 134.º, n.º 6) "Despesas com as avaliações de propriedade urbana, ...» ... 1500000$00

Capítulo 12.º "Guarda Fiscal»:

Artigo 230.º, n.º 1), alínea a) "Pessoal do quadro de reserva» ... 190000$00

... 2322000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Cadeia Central de Lisboa»:

Artigo 211.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... 133256$00

Ministério do Exército

Capítulo 2.º "Estado-Maior do Exército - Órgãos centrais»:

Artigo 9.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 35000$00

Capítulo 3.º "Serviços de instrução»:

Academia Militar (Lisboa)

Artigo 55.º, n.º 8), alínea a) "Despesas com a publicação do Anuário da Academia Militar» ... 110000$00

Escola Central de Sargentos (Águeda)

Artigo 59.º, n.º 1) "Móveis» ... 222000$00

Artigo 60.º, n.º 2) "De móveis» ... 9000$00

Artigo 62.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 1000$00

Escola Militar de Electromecânica (Paço de Arcos)

Artigo 72.º — "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei - Pessoal civil nomeado por contrato» (durante seis meses):

1 desenhador de 1.ª classe ... 15600$00

1 dactilógrafo de 1.ª classe ... 9000$00

... 24600$00

N.º 2), alínea a) "Oficiais ...» ... 308184$00

N.º 3) "Pessoal assalariado», alínea a) "Pessoal permanente» (ver nota c):

1 electricista de 1.ª classe, a 65$00 ... 11960$00

1 serralheiro mecânico de 1.ª classe, a 65$00 ... 11960$00

1 pintor de 1.ª classe, a 62$00 ... 11408$00

1 serralheiro de 1.ª classe, a 62$00 ... 11408$00

1 canalizador de 1.ª classe, a 60$00 ... 11040$00

1 carpinteiro mecânico de 1.ª classe, a 60$00 ... 11040$00

1 carpinteiro de 1.ª classe, a 60$00 ... 11040$00

1 fundidor-soldador de 1.ª classe, a 60$00 ... 11040$00

1 pedreiro de 1.ª classe, a 56$00 ... 10304$00

1 barbeiro de 1.ª classe, a 48$00 ... 8832$00

2 serventes de 1.ª classe, a 40$00 ... 14720$00

... 124752$00

(nota c) Durante 184 dias.

Artigo 73.º — "Remunerações acidentais»:

N.º 1) "Gratificações com o desempenho de funções especiais ...» ... 7200$00

N.º 2) "Gratificação pelo desempenho de serviço aéreo ...» ... 69000$00

Capítulo 8.º "Encargos gerais do Ministério»:

Despesas gerais

Artigo 332.º — "Material de consumo corrente»:

N.º 1-A) "Impressos para os serviços afectos ao conselho administrativo da chefia do serviço do orçamento e administração» ... 220000$00

N.º 2-A) "Artigos de expediente e diverso material não especificado para os serviços afectos ao conselho administrativo da chefia do serviço do orçamento e administração» ... 320000$00

... 1450736$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 2.º "Secretaria-Geral»:

Artigo 11.º, n.º 2) "Prémios e condecorações» ... 250000$00

Capítulo 3.º "Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Serviços internos da Direcção-Geral»:

Artigo 20.º, n.º 2) "Telefones» ... 100000$00

... 350000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:

Artigo 9.º, n.º 2) "Pagamento de serviços ...» ... 6603$00

Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Comissão para a aquisição de mobiliário

Artigo 60.º, n.º 1), alínea b) "Material e outras despesas» ... 200000$00

Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:

Artigo 71.º, n.º 2) "Despesas com obras hidráulicas a reembolsar»:

Alínea a) "Para pagamento de despesas, nos termos do artigo 280.º do Regulamento dos Serviços Hidráulicos ...» ... 500000$00

Alínea c) "Para pagamento de trabalhos de dragagens ...» ... 1000000$00

Capítulo 7.º "Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»:

Artigo 89.º, n.º 1) "Móveis» ... 23000$00

Artigo 90.º — "Despesas de conservação ...»:

N.º 1) "De imóveis» ... 50000$00

N.º 2), alínea a) "Veículos com motor» ... 7500$00

N.º 3) "De móveis» ... 3000$00

Artigo 92.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 15000$00

Artigo 93.º — "Despesas de comunicações»:

N.º 1) "Correios e telégrafos» ... 5000$00

N.º 2) "Telefones» ... 28000$00

Artigo 95.º, n.º 3), alínea b) "Outras despesas não especificadas» ... 3500$00

... 1841603$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:

Artigo 2.º, n.º 1) "Ajudas de custo ...» ... 12000$00

Artigo 4.º, n.º 1) "De semoventes: ...»:

Alínea a) "Despesas com o automóvel do Ministro» ... 46000$00

Alínea b) "Despesas com o automóvel do Subsecretário» ... 30000$00

Artigo 6.º, n.º 2) "Telefones» ... 10000$00

Capítulo 4.º "Direcção-Geral do Ensino Liceal»:

Ensino liceal

Liceus

Artigo 723.º, n.º 2) "Pessoal contratado ...» ... 3000000$00

Capítulo 5.º "Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:

Direcção-Geral

Artigo 737.º, n.º 1) "De móveis» ... 2200$00

Ensino industrial e comercial

Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais

Artigo 790.º, n.º 2) "Luz, ...»:

Escola Técnica Elementar D. António da Costa, de Almada ... 5550$00

Escola Industrial Fonseca Benevides ... 6184$00

... 11734$00

Escola Industrial e Comercial de Santo Tirso

Artigo 792.º, n.º 1) "Rendas de casa» ... 5880$00

Escola Industrial Fonseca Benevides

Artigo 794.º, n.º 1) "Força motriz» ... 3600$00

Ensino agrícola

Ensino médio

Escola de Regentes Agrícolas de Évora

Artigo 815.º, n.º 3) "Pessoal assalariado» ... 10441$00

Capítulo 6.º "Direcção-Geral do Ensino Primário»:

Serviços de inspecção e aperfeiçoamento do ensino e de administração nos distritos escolares

Direcção do Distrito Escolar de Braga

Artigo 846.º, n.º 1) "Móveis» ... 5000$00

Serviços docentes

Ensino primário

Artigo 855.º, n.º 1) "Ajudas de custo ...» ... 600000$00

Capítulo 7.º "Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar»:

Artigo 879.º, n.º 3) "Transportes» ... 7000$00

... 3743855$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado do Comércio

Capítulo 8.º "Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 167.º, n.º 1) "Móveis» ... 13500$00

Artigo 168.º, n.º 2) "De semoventes», alínea a) "Veículos com motor»:

Automóvel do Secretário de Estado ... 45000$00

Automóvel do Subsecretário de Estado ... 35500$00

Fundo de Fomento de Exportação

Artigo 183.º, n.º 1) "Despesas com o pessoal, ...» ... 23000000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 13.º "Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais»:

Artigo 256.º, n.º 1) "Publicidade ...» ... 28000$00

... 23122000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 6.º "Administração-Geral do Porto de Lisboa»:

Artigo 132.º — "Despesas com o pessoal» ... 250000$00

Artigo 133.º — "Despesas com o material» ... 510000$00

Artigo 134.º — "Pagamento de serviços ...» ... 1730000$00

Artigo 136.º — "Despesas de anos económicos findos» ... 10000$00

... 2500000$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:

Artigo 3.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... 9000$00

Artigo 7.º, n.º 3) "Transportes» ... 3000$00

... 12000$00

... 47805450$00

Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 1.º, artigo 3.º "Contribuição predial» ... 11500000$00

Capítulo 5.º, artigo 117.º "Porto de Lisboa» ... 2500000$00

Capítulo 7.º, artigo 156.º "Reembolso de juros e amortização dos empréstimos para o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca» ... 280000$00

Capítulo 7.º, artigo 179.º "Reembolso das despesas realizadas de conta de particulares» ... 1000000$00

Capítulo 7.º, artigo 180.º "Reembolso nos termos do Regulamento dos Serviços Hidráulicos, de 19 de Dezembro de 1892» ... 500000$00

Capítulo 7.º, artigo 186.º "Reembolso das despesas com os serviços de urbanização» ... 19000$00

Capítulo 8.º, artigo 234.º "Boletim de Agricultura ...» ... 28000$00

Capítulo 8.º, artigo 249.º "Fundo de Fomento de Exportação» ... 23000000$00

... 38827000$00

Encargos gerais da Nação

Capítulo 4.º, artigo 79.º, n.º 1), alínea a) ... 350000$00

Capítulo 4.º, artigo 89.º, n.º 5) ... 30000$00

... 380000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 8.º, n.º 1) ... 3603139$00

Capítulo 1.º, artigo 11.º, n.º 2) ... 480000$00

Capítulo 4.º, artigo 31.º, n.º 1), alínea b) ... 190000$00

Capítulo 7.º, artigo 48.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 9.º, artigo 119.º, n.º 1) ... 28000$00

Capítulo 9.º, artigo 124.º, n.º 1), alínea a) ... 150000$00

Capítulo 9.º, artigo 125.º, n.º 2), alínea a) ... 200000$00

Capítulo 10.º, artigo 146.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 11.º, artigo 159.º, n.º 1) ... 34000$00

Capítulo 11.º, artigo 182.º, n.º 1) ... 800000$00

Capítulo 11.º, artigo 194.º, n.º 1) ... 150000$00

Capítulo 13.º, artigo 242.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 14.º, artigo 253.º, n.º 1) ... 150000$00

Capítulo 15.º, artigo 265.º, n.º 1) ... 100000$00

... 6095139$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º, artigo 180.º, n.º 1) ... 133256$00

Ministério do Exército

Capítulo 2.º, artigo 8.º, n.º 1) ... 109000$00

Capítulo 2.º, artigo 8.º, n.º 2) ... 135000$00

Capítulo 2.º, artigo 12.º, n.º 1) ... 35000$00

Capítulo 3.º, artigo 48.º, n.º 1) ... 110000$00

Capítulo 3.º, artigo 57.º, n.º 1) ... 232000$00

Capítulo 3.º, artigo 72.º, n.º 1) ... 13200$00

Capítulo 8.º, artigo 312.º, n.º 1) ... 296000$00

... 930200$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º, artigo 20.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 21.º, n.º 1) ... 120000$00

Capítulo 3.º, artigo 21.º, n.º 3) ... 10000$00

Capítulo 3.º, artigo 27.º, n.º 2) ... 25000$00

Capítulo 3.º, artigo 28.º, n.º 1) ... 25000$00

Capítulo 3.º, artigo 31.º, n.º 1) ... 70000$00

Capítulo 3.º, artigo 32.º, n.º 1) ... 50000$00

... 350000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 2), alínea d') ... 200000$00

Capítulo 7.º, artigo 85.º, n.º 1) ... 116000$00

... 316000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º, artigo 105.º, n.º 1) ... 300000$00

Capítulo 3.º, artigo 196.º, n.º 1) ... 300000$00

Capítulo 3.º, artigo 251.º, n.º 1), alínea a) ... 22000$00

Capítulo 4.º, artigo 733.º, n.º 1), alínea b) ... 9784$00

Capítulo 5.º, artigo 787.º, n.º 2) ... 8080$00

Capítulo 5.º, artigo 794.º, n.º 2), alínea b) ... 5550$00

Capítulo 5.º, artigo 795.º, n.º 1) ... 10441$00

Capítulo 6.º, artigo 851.º, n.º 1) ... 5000$00

Capítulo 7.º, artigo 874.º, n.º 2) ... 7000$00

... 667855$00

Ministério da Economia

Capítulo 3.º, artigo 26.º, n.º 2), alínea a) ... 35000$00

Capítulo 8.º, artigo 171.º, n.º 1) ... 36000$00

Capítulo 9.º, artigo 194.º, n.º 2) ... 5000$00

Capítulo 16.º, artigo 302.º, n.º 1) ... 18000$00

... 94000$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 2) ... 7000$00

Capítulo 1.º, artigo 11.º, n.º 1) ... 1000$00

Capítulo 1.º, artigo 13.º, n.º 1) ... 2000$00

Capítulo 1.º, artigo 16.º, n.º 2) ... 2000$00

... 12000$00

... 47805450$00

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério da Justiça

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 211.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a quantia de 241560$00 ...

Do Ministério do Exército

A rubrica descrita no capítulo 3.º, artigo 72.º, n.º 2), alínea a), reforçada por força do artigo 2.º do presente diploma, passa a ter a seguinte redacção:

Oficiais, sargentos e praças da Força Aérea:

Vencimento e pré.

Do Ministério da Educação Nacional

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 787.º, n.º 2), é alterada para:

Compreende a importância de 975920$00 ...

Do Ministério da Economia

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 16.º, artigo 302.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 382000$00 ...