Decreto n.º 43396 — Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, do Exército, da Marinha…

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei n.º 43253, de 18 de Outubro de 1960, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos dos seguintes Ministérios:

Ministério das Finanças

No capítulo 9.º:

Do artigo 122.º «Encargos administrativos»:

N.º 3) «Aluguer de móveis ...» ... -1000$00

N.º 5) «Pagamento de todas as despesas com a deslocação de juízes, ...» ... -4500$00

Para o artigo 121.º, n.º 2) «Telefones» ... +5500$00

Ministério do Interior

No capítulo 7.º:

Do artigo 91.º, n.º 3) «Material de defesa ...» ... -49413$40

Para o artigo 93.º «Material de consumo corrente»:

N.º 2) «Impressos» ... +14500$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... +34913$40

Do artigo 96.º, n.º 1) «Rendas de casa»:

Alínea a') «Prédios rústicos» ... -11000$00

Alínea b) «Prédios urbanos» ... - 16500$00

Do artigo 97.º «Encargos administrativos»:

N.º 1), alínea a) «Alimentação ...» ... -64315$00

N.º 5) «Pagamento de serviços ...» ... -17685$00

Para o artigo 94.º, n.º 2) «Luz, ...» ... +64500$00

Para o artigo 95.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... +15000$00

N.º 3) «Transportes» ... +30000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 3.º:

Do artigo 104.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -5000$00

Para o artigo 105.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +5000$00

No capítulo 4.º:

Do artigo 189.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -9800$00

Para o artigo 187.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... +9300$00

N.º 3) «Transportes» ... +500$00

Do artigo 228.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -600$00

Para o artigo 227.º, n.º 2) «Telefones» ... +600$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 353.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -400$00

Para o artigo 352.º, n.º 3) «Transportes», alínea a) «De internados ...» ... +400$00

Do artigo 373.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -8000$00

Para o artigo 371.º, n.º 2) «Luz, ...» ... +8000$00

Do artigo 391.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -8500$00

Para o artigo 389.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... +8500$00

Do artigo 404.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -8000$00

Para o artigo 402.º, n.º 2), «Luz, ...» ... +800000

No capítulo 6.º:

Do artigo 464.º, n.º 1) «Luz, ...» ... -4000$00

Para o artigo 465, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +2000$00

Para o artigo 467.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... +2000$00

Ministério do Exército

No capítulo 3.º:

Do artigo 39.º, n.º 2) «Pessoal assalariado», alínea a) «Pessoal permanente» ... -33500$00

Para o artigo 40.º «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Gratificações pelo desempenho de funções especiais ...» ... +20000$00

N.º 2) «Gratificações pelo desempenho de serviço aéreo» ... +13500$00

Do artigo 127.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -45000$00

Para o artigo 128.º, n.º 2) «Gratificações pelo desempenho de funções especiais ...» ... +45000$00

No capítulo 9.º:

Do artigo 367.º, n.º 1) «Pessoal de nomeação vitalícia ...» ... -11250$00

Para o artigo 369.º, n.º 2) «Ajudas de custo ...» ... +11250$00

Ministério da Marinha

No capítulo 3.º:

Do artigo 61.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -281000$00

Para o artigo 62.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Alimentação ...» ... +130000$00

N.º 2) «Artigos de fardamento ...» ... +151000$00

Artigo 83.º: — Do n.º 4) «De material de defesa ...» ... -15000$00

Para o n.º 3) «De móveis» ... +15000$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 201.º, n.º 2) «Móveis», alínea a) «Diversos móveis» ... -1000$00

Para o artigo 203.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +1000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

No capítulo 3.º:

Do artigo 31.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... -90000$00

Do artigo 32.º «Encargos administrativos:

N.º 1) «Publicidade e propaganda» ... -50000$00

N.º 3) «Pagamento de serviços ...» ... -30000$00

Do artigo 33.º, n.º 1) «Gastos confidenciais ...» ... -50000$00

Para o artigo 30.º, n.º 3) «Serviços de malas diplomáticas» ... +220000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 6.º:

Do artigo 83.º, n.º 3) «Missões de estudo, ...» ... -25000$00

Para o artigo 82.º, n.º 2), alínea b) «Outras despesas não especificadas» ... +25000$00

No capítulo 12.º, artigo 115.º:

Do n.º 8) «Vila Real de Santo António» ... -786637$60

Para o n.º 10) «Horta» ... +650976$90

Para o n.º 15) «Estudos e ensaios» ... +135660$70

Ministério da Economia

No capítulo 10.º:

Do artigo 223.º, n.º 1) «Rendas de casa ...» ... -4000$00

Para o artigo 222.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... +2000$00

N.º 8) «Transportes» ... +2000$00

No capítulo 23.º:

Artigo 338.º, n.º 1) «Fomento mineiro»:

Da alínea a) «Reconhecimento das existências ...» ... -1000000$00

Da alínea b) «Averiguação ...» ... -300000$00

Para a alínea c) «Prosseguimento da averiguação ...» ... +800000$00

Para a alínea d) «Prosseguimento da inventariação ...» ... +200000$00

Para a alínea g) «Material e outras despesas» ... +300000800

Artigo 345.º: — Do n.º 6) «Vencimentos e salários ao pessoal» ... -150000$00

Para o n.º 1) «Carta geológica» ... +150000$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 1.º:

Do artigo 9.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... -2000$00

Para o artigo 8.º, n.º 2) «Telefones» ... +2000$00

No capítulo 2.º:

Do artigo 18.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... -450$00

Para o artigo 16.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +450$00

No capítulo 4.º:

Artigo 48.º «Material de consumo corrente»:

Do n.º 1) «Impressos» ... -10000$00

Para o n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +10000$00

Do artigo 54.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» - Continente ... -10300$00

Para o artigo 56.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +10300$00

Do artigo 86.º «Remunerações certas ...»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... 146000$00

N.º 2) «Pessoal contratado ...» ... -40000$00

N.º 3) «Pessoal destacado ...» ... -80000$00

Do artigo 88.º, n.º 4), alínea c) «Subsídio para fardamento ...» ... -1000$00

Para o artigo 87.º «Remunerações acidentais»:

N.º 2), alínea a) «Pessoal dos serviços permanentes» ... +170000$00

N.º 3) «Abonos por prestação de trabalho nocturno» ... +1000$00

Para o artigo 88.º, n.º 2) alínea a) «Subsídio de residência, ...» ... +96000$00

Do artigo 95.º, n.º 1 «Rendas de terrenos» ... -4000$00

Para o artigo 97.º, n.º 1) «Força motriz» ... +4000$00

Do artigo 98.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -60500$00

Para o artigo 100.º, n.º 2), alínea a) «Subsídio de residência, ...» ... +60500$00

Do artigo 103.º, n.º 3) «De móveis» ... -10000$00

Para o artigo 104.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... +10000$00

Do artigo 109.º, n.º 1), «Pessoal dos quadros ...» ... -20000$00

Para o artigo 110.º «Remunerações acidentais»:

N.º 2), alínea a) «Pessoal dos serviços permanentes» ... +12000$00

N.º 3) «Abonos por prestação de trabalho nocturno» ... +8000$00

No capítulo 5.º:

Artigo 121.º «Remunerações certas ...»:

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -24000$00

Do n.º 2) «Pessoal proveniente dos serviços meteorológicos ...» ... -12000$00

Para o artigo 122.º, n.º 3) «Abono por prestação de trabalho nocturno» ... +24000$00

Para o artigo 123.º, n.º 3), alínea a) «Subsídio de residência ...» ... +12000$00

Do artigo 131.º, n.º 3) «Missões extraordinárias de serviço público ...» ... -46000$00

Para o artigo 128.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... +10000$00

N.º 2) «Telefones» ... +8000$00

N.º 3) «Transportes» ... +28000$00

Ministério da Saúde e Assistência

No capítulo 3.º:

Do artigo 25.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios urbanos»:

Para a Direcção-Geral de Saúde ... -15000$00

Para o Parque Sanitário ... -16000$00

Para o artigo 26.º «Material de consumo corrente»:

N.º 2) «Impressos», alínea a) «Para a Direcção-Geral de Saúde» ... +15000$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...», alínea a) «Para a Direcção-Geral de Saúde» ... +16000$00

Do artigo 30.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...», alínea b) «Para o Parque Sanitário» ... -3100000

Para o artigo 31.º, n.º 1) «Força motriz (Parque Sanitário)» ... +3100$00

Artigo 35.º: — Do n.º 2) «Móveis» ... -9000$00

Para o n.º 1) «Semoventes», alínea a) «Viaturas com motor» ... +9000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 104897847$80, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos gerais da Nação

Capítulo 11.º «Defesa nacional»:

Artigo 295.º «Para satisfação de despesas militares ...» ... 36309684$80

Ministério das Finanças

Capítulo 5.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 39.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 5000$00

Comissão da reforma fiscal

Artigo 43.º, n.º 1) «Para pagamento de todos os encargos ...» ... 50000$00

Capítulo 9.º «Serviço de contribuições»:

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Artigo 121.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... 2500$00

N.º 3) «Transportes» ... 35000$00

Artigo 123.º, n.º 1) «Para pagamento de títulos de anulação, ...» ... 14000000$00

Direcções de finanças distritais e secções concelhias

Artigo 128.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material», n.º 3) «De imóveis», alínea a) «Prédios urbanos» ... 20000$00

Artigo 129.º, n.º 6) «Encadernação e conservação de documentos ...» ... 4500$00

Artigo 130.º «Despesas de higiene, saúde e conforto», n.º 1) «Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza», alínea a) «Para lavagem, limpeza e aquecimento - Na Secção de Finanças de Lamego» ... 1925$00

Tribunal das Execuções Fiscais

Artigo 145.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... 74000$00

Capítulo 11.º «Serviço das alfândegas»:

Direcção-Geral das Alfândegas

Artigo 164.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 5000$00

Serviço técnico-aduaneiro

Artigo 183.º, n.º 6) «Gratificações aos funcionários ...» ... 300000$00

Artigo 184.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 30000$00

Artigo 190.º, n.º 1) «Participação em cobranças ...»:

Alínea b) «Emolumentos pessoais ...» ... 1200000$00

Alínea c) «Emolumentos a peritos veterinários ...» ... 2500$00

Artigo 192.º, n.º 3) «Pagamento, nos termos do artigo único do Decreto-Lei n.º 37736, ...» ... 3600000$00

Artigo 195.º, n.º 4) «Gratificações aos empregados do tráfego ...» ... 200000$00

Artigo 202.º, n.º 1), alínea a) «Participação do pessoal nas taxas do tráfego, ...» ... 350000$00

Capítulo 12.º «Guarda Fiscal»:

Artigo 232.º «Outras despesas com o pessoal», n.º 6) «Alimentação especial aos militares presos, a abonar nos termos do Decreto-Lei n.º 39044, de 19 de Dezembro de 1952» ... 9000$00

Capítulo 14.º «Casa da Moeda»:

Artigo 260.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 18000$00

... 19907425$00

Ministério do Interior

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral do Ministério - Conselho de Inspecção de Jogos»:

Artigo 23.º, n.º 1) «Móveis» ... 2800$00

Capítulo 3.º «Administração Política e Civil - Direcção-Geral»:

Artigo 31.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 24000$00

Artigo 34.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 4000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 2000$00

Capítulo 4.º «Imprensa Nacional de Lisboa»:

Artigo 53.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 60000$00

N.º 2) «Telefones» ... 4000$00

N.º 3) «Transportes» ... 7000$00

Artigo 55.º, n.º 3) «Pagamento de serviços...» ... 2000$00

Artigo 56.º, n.º 1) «Força motriz» ... 75000$00

Capítulo 5.º «Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública»:

Artigo 60.º, n.º 1) «Móveis» ... 219000$00

Capítulo 6.º «Polícia Internacional e de Defesa do Estado»:

Artigo 81.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 65000$00

Capítulo 7.º «Guarda Nacional Republicana»:

Artigo 93.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 15086$60

... 479886$60

Ministério da Justiça

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 5000$00

Artigo 7.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 2500$00

Capítulo 2.º «Conselhos superiores - Conselho superior judiciário»:

Artigo 16.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 500$00

Artigo 17.º, n.º 2) «Telefones» ... 2400$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça»:

Tribunais de execução das penas

Artigo 101.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... 5000$00

N.º 2) «Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha» ... 500$00

Polícia Judiciária - Directoria

Artigo 110.º, n.º 3) «Transportes» ... 2000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Direcção-Geral

Artigo 156.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea a) «Prédios urbanos» ... 1250$00

N.º 3) «De móveis» ... 400$00

Cadeia comarcã de Lisboa (Cadeias do Limoeiro e Mónicas)

Artigo 184.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 2500$00

Artigo 186, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 95000$00

Cadeia Penitenciária de Lisboa

Artigo 224.º, n.º 3) «De móveis» ... 19000$00

Cadeia Penitenciária de Coimbra

Artigo 234.º, n.º 1) «Serviços clínicos...» ... 13000$00

Colónia Penitenciária de Alcoentre

Artigo 238.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 2300$00

Cadeia de Monsanto

Artigo 251.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 77000$00

Artigo 255.º, n.º 1) «Força motriz» ... 15000$00

Colónia Penal de Pinheiro da Cruz

Artigo 263.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 20000$00

Colónia Penal Agrícola de Sintra

Artigo 271.º, n.º 2) «Telefones» ... 1000$00

Prisão-Hospital de S. João de Deus, em Caxias

Artigo 295.º «Despesas de higiene, ...»:

N.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 80000$00

N.º 2) «Luz, ...» ... 40000$00

Artigo 296.º, n.º 2) «Telefones» ... 1000$00

Colónia Penal do Bié

Artigo 325.º «Encargos administrativos»:

N.º 3) «Despesas de funerais, nos termos do artigo 115.º do Decreto n.º 38043, de 8 de Novembro de 1950» ... 3000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores»:

Direcção-Geral

Artigo 335.º, n.º 1) «Subsídios ...», alínea b) «Para conceder nos termos do Decreto-Lei n.º 36164, ...» ... 200000$00

Tribunal Central de Menores de Lisboa

Refúgio do Tribunal Central de Menores de Lisboa

Artigo 341.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios urbanos» ... 10000$00

Artigo 343.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 10000$00

Anexo ao Refúgio do Tribunal Central de Menores de Lisboa

Instituto Navarro de Paiva

Artigo 349.º, n.º 1) «De imóveis»:

Alínea a) «Prédios rústicos» ... 2000$00

Alínea b) «Prédios urbanos» ... 4000$00

Reformatório de Lisboa (sexo feminino)

Artigo 387.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 8000$00

Reformatório Central de S. Fiel

Artigo 398.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 1735$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Registos e do Notariado»:

Artigo 456.º, n.º 2) «Telefones» ... 600$00

Capítulo 7.º «Serviços médico-legais»:

Instituto de Medicina Legal de Lisboa

Artigo 473.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 8000$00

... 632685$00

Ministério do Exército

Capítulo 2.º «Estado-Maior do Exército - Órgãos centrais»:

Artigo 7.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material», n.º 2) «De material de defesa e segurança pública», alínea a) «Sobresselentes de material criptográfico» ... 95000$00

Capítulo 3.º «Serviços de instrução»:

Escola Central de Sargentos (Águeda)

Artigo 64.º, n.º 1), alínea a) «Auxílio para alimentação e alojamento» ... 30000$00

Escola Militar de Electromecânica (Paço de Arcos)

Artigo 74.º, n.º 2) «Móveis» ... 40000$00

Artigo 76.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Matérias-primas ...» ... 40000$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 30000$00

Campo do instrução militar de Santa Margarida

Artigo 120.º, n.º 1) «Gratificações pelo desempenho de funções especiais ...» ... 16100$00

Capítulo 8.º «Encargos gerais do Ministério - Despesas gerais»:

Artigo 328.º, n.º 3) «Alimentação especial a oficiais, ...» ... 25000$00

Artigo 336.º, n.º 4) «Tratamento, pensões, ...» ... 420000$00

... 696100$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada - Escola Naval»:

Artigo 65.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... 50000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral da Marinha - Capitanias e delegações»:

Artigo 204.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 4000$00

Artigo 205.º, n.º 2) «Telefones» ... 7000$00

Artigo 206.º, n.º 1), alínea a) «Para pagamento de emolumentos pessoais ...» ... 100000$00

Capítulo 6.º «Base Naval de Lisboa - Serviço portuário e de transporte»:

Artigo 236.º, n.º 1) «Reboques, acostagens, ...» ... 200000$00

... 361000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna»:

Serviços internos da Direcção-Geral

Artigo 22.º, n.º 5) «Subsídios a cofres ...» ... 160000$00

Serviços externos da Direcção-Geral

Artigo 30.º, n.º 3) «Serviços de malas diplomáticas» ... 50000$00

Capítulo 4.º, «Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares»:

Serviços externos da Direcção-Geral

Artigo 46.º, n.º 2) «Missões extraordinárias de serviço público ...» ... 700000$00

... 2350000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 5.º, n.º 1), alínea a) «... Despesas com a manutenção e reparação dos automóveis»:

«Do Ministro» ... 30000$00

«Do Subsecretário de Estado» ... 15000$00

... 45000$00

Artigo 6.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 25000$00

Artigo 7.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 5000$00

Artigo 8.º, n.º 2) «Telefones» ... 14300$00

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 16.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 9200$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 3000$00

Artigo 17.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 4000$00

Artigo 18.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 549$00

Artigo 19.º, n.º 3) «Pagamento de serviços ...» ... 3000$00

Pagadorias das obras públicas

Artigo 32.º, n.º 1) «Ajudas de custo», alínea b) «Pagadores» ... 5000$00

Artigo 33.º, n.º 1) «Móveis» ... 2500$00

Artigo 35.º, n.º 1) «Impressos» ... 2500$00

Artigo 37.º, n.º 3) «Transportes» ... 3500$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 53.º, n.º 3) «Despesas de conservação, ...», alínea i) «Hospitais Civis de Lisboa, ...» ... 500000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:

Artigo 71.º, n.º 2), alínea b) «Para pagamento de serviços reclamados por particulares ...» ... 20000$00

Capítulo 8.º «Laboratório Nacional de Engenharia Civil»:

Artigo 108.º, n.º 4) «Para pagamento das despesas ...» ... 2000000$00

Capítulo 12.º «II Plano de Fomento»:

Artigo 112.º «Hidráulica agrícola»:

N.º 2) «Conclusão das obras hidroagrícolas do I Plano de Fomento» ... 328374$10

N.º 4) «Melhoramentos de regadios colectivos, ...» ... 2000000$00

Artigo 115.º, n.º 15) «Estudos e ensaios» ... 164712$60

Capítulo 13.º «Outros investimentos»:

Artigo 120.º «Liceus», n.º 1) «Para pagamento de todas as despesas, ...» ... 3000000$00

... 8315635$70

Ministério do Ultramar

Capítulo 6.º «Direcção-Geral de Economia»:

Artigo 64.º, n.º 2), alínea a) «Colonização ...» ... 4200000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 16.º, n.º 3) «Pagamento de serviços ...»:

Alínea a) «Gratificações, ...» ... 2500000$00

Alínea c) «Ajudas de custo ...» ... 35000$00

Alínea e) «Para satisfação de despesas de carácter eventual» ... 7500$00

Inspecção do Ensino Particular

Artigo 41.º, n.º 3) «Transportes» ... 6000$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Instrução universitária

Universidade de Coimbra

Reitoria, secretaria e tesouraria

Artigo 61.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 2) «Pessoal assalariado» ... 9420$00

Artigo 67.º, n.º 2) «Telefones» ... 6000$00

Faculdade de Direito

Artigo 101.º, n.º 1) «Impressos» ... 1000$00

Instrução artística

Teatro Nacional de S. Carlos

Artigo 639.º, n.º 1), alínea a) «Encargos com a realização dos espectáculos fora das épocas de ópera e baile» ... 220000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal»:

Liceus

Liceu de Bragança

Artigo 727.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios urbanos» ... 10500$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:

Ensino agrícola

Ensino médio

Escola de Regentes Agrícolas de Santarém

Artigo 805.º-A «Remunerações acidentais», n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... 27840$00

Capítulo 8.º «Abono de família aos funcionários»:

Artigo 901.º «Despesas com o abono de família aos funcionários» ... 700000$00

... 3523260$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado do Comércio

Capítulo 8.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 169.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 14000$00

Capítulo 11.º «Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa»:

Artigo 226.º, n.º 1) «Pagamento de todos os encargos ...» ... 600000$00

... 614000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 3.º, n.º 3), alínea a) «Fardamentos ...» ... 900$00

Artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 20000$00

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 16.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 2050$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Fundo Especial de Transportes Terrestres»:

Artigo 40.º «Pagamento de serviços ...» ... 13813312$10

Capítulo 4.º «Aeronáutica civil»:

Direcção-Geral

Artigo 49.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 30000$00

Artigo 53.º, n.º 8) «Para despesas resultantes do estabelecido na base XIII, a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39188, ...» ... 8223698$60

Centros de «contrôle» regional da navegação aérea

Artigo 64.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 36000$00

Aeroporto de Lisboa

Artigo 69.º «Despesas com o material» ... 150000$00

Aeroporto de Santa Maria

Artigo 87.º, n.º 3) «Abonos por prestação de trabalho nocturno» ... 15000$00

Artigo 94.º, n.º 3) «Transportes» ... 30000$00

Artigo 97.º, n.º 1) «Força motriz» ... 120950$00

Capítulo 7.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões»:

Artigo 138.º «Despesas com o material» ... 350000$00

Capítulo 9.º «Juntas autónomas dos portos»:

Artigo 147.º, n.º 1) «Subsídios às juntas autónomas dos portos, ...»:

Alínea a) «Junta Autónoma dos Portos do Norte»:

Viana do Castelo ... 30000$00

Póvoa de Varzim ... 45000$00

... 75000$00

Alínea b) «Junta Autónoma do Porto de Aveiro» ... 1800000$00

Alínea c) «Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz» ... 150000$00

Alínea e) «Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve»:

Portimão ... 400000$00

Lagos ... 50000$00

... 450000$00

Alínea f) «Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve (Tavira)» ... 30000$00

Alínea g) «Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira» ... 80000$00

Alínea h) «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada» ... 800000$00

Alínea i) «Junta Autónoma dos Portos do distrito de Angra do Heroísmo» ... 600000$00

... 27496910$70

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 24.º «Encargos administrativos», n.º 3) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 6000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Trabalho e Corporações - Direcção-Geral»:

Artigo 74.º, n.º 3) «Fardamentos, ...» ... 260$00

... 6260$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 6.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 5000$00

... 104897847$80

Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 1.º, artigo 1.º «Contribuição industrial» ... 14000000$00

Capítulo 2.º, artigo 22.º «Taxa de salvação nacional» ... 16523698$60

Capítulo 4.º, artigo 69.º «Emolumentos das alfândegas ...» ... 1200000$00

Capítulo 4.º, artigo 70.º «Serviço de tráfego» ... 350000$00

Capítulo 4.º, artigo 78.º «Receitas dos departamentos, capitanias e delegações» ... 100000$00

Capítulo 7.º, artigo 173.º «Reembolso das despesas com a construção, ...» ... 500000$00

Capítulo 7.º, artigo 179.º, «Reembolso das despesas realizadas de conta de particulares» ... 200000$00

Capítulo 8.º, artigo 203.º «Serviços jurisdicionais de menores» ... 200000$00

Capítulo 8.º, artigo 211.º «Peritos veterinários» ... 2500$00

Capítulo 8.º, artigo 225.º «Teatro Nacional de S. Carlos» ... 220000$00

Capítulo 8.º, artigo 235.º «Fundo Especial de Transportes Terrestres» ... 13813312$10

Capítulo 8.º, artigo 236.º «Laboratório Nacional de Engenharia Civil» ... 2000000$00

Capítulo 8.º, artigo 252.º «Junta Autónoma dos Portos do Norte»:

Viana do Castelo ... 30000$00

Póvoa de Varzim ... 45000$00

... 75000$00

Capítulo 8.º, artigo 253.º «Junta Autónoma do Porto de Aveiro» ... 1800000$00

Capítulo 8.º, artigo 254.º «Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz» ... 150000$00

Capítulo 8.º, artigo 256.º «Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve»:

Portimão ... 400000$00

Lagos ... 50000$00

... 450000$00

Capítulo 8.º, artigo 257.º «Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve (Tavira)» ... 30000$00

Capítulo 8.º, artigo 258.º «Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira» ... 800000$00

Capítulo 8.º, artigo 259.º «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada» ... 800000$00

Capítulo 8.º, artigo 260.º «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo» ... 600000$00

Capítulo 9.º, artigo 262.º «Importância de parte dos saldos de contas de anos económicos findos» ... 36309684$80

Capítulo 9.º, artigo 263.º «Produto da venda de títulos ou de empréstimos» ... 2493086$70

... 92617282$20

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 8.º, n.º 1) ... 320500$00

Capítulo 6.º, artigo 47.º, n.º 1) ... 1150000$00

Capítulo 9.º, artigo 118.º, n.º 2), alínea a) ... 2500$00

Capítulo 9.º, artigo 128.º, n.º 2) ... 15000$00

Capítulo 9.º, artigo 126.º, n.º 6), alínea a) ... 15000$00

Capítulo 9.º, artigo 127.º, n.º 2), alínea a) ... 700$00

Capítulo 9.º, artigo 130.º, n.º 1), alínea a) «Nas secções de finanças de 2.ª classe - 69, a 1225$00» ... 1225$00

Capítulo 9.º, artigo 131.º, n.º 1) ... 29000$00

Capítulo 9.º, artigo 133.º, n.º 1), alínea a) ... 50000$00

Capítulo 9.º, artigo 134.º, n.º 10) ... 4500$00

Capítulo 11.º, artigo 161.º, n.º 1) ... 30000$00

Capítulo 11.º, artigo 167.º, n.º 1) ... 5000$00

Capítulo 11.º, artigo 194.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 12.º, artigo 236.º, n.º 1), alínea a) ... 9000$00

Capítulo 14.º, artigo 253.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 14.º, artigo 257.º, n.º 3) ... 18000$00

... 1720425$00

Ministério do Interior

Capítulo 2.º, artigo 28.º, n.º 1) ... 2800$00

Capítulo 3.º, artigo 45.º, n.º 1), alínea a) ... 30000$00

Capítulo 4.º, artigo 51.º, n.º 1) ... 148000$00

Capítulo 5.º, artigo 66.º, n.º 2) ... 9000$00

Capítulo 5.º, artigo 66.º, n.º 3) ... 10000$00

Capítulo 5.º, artigo 67.º, n.º 2) ... 200000$00

Capítulo 6.º, artigo 76.º, n.º 1) ... 65000$00

Capítulo 7.º, artigo 97.º, n.º 1), alínea a) ... 15086$60

... 479886$60

Ministério da Justiça

Capítulo 2.º, artigo 12.º, n.º 1) ... 1900$00

Capítulo 2.º, artigo 13.º, n.º 1) ... 1000$00

Capítulo 3.º, artigo 64.º, n.º 1) .. ... 5500$00

Capítulo 4.º, artigo 161.º, n.º 2) ... 12650$00

Capítulo 4.º, artigo 175.º, n.º 1) ... 2300$00

Capítulo 4.º, artigo 180.º, n.º 1) ... 343500$00

Capítulo 4.º, artigo 189.º, n.º 1) ... 2500$00

Capítulo 4.º, artigo 228.º, n.º 1) ... 29000$00

Capítulo 4.º, artigo 268.º, n.º 4) ... 500$00

Capítulo 4.º, artigo 292.º, n.º 1) ... 1000$00

Capítulo 5.º, artigo 387.º, n.º 1) ... 1600$00

Capítulo 5.º, artigo 353.º, n.º 1) ... 6000$00

Capítulo 5.º, artigo 391.º, n.º 1) ... 8000$00

Capítulo 5.º, artigo 399.º, n.º 3) ... 500$00

Capítulo 5.º, artigo 401.º, n.º 1) ... 225$00

Capítulo 5.º, artigo 403.º, n.º 3), alínea a) ... 1010$00

Capítulo 5.º, artigo 444.º, n.º 1) ... 5000$00

Capítulo 5.º, artigo 448.º, n.º 1), alínea b) ... 2500$00

Capítulo 7.º, artigo 476.º, n.º 1) ... 8000$00

... 432685$00

Ministério do Exército

Capítulo 2.º, artigo 12.º, n.º 1) ... 95000$00

Capítulo 3.º, artigo 72.º, n.º 2) , alínea a) ... 70000$00

Capítulo 3.º, artigo 73.º, n.º 2) ... 40000$00

Capítulo 9.º, artigo 367.º, n.º 1) ... 491100$00

... 696100$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º, artigo 61.º, n.º 1) ... 9000$00

Capítulo 5.º, artigo 201.º, n.º 2), alínea a) ... 10000$00

Capítulo 6.º, artigo 201.º, n.º 2), alínea b) ... 1000$00

Capítulo 6.º, artigo 231.º, n.º 1), alínea a) ... 241000$00

... 261000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 2.º, artigo 11.º, n.º 3) ... 50000$00

Capítulo 2.º, artigo 11.º, n.º 7) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 23.º, n.º 1), alínea b) ... 400000$00

Capítulo 4.º, artigo 37.º, n.º 1), alínea b) ... 300000$00

Capítulo 4.º, artigo 44.º, n.º 1) ... 50000$00

... 900000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) ... 39000$00

Capítulo 2.º, artigo 21.º, n.º 1) ... 83549$00

Capítulo 13.º, artigo 126.º, n.º 1) ... 2500000$00

Capítulo 13.º, artigo 138.º, n.º 1) ... 500000$00

... 3122549$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 21.º, n.º 1), alínea a) ... 7500$00

Capítulo 2.º, artigo 35.º, n.º 1) ... 6000$00

Capítulo 3.º, artigo 61.º, n.º 1) ... 9420$00

Capítulo 3.º, artigo 78.º, n.º 1) ... 400000$00

Capítulo 3.º, artigo 96.º, n.º 1) ... 400000$00

Capítulo 3.º, artigo 103.º, n.º 1) ... 1000$00

Capítulo 3.º, artigo 119.º, n.º 1) ... 400000$00

Capítulo 3.º, artigo 196.º, n.º 1) ... 135000$00

Capítulo 3.º, artigo 22.º, n.º 1) ... 200000$00

Capítulo 3.º, artigo 232.º, n.º 1) ... 800000$00

Capítulo 3.º, artigo 328.º, n.º 1) ... 900000$00

Capítulo 4.º, artigo 733.º, n.º 1), alínea b) ... 6000$00

Capítulo 5.º, artigo 795.º, n.º 1) ... 27840$00

... 3292760$00

Ministério da Economia

Capítulo 8.º, artigo 172.º, n.º 1) ... 500000$00

Capítulo 8.º, artigo 172.º, n.º 2) ... 100000$00

Capítulo 12.º, artigo 230.º, n.º 1) ... 3000$00

Capítulo 12.º, artigo 231.º, n.º 1), alínea a) ... 1500$00

Capítulo 12.º, artigo 234.º, n.º 1) ... 2000$00

Capítulo 22.º, artigo 330.º ... 7500$00

... 614000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 20900$00

Capítulo 2.º, artigo 14.º, n.º 2) ... 1050$00

Capítulo 2.º, artigo 15.º, n.º 1) ... 1000$00

Capítulo 4.º, artigo 54.º, n.º 1) - Continente ... 36000$00

Capítulo 4.º, artigo 65.º, n.º 1) ... 30000$00

Capítulo 4.º, artigo 70.º ... 150000$00

Capítulo 4.º, artigo 89.º, n.º 1) ... 5000$00

Capítulo 4.º, artigo 91.º, n.º 4) ... 1000$00

Capítulo 4.º, artigo 92.º, n.º 2) ... 450$00

Capítulo 4.º, artigo 109.º, n.º 1) ... 15000$00

Capítulo 4.º, artigo 112.º, n.º 1) ... 5000$00

Capítulo 4.º, artigo 112.º, n.º 2) ... 2500$00

Capítulo 4.º, artigo 118.º, n.º 1) ... 137000$00

Capítulo 7.º, artigo 139.º ... 350000$00

... 754900$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º, artigo 34.º, n.º 2), alínea a) ... 6000$00

Capítulo 3.º, artigo 70.º, n.º 1) ... 260$00

... 6260$00

... 104897847$80

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério das Finanças

Na actual rubrica descrita no capítulo 9.º, artigo 130.º, n.º 1), alínea a), onde se lê:

Nas secções de finanças de 2.ª classe - 69, a 1225$00.

deverá passar a ler-se:

Nas secções de finanças de 2.ª classe - 68, a 1225$00.

Do Ministério da Justiça

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 186.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a quantia de 190470$00 ...

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 189.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a quantia do 344700$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 197.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a quantia de 102000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 228.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a quantia de 276400$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 244.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a quantia de 288250$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 263.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a quantia de 113000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 292.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a importância de 74000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 444.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 39000$00 ...

Art. 5.º São autorizadas as seguintes alterações aos orçamentos privativos:

Da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Reforços Artigo 6.º, n.º 3) «De móveis», alínea a) «Guindastes, ...» ... 200000$00

Artigo 7.º, n.º 1) «Matérias-primas ...», alínea a) «Materiais diversos ...» ... 150000$00

Artigo 11.º «Encargos administrativos», n.º 9) «Aluguer de aparelhos mecanográficos para serviços estatísticos» ... 40000$00

Contrapartida

Artigo 12.º, n.º 8.º, alínea b) «Fundo de melhoramentos ...» ... 390000$00

Da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Reforços

Capítulo 1.º:

2.ª Divisão (serviços de exploração):

Artigo 20.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...» ... 150000$00

3.ª Divisão (serviços técnico-especiais)

Artigo 33.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 150000$00

Contrapartida

Capítulo 1.º, artigo 10.º, n.º 3) ... 300000$00

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 14 de Dezembro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.