Decreto n.º 43396

TEXTO :

Decreto n.º 43396

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei n.º 43253, de 18 de Outubro de 1960, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º — São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos dos seguintes Ministérios:

Ministério das Finanças

No capítulo 9.º:

Do artigo 122.º "Encargos administrativos»:

N.º 3) "Aluguer de móveis ...» ... -1000$00

N.º 5) "Pagamento de todas as despesas com a deslocação de juízes, ...» ... -4500$00

Para o artigo 121.º, n.º 2) "Telefones» ... +5500$00

Ministério do Interior

No capítulo 7.º:

Do artigo 91.º, n.º 3) "Material de defesa ...» ... -49413$40

Para o artigo 93.º "Material de consumo corrente»:

N.º 2) "Impressos» ... +14500$00

N.º 3) "Artigos de expediente ...» ... +34913$40

Do artigo 96.º, n.º 1) "Rendas de casa»:

Alínea a') "Prédios rústicos» ... -11000$00

Alínea b) "Prédios urbanos» ... - 16500$00

Do artigo 97.º "Encargos administrativos»:

N.º 1), alínea a) "Alimentação ...» ... -64315$00

N.º 5) "Pagamento de serviços ...» ... -17685$00

Para o artigo 94.º, n.º 2) "Luz, ...» ... +64500$00

Para o artigo 95.º "Despesas de comunicações»:

N.º 2) "Telefones» ... +15000$00

N.º 3) "Transportes» ... +30000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 3.º:

Do artigo 104.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -5000$00

Para o artigo 105.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... +5000$00

No capítulo 4.º:

Do artigo 189.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... -9800$00

Para o artigo 187.º "Despesas de comunicações»:

N.º 2) "Telefones» ... +9300$00

N.º 3) "Transportes» ... +500$00

Do artigo 228.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... -600$00

Para o artigo 227.º, n.º 2) "Telefones» ... +600$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 353.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... -400$00

Para o artigo 352.º, n.º 3) "Transportes», alínea a) "De internados ...» ... +400$00

Do artigo 373.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... -8000$00

Para o artigo 371.º, n.º 2) "Luz, ...» ... +8000$00

Do artigo 391.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... -8500$00

Para o artigo 389.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... +8500$00

Do artigo 404.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... -8000$00

Para o artigo 402.º, n.º 2), "Luz, ...» ... +800000

No capítulo 6.º:

Do artigo 464.º, n.º 1) "Luz, ...» ... -4000$00

Para o artigo 465, n.º 1) "Correios e telégrafos» ... +2000$00

Para o artigo 467.º, n.º 1) "Pagamento de serviços ...» ... +2000$00

Ministério do Exército

No capítulo 3.º:

Do artigo 39.º, n.º 2) "Pessoal assalariado», alínea a) "Pessoal permanente» ... -33500$00

Para o artigo 40.º "Remunerações acidentais»:

N.º 1) "Gratificações pelo desempenho de funções especiais ...» ... +20000$00

N.º 2) "Gratificações pelo desempenho de serviço aéreo» ... +13500$00

Do artigo 127.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -45000$00

Para o artigo 128.º, n.º 2) "Gratificações pelo desempenho de funções especiais ...» ... +45000$00

No capítulo 9.º:

Do artigo 367.º, n.º 1) "Pessoal de nomeação vitalícia ...» ... -11250$00

Para o artigo 369.º, n.º 2) "Ajudas de custo ...» ... +11250$00

Ministério da Marinha

No capítulo 3.º:

Do artigo 61.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -281000$00

Para o artigo 62.º "Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) "Alimentação ...» ... +130000$00

N.º 2) "Artigos de fardamento ...» ... +151000$00

Artigo 83.º:

Do n.º 4) "De material de defesa ...» ... -15000$00

Para o n.º 3) "De móveis» ... +15000$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 201.º, n.º 2) "Móveis», alínea a) "Diversos móveis» ... -1000$00

Para o artigo 203.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... +1000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

No capítulo 3.º:

Do artigo 31.º, n.º 1) "Rendas de casa» ... -90000$00

Do artigo 32.º "Encargos administrativos:

N.º 1) "Publicidade e propaganda» ... -50000$00

N.º 3) "Pagamento de serviços ...» ... -30000$00

Do artigo 33.º, n.º 1) "Gastos confidenciais ...» ... -50000$00

Para o artigo 30.º, n.º 3) "Serviços de malas diplomáticas» ... +220000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 6.º:

Do artigo 83.º, n.º 3) "Missões de estudo, ...» ... -25000$00

Para o artigo 82.º, n.º 2), alínea b) "Outras despesas não especificadas» ... +25000$00

No capítulo 12.º, artigo 115.º:

Do n.º 8) "Vila Real de Santo António» ... -786637$60

Para o n.º 10) "Horta» ... +650976$90

Para o n.º 15) "Estudos e ensaios» ... +135660$70

Ministério da Economia

No capítulo 10.º:

Do artigo 223.º, n.º 1) "Rendas de casa ...» ... -4000$00

Para o artigo 222.º "Despesas de comunicações»:

N.º 2) "Telefones» ... +2000$00

N.º 8) "Transportes» ... +2000$00

No capítulo 23.º:

Artigo 338.º, n.º 1) "Fomento mineiro»:

Da alínea a) "Reconhecimento das existências ...» ... -1000000$00

Da alínea b) "Averiguação ...» ... -300000$00

Para a alínea c) "Prosseguimento da averiguação ...» ... +800000$00

Para a alínea d) "Prosseguimento da inventariação ...» ... +200000$00

Para a alínea g) "Material e outras despesas» ... +300000800

Artigo 345.º:

Do n.º 6) "Vencimentos e salários ao pessoal» ... -150000$00

Para o n.º 1) "Carta geológica» ... +150000$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 1.º:

Do artigo 9.º, n.º 1) "Pagamento de serviços ...» ... -2000$00

Para o artigo 8.º, n.º 2) "Telefones» ... +2000$00

No capítulo 2.º:

Do artigo 18.º, n.º 1) "Publicidade ...» ... -450$00

Para o artigo 16.º, n.º 1) "Luz, ...» ... +450$00

No capítulo 4.º:

Artigo 48.º — "Material de consumo corrente»:

Do n.º 1) "Impressos» ... -10000$00

Para o n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... +10000$00

Do artigo 54.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» - Continente ... -10300$00

Para o artigo 56.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... +10300$00

Do artigo 86.º "Remunerações certas ...»:

N.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... 146000$00

N.º 2) "Pessoal contratado ...» ... -40000$00

N.º 3) "Pessoal destacado ...» ... -80000$00

Do artigo 88.º, n.º 4), alínea c) "Subsídio para fardamento ...» ... -1000$00

Para o artigo 87.º "Remunerações acidentais»:

N.º 2), alínea a) "Pessoal dos serviços permanentes» ... +170000$00

N.º 3) "Abonos por prestação de trabalho nocturno» ... +1000$00

Para o artigo 88.º, n.º 2) alínea a) "Subsídio de residência, ...» ... +96000$00

Do artigo 95.º, n.º 1 "Rendas de terrenos» ... -4000$00

Para o artigo 97.º, n.º 1) "Força motriz» ... +4000$00

Do artigo 98.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -60500$00

Para o artigo 100.º, n.º 2), alínea a) "Subsídio de residência, ...» ... +60500$00

Do artigo 103.º, n.º 3) "De móveis» ... -10000$00

Para o artigo 104.º, n.º 1) "Matérias-primas ...» ... +10000$00

Do artigo 109.º, n.º 1), "Pessoal dos quadros ...» ... -20000$00

Para o artigo 110.º "Remunerações acidentais»:

N.º 2), alínea a) "Pessoal dos serviços permanentes» ... +12000$00

N.º 3) "Abonos por prestação de trabalho nocturno» ... +8000$00

No capítulo 5.º:

Artigo 121.º — "Remunerações certas ...»:

Do n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -24000$00

Do n.º 2) "Pessoal proveniente dos serviços meteorológicos ...» ... -12000$00

Para o artigo 122.º, n.º 3) "Abono por prestação de trabalho nocturno» ... +24000$00

Para o artigo 123.º, n.º 3), alínea a) "Subsídio de residência ...» ... +12000$00

Do artigo 131.º, n.º 3) "Missões extraordinárias de serviço público ...» ... -46000$00

Para o artigo 128.º "Despesas de comunicações»:

N.º 1) "Correios e telégrafos» ... +10000$00

N.º 2) "Telefones» ... +8000$00

N.º 3) "Transportes» ... +28000$00

Ministério da Saúde e Assistência

No capítulo 3.º:

Do artigo 25.º, n.º 1) "De imóveis», alínea a) "Prédios urbanos»:

Para a Direcção-Geral de Saúde ... -15000$00

Para o Parque Sanitário ... -16000$00

Para o artigo 26.º "Material de consumo corrente»:

N.º 2) "Impressos», alínea a) "Para a Direcção-Geral de Saúde» ... +15000$00

N.º 3) "Artigos de expediente ...», alínea a) "Para a Direcção-Geral de Saúde» ... +16000$00

Do artigo 30.º, n.º 2) "Pagamento de serviços ...», alínea b) "Para o Parque Sanitário» ... -3100000

Para o artigo 31.º, n.º 1) "Força motriz (Parque Sanitário)» ... +3100$00

Artigo 35.º:

Do n.º 2) "Móveis» ... -9000$00

Para o n.º 1) "Semoventes», alínea a) "Viaturas com motor» ... +9000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 104897847$80, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos gerais da Nação

Capítulo 11.º "Defesa nacional»:

Artigo 295.º — "Para satisfação de despesas militares ...» ... 36309684$80

Ministério das Finanças

Capítulo 5.º "Gabinete do Ministro»:

Artigo 39.º, n.º 1) "Correios e telégrafos» ... 5000$00

Comissão da reforma fiscal

Artigo 43.º, n.º 1) "Para pagamento de todos os encargos ...» ... 50000$00

Capítulo 9.º "Serviço de contribuições»:

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Artigo 121.º — "Despesas de comunicações»:

N.º 2) "Telefones» ... 2500$00

N.º 3) "Transportes» ... 35000$00

Artigo 123.º, n.º 1) "Para pagamento de títulos de anulação, ...» ... 14000000$00

Direcções de finanças distritais e secções concelhias

Artigo 128.º — "Despesas de conservação e aproveitamento do material», n.º 3) "De imóveis», alínea a) "Prédios urbanos» ... 20000$00

Artigo 129.º, n.º 6) "Encadernação e conservação de documentos ...» ... 4500$00

Artigo 130.º — "Despesas de higiene, saúde e conforto», n.º 1) "Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza», alínea a) "Para lavagem, limpeza e aquecimento - Na Secção de Finanças de Lamego» ... 1925$00

Tribunal das Execuções Fiscais

Artigo 145.º, n.º 1) "Pagamento de serviços ...» ... 74000$00

Capítulo 11.º "Serviço das alfândegas»:

Direcção-Geral das Alfândegas

Artigo 164.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 5000$00

Serviço técnico-aduaneiro

Artigo 183.º, n.º 6) "Gratificações aos funcionários ...» ... 300000$00

Artigo 184.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... 30000$00

Artigo 190.º, n.º 1) "Participação em cobranças ...»:

Alínea b) "Emolumentos pessoais ...» ... 1200000$00

Alínea c) "Emolumentos a peritos veterinários ...» ... 2500$00

Artigo 192.º, n.º 3) "Pagamento, nos termos do artigo único do Decreto-Lei n.º 37736, ...» ... 3600000$00

Artigo 195.º, n.º 4) "Gratificações aos empregados do tráfego ...» ... 200000$00

Artigo 202.º, n.º 1), alínea a) "Participação do pessoal nas taxas do tráfego, ...» ... 350000$00

Capítulo 12.º "Guarda Fiscal»:

Artigo 232.º — "Outras despesas com o pessoal», n.º 6) "Alimentação especial aos militares presos, a abonar nos termos do Decreto-Lei n.º 39044, de 19 de Dezembro de 1952» ... 9000$00

Capítulo 14.º "Casa da Moeda»:

Artigo 260.º, n.º 1) "Correios e telégrafos» ... 18000$00

... 19907425$00

Ministério do Interior

Capítulo 2.º "Secretaria-Geral do Ministério - Conselho de Inspecção de Jogos»:

Artigo 23.º, n.º 1) "Móveis» ... 2800$00

Capítulo 3.º "Administração Política e Civil - Direcção-Geral»:

Artigo 31.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... 24000$00

Artigo 34.º — "Material de consumo corrente»:

N.º 1) "Impressos» ... 4000$00

N.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 2000$00

Capítulo 4.º "Imprensa Nacional de Lisboa»:

Artigo 53.º — "Despesas de comunicações»:

N.º 1) "Correios e telégrafos» ... 60000$00

N.º 2) "Telefones» ... 4000$00

N.º 3) "Transportes» ... 7000$00

Artigo 55.º, n.º 3) "Pagamento de serviços...» ... 2000$00

Artigo 56.º, n.º 1) "Força motriz» ... 75000$00

Capítulo 5.º "Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública»:

Artigo 60.º, n.º 1) "Móveis» ... 219000$00

Capítulo 6.º "Polícia Internacional e de Defesa do Estado»:

Artigo 81.º, n.º 3) "Artigos de expediente ...» ... 65000$00

Capítulo 7.º "Guarda Nacional Republicana»:

Artigo 93.º, n.º 3) "Artigos de expediente ...» ... 15086$60

... 479886$60

Ministério da Justiça

Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:

Artigo 5.º, n.º 1) "De semoventes», alínea a) "Veículos com motor» ... 5000$00

Artigo 7.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 2500$00

Capítulo 2.º "Conselhos superiores - Conselho superior judiciário»:

Artigo 16.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 500$00

Artigo 17.º, n.º 2) "Telefones» ... 2400$00

Capítulo 3.º "Direcção-Geral da Justiça»:

Tribunais de execução das penas

Artigo 101.º — "Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) "Ajudas de custo» ... 5000$00

N.º 2) "Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha» ... 500$00

Polícia Judiciária - Directoria

Artigo 110.º, n.º 3) "Transportes» ... 2000$00

Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Direcção-Geral

Artigo 156.º — "Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea a) "Prédios urbanos» ... 1250$00

N.º 3) "De móveis» ... 400$00

Cadeia comarcã de Lisboa (Cadeias do Limoeiro e Mónicas)

Artigo 184.º, n.º 2) "De semoventes», alínea a) "Veículos com motor» ... 2500$00

Artigo 186, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 95000$00

Cadeia Penitenciária de Lisboa

Artigo 224.º, n.º 3) "De móveis» ... 19000$00

Cadeia Penitenciária de Coimbra

Artigo 234.º, n.º 1) "Serviços clínicos...» ... 13000$00

Colónia Penitenciária de Alcoentre

Artigo 238.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... 2300$00

Cadeia de Monsanto

Artigo 251.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 77000$00

Artigo 255.º, n.º 1) "Força motriz» ... 15000$00

Colónia Penal de Pinheiro da Cruz

Artigo 263.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... 20000$00

Colónia Penal Agrícola de Sintra

Artigo 271.º, n.º 2) "Telefones» ... 1000$00

Prisão-Hospital de S. João de Deus, em Caxias

Artigo 295.º — "Despesas de higiene, ...»:

N.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 80000$00

N.º 2) "Luz, ...» ... 40000$00

Artigo 296.º, n.º 2) "Telefones» ... 1000$00

Colónia Penal do Bié

Artigo 325.º — "Encargos administrativos»:

N.º 3) "Despesas de funerais, nos termos do artigo 115.º do Decreto n.º 38043, de 8 de Novembro de 1950» ... 3000$00

Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores»:

Direcção-Geral

Artigo 335.º, n.º 1) "Subsídios ...», alínea b) "Para conceder nos termos do Decreto-Lei n.º 36164, ...» ... 200000$00

Tribunal Central de Menores de Lisboa

Refúgio do Tribunal Central de Menores de Lisboa

Artigo 341.º, n.º 1) "De imóveis», alínea a) "Prédios urbanos» ... 10000$00

Artigo 343.º, n.º 2) "Luz, ...» ... 10000$00

Anexo ao Refúgio do Tribunal Central de Menores de Lisboa

Instituto Navarro de Paiva

Artigo 349.º, n.º 1) "De imóveis»:

Alínea a) "Prédios rústicos» ... 2000$00

Alínea b) "Prédios urbanos» ... 4000$00

Reformatório de Lisboa (sexo feminino)

Artigo 387.º, n.º 2) "De semoventes», alínea a) "Veículos com motor» ... 8000$00

Reformatório Central de S. Fiel

Artigo 398.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... 1735$00

Capítulo 6.º "Direcção-Geral dos Registos e do Notariado»:

Artigo 456.º, n.º 2) "Telefones» ... 600$00

Capítulo 7.º "Serviços médico-legais»:

Instituto de Medicina Legal de Lisboa

Artigo 473.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 8000$00

... 632685$00

Ministério do Exército

Capítulo 2.º "Estado-Maior do Exército - Órgãos centrais»:

Artigo 7.º — "Despesas de conservação e aproveitamento do material», n.º 2) "De material de defesa e segurança pública», alínea a) "Sobresselentes de material criptográfico» ... 95000$00

Capítulo 3.º "Serviços de instrução»:

Escola Central de Sargentos (Águeda)

Artigo 64.º, n.º 1), alínea a) "Auxílio para alimentação e alojamento» ... 30000$00

Escola Militar de Electromecânica (Paço de Arcos)

Artigo 74.º, n.º 2) "Móveis» ... 40000$00

Artigo 76.º — "Material de consumo corrente»:

N.º 1) "Matérias-primas ...» ... 40000$00

N.º 3) "Artigos de expediente ...» ... 30000$00

Campo do instrução militar de Santa Margarida

Artigo 120.º, n.º 1) "Gratificações pelo desempenho de funções especiais ...» ... 16100$00

Capítulo 8.º "Encargos gerais do Ministério - Despesas gerais»:

Artigo 328.º, n.º 3) "Alimentação especial a oficiais, ...» ... 25000$00

Artigo 336.º, n.º 4) "Tratamento, pensões, ...» ... 420000$00

... 696100$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º "Superintendência dos Serviços da Armada - Escola Naval»:

Artigo 65.º, n.º 1) "Matérias-primas ...» ... 50000$00

Capítulo 5.º "Direcção-Geral da Marinha - Capitanias e delegações»:

Artigo 204.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 4000$00

Artigo 205.º, n.º 2) "Telefones» ... 7000$00

Artigo 206.º, n.º 1), alínea a) "Para pagamento de emolumentos pessoais ...» ... 100000$00

Capítulo 6.º "Base Naval de Lisboa - Serviço portuário e de transporte»:

Artigo 236.º, n.º 1) "Reboques, acostagens, ...» ... 200000$00

... 361000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º "Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna»:

Serviços internos da Direcção-Geral

Artigo 22.º, n.º 5) "Subsídios a cofres ...» ... 160000$00

Serviços externos da Direcção-Geral

Artigo 30.º, n.º 3) "Serviços de malas diplomáticas» ... 50000$00

Capítulo 4.º, "Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares»:

Serviços externos da Direcção-Geral

Artigo 46.º, n.º 2) "Missões extraordinárias de serviço público ...» ... 700000$00

... 2350000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:

Artigo 5.º, n.º 1), alínea a) "... Despesas com a manutenção e reparação dos automóveis»:

"Do Ministro» ... 30000$00

"Do Subsecretário de Estado» ... 15000$00

... 45000$00

Artigo 6.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 25000$00

Artigo 7.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 5000$00

Artigo 8.º, n.º 2) "Telefones» ... 14300$00

Capítulo 2.º "Secretaria-Geral»:

Artigo 16.º — "Material de consumo corrente»:

N.º 1) "Impressos» ... 9200$00

N.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 3000$00

Artigo 17.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 4000$00

Artigo 18.º, n.º 1) "Correios e telégrafos» ... 549$00