Decreto n.º 43411

TEXTO :

Decreto n.º 43411

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei n.º 43280, de 29 de Outubro de 1960, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º — São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos gerais da Nação

No capítulo 7.º:

Artigo 149.º — "Aquisições de utilização permanente»:

Do n.º 3), alínea a) "Aviões e helicópteros; ...» ... -719472$00

Para o n.º 2), alínea d) "Equipamentos de instrução e do treino ...» ... +719472$00

Artigo 165.º:

Do n.º 3) "De móveis» ... -3000$00

Para o n.º 2) "De semoventes» ... +3000$00

Artigo 166.º:

Do n.º 1) "Impressos» ... -3500$00

Para o n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... +3500$00

Do artigo 168.º, n.º 3) "Transportes» ... -1000$00

Do artigo 169.º, n.º 1) "Força motriz» ... -2500$00

Para o artigo 167.º, n.º 2) "Luz, ...» ... +3500$00

Do artigo 182.º, n.º 1) "Força motriz» ... -5000$00

Para o artigo 181.º, n.º 2) "Telefones» ... +5000$00

Do artigo 220.º, n.º 1) "Matérias-primas ...» ... -30000$00

Para o artigo 219.º, n.º 2) "De semoventes ...», alínea a) "Viaturas com ou sem motor, ...» ... +30000$00

Artigo 261.º — "Despesas de conservação ...»:

Do n.º 3), alínea a) "Material de aquartelamento, ...» ... -8100$00

Do n.º 4), alínea a) "Armamento, ...» ... -3000$00

Para o n.º 2), alínea a) "Viaturas com ou sem motor, ...» ... +11100$00

Artigo 267.º:

Do n.º 3) "De móveis»:

Alínea a) "Material de aquartelamento, ...» ... -3000$00

Alínea b) "Máquinas de escrever, ...» ... -4000$00

Do n.º 4) "De material de defesa ...», alínea b) "Armamento, ...» ... -3000$00

Para o n.º 1) "De imóveis» ... +3000$00

Para o artigo 266.º, n.º 1) "Móveis», alínea c) "Equipamento de instrução ...» ... +2000$00

Para o artigo 268.º, n.º 3) "Artigos de expediente ...» ... +5000$00

Ministério das Finanças

No capítulo 8.º:

Do artigo 103.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -6000$00

Para o artigo 104.º, n.º 1) "Despesas de pessoal com a organização do orçamento, ...» ... +6000$00

No capítulo 12.º:

Do artigo 229.º, n.º 2) "Pessoal de nomeação vitalícia», alínea c) "Sargentos-ajudantes ...» ... -48000$00

Do artigo 231.º, n.º 4) "Gratificações ...» ... -130000$00

Para o artigo 232.º "Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) "Ajudas de custo ao pessoal da Guarda Fiscal ...» ... +80000$00

N.º 2) "Ajudas de custo pelo serviço de coluna volante ...» ... +40000$00

N.º 5), alínea a) "Subsídio para fardamento ...» ... +58000$00

Do artigo 236.º, n.º 1), alínea a) "Subsídios de tratamento ...» ... -10000$00

Para o artigo 240.º, n.º 1) "Pagamento de serviços ...» ... +10000$00

Ministério do Exército

No capítulo 3.º:

Do artigo 70.º, n.º 1), alínea a) "Alimentação ...» ... -35000$00

Para o artigo 69.º, n.º 1) "Luz, ...» ... +35000$00

Do artigo 136.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -41000$00

Para o artigo 138.º, n.º 1) "Alimentação» ... +41000$00

Ministério da Marinha

No capítulo 2.º:

Do artigo 17.º, n.º 1) "Trabalhos dactilográficos ...» ... -3000$00

Para o artigo 16.º, n.º 1) "Correios e telégrafos» ... +3000$00

No capítulo 3.º:

Do artigo 24.º, n.º 1), alínea a) "Pessoal dos quadros ...» ... -260000$00

Para o artigo 27.º "Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) "Ajudas de custo» ... +30000$00

N.º 2) "Subsídio para alimentação ...» ... +230000$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 189.º, n.º 1) "Publicidade e propaganda» ... -15000$00

Para o artigo 187.º, n.º 2) "Telefones» ... +15000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

No capítulo 3.º:

Do artigo 16.º, n.º 1) "Móveis»:

Alínea a) "Para a Secretaria de Estado» ... -60000$00

Alínea b) "Para apetrechamento ...» ... -5000$00

Para o artigo 18.º "Material de consumo corrente»:

N.º 1) "Impressos» ... +35000$00

N.º 2) "Artigos de expediente ...» ... +30000$00

Do artigo 21.º "Encargos administrativos»:

N.º 1) "Publicidade» ... -150000$00

N.º 3) "Serviços de traduções» ... -40000$00

Para o artigo 22.º, n.º 3) "Despesas de representação ...» ... +190000$00

No capítulo 4.º:

Do artigo 44.º, n.º 3) "Seguros» ... -20000$00

Do artigo 45.º "Encargos administrativos»:

N.º 1) "Restituições de emolumentos ...» ... -10000$00

N.º 2) "Publicidade ...» ... -20000$00

N.º 3) "Seguros de pessoal ...» ... -30000$00

Para o artigo 43.º, n.º 1) "Telegramas e telefonemas» ... +80000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 1.º:

Do artigo 9.º, n.º 1) "Publicidade ...» ... -8000$00

Do artigo 10.º, n.º 1) "Prémios ...» ... -3000$00

Para o artigo 8.º "Despesas de comunicações»:

N.º 1) "Correios e telégrafos» ... +1000$00

N.º 2) "Telefones» ... +10000$00

Ministério do Ultramar

No capítulo 5.º:

Do artigo 55.º, n.º 1), alínea a) "Encargos do empréstimo ...» ... -3300$00

Para o artigo 54.º, n.º 1) "Correios e telégrafos» ... +3300$00

Ministério da Economia

No capítulo 5.º:

Do artigo 82.º, n.º 1) "Semoventes», alínea a) "Animais»:

Solípedes ... -60000$00

Outros animais ... -36000$00

... -96000$00

Para o artigo 83.º, n.º 2) "De semoventes», alínea a) "...: outros animais» ... +96000$00

Do artigo 88.º, n.º 1) "Rendas de propriedades» ... -18000$00

Para o artigo 85.º, n.º 1) "Luz, ...» ... +18000$00

No capítulo 23.º, artigo 344.º:

Do n.º 8) "Estudos dos métodos do progeny-test ...» ... -45888$10

Para o n.º 7) "Regime alimentar dos suínos ...» ... +45888$10

Ministério das Corporações e Previdência Social

No capítulo 1.º:

Do artigo 5.º, n.º 2) "De móveis» ... -4000$00

Do artigo 9.º, n.º 2) "Pagamento de serviços ...», alínea a) "Para despesas determinadas pelo Ministro ...» ... -4000$00

Para o artigo 5.º, n.º 1) "De semoventes», alínea a) "Veículos com motor» ... +3500$00

Para o artigo 6.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... +500$00

Para o artigo 8.º, n.º 2) "Telefones» ... +4000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 26437792$80, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos gerais da Nação

Capítulo 7.º "Subsecretariado de Estado da Aeronáutica»:

Gabinete do Subsecretário de Estado:

Artigo 130.º, n.º 1) "De semoventes» ... 40000$00

Força Aérea:

Artigo 147.º, n.º 3), alínea a) "Fardamento ...» ... 1425400$00

Artigo 155.º, n.º 4), alínea c) "Outros serviços e encargos não especificados» ... 10000$00

Estado-Maior e direcções de serviços da Força Aérea:

Artigo 159.º, n.º 2) "De semoventes» ... 20000$00

Artigo 160.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 20000$00

Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea:

Artigo 168.º, n.º 2) "Telefones» ... 5000$00

Comando da zona aérea dos Açores:

Artigo 185.º, n.º 1) "Móveis» ... 6000$00

Base aérea n.º 7 (S. Jacinto):

Artigo 242.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 20000$00

Parque de equipamento de obras (Alverca):

Artigo 261.º — "Despesas de conservação ...»:

N.º 2), alínea a) "Viaturas com ou sem motor, ...» ... 900$00

N.º 4) "De material de defesa ...», alínea b) "Combustíveis, ...» ... 12000$00

Depósito Geral de Material da Força Aérea (Alverca):

Artigo 269.º — "Despesas de higiene, ...»:

N.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 4000$00

N.º 2) "Luz, ...» ... 18000$00

... 1581300$00

Ministério das Finanças

Capítulo 2.º "Tribunal de Contas»:

Artigo 16.º, n.º 2) "De móveis» ... 1500$00

Capítulo 5.º "Gabinete do Ministro»:

Artigo 37.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 50000$00

Artigo 39.º, n.º 2) "Telefones» ... 10000$00

Capítulo 9.º "Serviço de contribuições - Direcções de finanças distritais e secções concelhias»:

Artigo 130.º — "Despesas de higiene, saúde e conforto», n.º 1) "Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza», alínea a) "Para lavagem, limpeza e aquecimento - Na Secção de Finanças de Sátão» ... 2350$00

Artigo 132.º, n.º 2), alínea a) "Para pagamento de emolumentos pessoais ...» ... 650000$00

Artigo 134.º, n.º 14) "Despesas nos termos dos Decretos de 16 de Novembro de 1910 e n.º 13729, ...» ... 250000$00

... 963850$00

Ministério do Interior

Capítulo 2.º "Secretaria-Geral do Ministério»:

Artigo 10.º — "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

Serviço de Repressão da Mendicidade:

1 director (durante mês e meio) ... 10500$00

1 terceiro-oficial (idem) ... 3300$00

... 13800$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Direcção-Geral»:

Artigo 161.º, n.º 1) "Subsídios ...», alínea a) "Para conceder, nos termos do Decreto-Lei n.º 35659, ...» ... 2116764$80

Ministério do Exército

Capítulo 3.º "Serviços de instrução»:

Academia Militar (Lisboa):

Artigo 56.º — "Outros encargos», n.º 3) "Actividades recreativas e culturais» ... 50000$00

Centro Militar de Educação Física, Equitação e Desportos (Mafra):

Artigo 66.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... 20000$00

Artigo 68.º — "Material de consumo corrente»:

N.º 1) "Impressos» ... 5000$00

N.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 20000$00

Escola Militar de Electromecânica (Paço de Arcos):

Artigo 75.º, n.º 1) "De móveis» ... 50000$00

Colégio Militar (Lisboa):

Artigo 130.º, n.º 1) "Móveis» ... 200000$00

Capítulo 5.º "Serviços do quartel-mestre - Direcção do Serviço de Material»:

Artigo 211.º, n.º 2) "Material de defesa ...», alínea a) "Artigos de armamento, ...» ... 8700000$00

Capítulo 8.º "Encargos gerais do Ministério - Oficiais»:

Artigo 312.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...»:

Corpo de generais:

18 generais ... 5000$00

... 9050000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro - Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro»:

Artigo 9 º, n.º 1) "Ajudas de custo», alínea e) "Outras comissões de serviço» ... 50000$00

Artigo 10.º, n.º 1), alínea a) "Passagens e outras despesas ...» ... 80000$00

Capítulo 3.º "Superintendência dos Serviços da Armada»:

Oficiais da corporação da Armada:

Artigo 28.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...», alínea a) "Internato de oficiais ...» ... 35000$00

Navios e material flutuante da Armada:

Artigo 30.º, n.º 1) "Subsídio de embarque ...»:

Alínea a) "Oficiais, ...» ... 1300000$00

Alínea b) "Sargentos ...» ... 2000000$00

Secretaria da Superintendência e Repartição de Pessoal:

Artigo 40.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 6000$00

Artigo 41.º, n.º 1) "Correios e telégrafos» ... 5500$00

Artigo 41.º, n.º 3), alínea a) "Passagens do pessoal militar ...» ... 120000$00

Artigo 42.º, n.º 1), alínea a) "Edição da Lista da Armada, ...» ... 50000$00

Corpo de Marinheiros da Armada:

Artigo 49.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...», alínea a) "Internato de sargentos ...» ... 90000$00

Comando das reservas de Marinha:

Artigo 57.º, n.º 2) "Luz, ...» ... 8000$00

Artigo 59.º — "Encargos administrativos»:

N.º 2) "Vencimentos, ...» ... 100000$00

N.º 4) "Subsídio para alimentação ...» ... 100000$00

Escola de Mecânicos e Escola de Alunos Marinheiros:

Artigo 75.º, n.º 1) "Publicidade e propaganda» ... 3400$00

Artigo 76.º, n.º 1) "Força motriz» ... 50000$00

Inspecção de Construção Naval:

Art. 77.º , n.º 1) "Móveis» ... 18000$00

Artigo 79.º, n.º 1) "Material para desenho ...» ... 4000$00

Artigo 80.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 1200$00

Artigo 81.º, n.º 1) "Correios e telégrafos» ... 1000$00

Direcção do Serviço de Abastecimentos:

Artigo 110.º, n.º 1) "Móveis»:

Alínea b) "Tanoaria e vasilhame» ... 60000$00

Alínea c) "Material de ginástica ...» ... 20000$00

Artigo 111.º, n.º 2) "De móveis», alínea b) "Outros móveis» ... 10000$00

Artigo 112.º — "Material de consumo corrente»:

N.º 3) "Impressos ...» ... 190000$00

N.º 4) "Artigos de expediente ...» ... 190000$00

Artigo 114.º, n.º 3) "Transportes» ... 230000$00

Artigo 117.º, n.º 4) "Seguros de material, ...» ... 5000$00

Comandos navais do continente e dos Açores e das defesas marítimas:

Artigo 122.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 12000$00

Artigo 123.º, n.º 2) "Telefones» ... 2000$00

Capítulo 5.º "Direcção-Geral da Marinha - Conselho administrativo - Direcção da Marinha Mercante - Direcção das Pescarias - Direcção de Hidrografia e Navegação»:

Artigo 188.º, n.º 1), alínea a) "Para pagamento de emolumentos pessoais ...» ... 30000$00

... 4771100$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:

Artigo 4.º, n.º 1) "De semoventes», alínea a) "Veículos com motor» ... 50000$00

Capítulo 2.º "Secretaria-Geral»:

Artigo 10.º, n.º 1) "De semoventes», alínea a) "Veículos com motor» ... 11000$00

Capítulo 3.º "Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Serviços internos da Direcção-Geral»:

Artigo 22.º — "Outros encargos»:

N.º 2) "Missões extraordinárias de serviço público ...» ... 5000$00

N.º 3) "Despesas de representação ...» ... 760000$00

N.º 4) "Despesas com a colocação de marcos nas fronteiras ...» ... 2000$00

Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares - Serviços externos da Direcção-Geral»:

Artigo 42.º, n.º 1) "Impressos» ... 15000$00

Artigo 43.º, n.º 1) "Telegramas e telefonemas» ... 70000$00

... 931000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:

Artigo 5.º, n.º 1) "De semoventes», alínea a) "Veículos com motor: ...»:

Do Ministro ... 5000$00

Do Subsecretário de Estado ... 5000$00

... 10000$00

Capítulo 2.º "Secretaria-Geral»:

Secretaria-Geral:

Artigo 16.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 5000$00

Artigo 17.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 6000$00

Artigo 18.º — "Despesas de comunicações»:

N.º 1) "Correios e telégrafos» ... 500$00

N.º 2) "Telefones» ... 600$00

Artigo 19.º, n.º 3) "Pagamento de serviços ...» ... 1000$00

Pagadorias das obras públicas:

Artigo 32.º, n.º 1) "Ajudas de custo», alínea b) "Pagadores» ... 25000$00

Capítulo 3.º "Conselho Superior de Obras Públicas»:

Artigo 43.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 7500$00

Artigo 44.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 2700$00

Artigo 46.º, n.º 1) "Pagamento de serviços ...» ... 8000$00

Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 53.º, n.º 2) "De imóveis», alínea m') "Outros edifícios públicos» ... 100000$00

Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:

Artigo 66.º, n.º 2) "De semoventes», alínea a) "Veículos com motor» ... 280000$00

... 446300$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:

Artigo 5.º, n.º 1) "De semoventes», alínea a) "Veículos com motor» ... 67000$00

Capítulo 2.º "Secretaria-Geral»:

Artigo 33.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 41000$00

Artigo 34.º, n.º 2) "Telefones» ... 40325$00

... 148325$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º "Secretaria-Geral»:

Artigo 17.º, n .º 1), alínea a) "Para aquisição de insígnias ...» ... 7000$00

Capítulo 5.º "Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional - Ensino agrícola - Ensino elementar - Escola Prática de Agricultura Conde de S. Bento, em Santo Tirso»:

Artigo 824.º — "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 3) "Pessoal contratado não pertencente aos quadros - Outro pessoal contratado» ... 33324$00

... 40324$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - Estabelecimentos diversos - Estação Zootécnica Nacional»:

Artigo 83.º, n.º 2) "De semoventes», alínea a) "...: Outros animais» ... 172329$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:

Artigo 6.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 10500$00

Capítulo 2.º "Secretaria-Geral»:

Secretaria-Geral:

Artigo 19.º, n.º 2) "De móveis» ... 2500$00

Artigo 20.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 1200$00

Delegações:

Artigo 38.º, n.º 2) "De semoventes», alínea a) "Veículos com motor» ... 90000$00

Artigo 41.º, n.º 2) "Telefones» ... 10000$00

Capítulo 3.º "Conselho Superior da Previdência Social»:

Artigo 47.º, n.º 1) "Móveis» ... 24000$00

Artigo 49.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 6500$00

Capítulo 4.º "Magistratura do Trabalho»:

Inspecção Superior:

Artigo 59.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 1000$00

Tribunais do trabalho:

Artigo 69.º, n.º 3) "Transportes» ... 14000$00

Capítulo 5.º "Direcção-Geral do Trabalho e Corporações - Direcção-Geral»:

Artigo 77.º, n.º 1) "Impressos» ... 3700$00

Capítulo 6.º "Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas - Direcção-Geral»:

Artigo 103.º, n.º 1) "Impressos» ... 24300$00

Artigo 104.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 15000$00

... 202700$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 4.º "Serviços de assistência pública - Direcção-Geral da Assistência»:

Artigo 63.º, n.º 1) "Subsídios ...»:

Alínea a) "Estabelecimentos hospitalares: ...» ... 2500000$00

Alínea f) "Assistência a alienados: ...» ... 1000000$00

Alínea h) "Assistência a leprosos: ...» ... 1900000$00

Alínea g) "Assistência à família: ...» ... 600000$00

... 6000000$00

... 26437792$80

Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 4.º, artigo 55.º "Emolumentos de serviços do Ministério da Marinha» ... 30000$00

Capítulo 4.º, artigo 67.º "Diversas receitas não classificadas» ... 1700000$00

Capítulo 5.º, artigo 105.º "Fianças-crimes quebradas e depósitos de contratos não cumpridos» ... 280000$00

Capítulo 8.º, artigo 200.º "Instituto de Assistência à Família» ... 600000$00

Capítulo 8.º, artigo 204.º "Serviços prisionais» ... 2116764$80

... 4726764$80

Encargos gerais da Nação

Capítulo 7.º, artigo 134.º, n.º 2), alínea a) ... 70000$00