Decreto n.º 43414

Decreto n.º 43414

Tendo sido adjudicado à firma H. Vaultier & C.ª, com sede em Lisboa, o fornecimento de 520000 kg de DDT a 10 por cento;

Considerando que a despesa resultante se comporta no próximo ano económico;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.° e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.° da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º — É autorizada a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato no corrente ano económico com a firma H. Vaultier & C.ª para o fornecimento de 520000 kg de DDT a 10 por cento, pela importância total de 2069600$00.

Art. 2.º O encargo total com a celebração deste contrato é de 2069600$00 e será liquidado, na sua totalidade, no ano económico de 1961.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 20 de Dezembro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Luís Quartin Graça.