Decreto n.º 43443

TEXTO :

Decreto n.º 43443

Considerando que foi adjudicada à firma Ical, Importação e Comércio de Automóveis, Lda., com sede em Lisboa, na Avenida da Liberdade, 35, 1.º, o fornecimento de cinco veículos Willys Jeep, tipo CJ-5, e cinco atrelados Blumhardt, para o batalhão de caçadores pára-quedistas;

Considerando que a despesa resultante se comporta no ano económico de 1961;

Tendo em conta o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º — É autorizado o conselho administrativo do batalhão de caçadores pára-quedistas a celebrar contrato no presente ano económico com a firma Ical, Importação e Comércio de Automóveis, Lda., para o fornecimento de cinco viaturas Willys Jeep, tipo CJ-5, e cinco atrelados Blumhardt.

Art. 2.º O encargo total deste contrato importa em 467500$00, e será liquidado no ano económico de 1961, pelos encargos gerais da Nação.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 28 de Dezembro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - António Manuel Pinto Barbosa.