Decreto n.º 43483

TEXTO :

Decreto n.º 43483

Tendo sido adjudicado à firma Pan-American World Airways Inc., 135, East 42 Street, New York (Estados Unidos da América), o fornecimento de oito aviões DC-6, motores, sobresselentes, equipamentos e ferramentas;

Acarretando a adjudicação referida necessidades de recepção de material, de preparação de pessoal e de transporte de material e pessoal;

Considerando que a despesa resultante se comporta em mais do que um ano económico;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º — É autorizado o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato com a Pan-American World Airways Inc. para o fornecimento de oito aviões DC-6, motores, sobresselentes, equipamentos e ferramentas.

Art. 2.º É autorizada, através dos conselhos administrativos adequados da Força Aérea, a realização das despesas relativas à recepção de material, à preparação de pessoal e ao transporte de material e pessoal decorrentes da execução do contrato referido no artigo 1.º

Art. 3.º O encargo total com a operação não pode ser superior a 184815860$00, sendo até 179702860$00 destinados à satisfação do contrato referido no artigo 1.º e até 5113000$00 destinados à satisfação das despesas referidas no artigo 2.º

Art. 4.º A liquidação do encargo referido no artigo 3.º é feita pela verba dos encargos gerais da Nação destinada à satisfação de despesas militares em harmonia com os compromissos tomados internacionalmente, devendo os respectivos pagamentos ser efectuados de forma a não excederem quantias superiores às seguintes:

Em 1961 ... 58025750$00

Em 1962 ... 43828680$00

Em 1963 ... 42263370$00

Em 1964 ... 40698060$00

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 25 de Janeiro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - António Manuel Pinto Barbosa.