Decreto n.º 43525

Para efeitos de direito locativo, entende-se por prédio urbano o edifício incorporado no solo mais o terreno que lhe sirva de logradouro e não tenha valor venal superior ao daquele.

Se em juízo se suscitarem dúvidas a tal respeito, o valor relativo do edifício e do terreno será o que constar da matriz ou, na falta ou insuficiência desta, o que resultar da discriminação de rendas que os contraentes tiverem feito em relação às partes rústica e urbana do prédio. Se a discriminação não estiver expressa na matriz nem no contrato, serão avaliadas as ditas partes proporcionalmente ao valor matricial de todo o prédio ou, na sua falta, à renda global estipulada.

No caso deste artigo, não obsta à natureza locativa do contrato o fazerem parte da unidade económica os coisas fungíveis ou os produtos consumíveis, naturais ou transformados, a explorar, nem o ser a renda constituída, no todo ou em parte, por uma prestação periódica variável segundo os lucros da exploração.

À prestação variável prevista no parágrafo anterior é inaplicável o que no parágrafo 1 do artigo 26.º vai supletivamente disposto sobre a data do vencimento da renda.

Considera-se convencionado para comércio ou indústria, salvo se estiver abrangido na alínea c) do artigo 10.º, o arrendamento tomado para fins directamente relacionados com alguma das actividades sujeitas à contribuição comercial e industrial.

Se as partes do prédio afectas aos diversos fins não estiverem discriminadas no contrato, mas o estiverem as respectivas fracções da renda, aplicar-se-á a todo o prédio arrendado o regime jurídico correspondente à mais elevada dessas fracções.

Se nenhuma destas discriminações constar do contrato, avaliar-se-ão, proporcionalmente à renda global, as partes do prédio utilizadas para cada um dos fins, e conforme o maior valor de uma ou outra parte se aplicará o respectivo regime a todo o arrendamento.

Se, porém, resultar explìcitamente do contrato que, dos diferentes fins do arrendamento, um é principal e os outros subordinados, prevalecerá o regime correspondente ao fim principal, independentemente dos diversos valores locativos; os outros regimes só se aplicarão na medida em que não contrariem o primeiro e em que essa aplicação se não mostre incompatível com o uso prevalecente.

Com ressalva do preceituado na segunda parte do parágrafo 3 do mesmo artigo, o arrendamento será, não obstante a falta de título escrito, reconhecido em juízo, por qualquer outro meio de prova, quando se demonstre que a falta é imputável ao senhorio ou ao arrendatário.

Quando essa imputabilidade seja oposta pelo arrendatário, só será admissível a alegação quando acompanhada do recibo de renda, passado por quem tenha direito ao gozo do prédio ou pelo seu representante.

Em Macau valerá como assinatura no recibo o selo em caracteres chineses usado pelo senhorio ou pelo seu cobrador.

Equivale ao recibo o depósito feito dentro dos três meses posteriores ao vencimento da primeira renda, quando não seja impugnado ou a impugnação improceda.

Só podem provar-se por escrito as estipulações que importem derrogação do regime supletivo do contrato.

As disposições restritivas dos parágrafos anteriores não são aplicáveis aos arrendamentos para habitação, por curtos períodos, em praias, termas ou outros lugares de vilegiatura, nem aos de casa habitada pelo senhorio e arrendada por período correspondente à ausência temporária deste até ao máximo de um ano. Mas o inquilino, quando demandado por falta de pagamento da renda, só o pode comprovar pelo recibo dessa renda passado nos termos previstos neste artigo.

Nos casos previstos nas alíneas b) a d) será suficiente o escrito particular, nos termos do parágrafo 1 do artigo 8.º, se a renda corresponder a uma importância mensal não superior a 4000$00.

A falta de título bastante não impede, no caso da alínea a), que o arrendamento, se for para habitação, subsista para todos os efeitos como semestral, desde que conste de escrito particular ou a sua falta seja imputável à parte contrária, nos termos do parágrafo 2 do artigo 8.º; mas nos casos semelhantes torna absolutamente nulo o contrato, que não poderá ser admitido em juízo, nem invocado perante qualquer autoridade ou repartição pública, ainda que essa falta seja exclusivamente imputável a uma das partes.

Se a duração dos ditos direitos ou poderes não é prèviamente determinável, o arrendamento findará com a situação jurídica que os originou, seja qual for o prazo locativo estipulado.

No caso de alienação do referido direito, o arrendamento só finda, se não puder opor-se vàlidamente ao adquirente, em virtude das disposições legais sobre o registo predial.

O arrendamento não finda, se foi concedido pelo enfiteuta ou usufrutuário e o domínio se consolida nas sua mão ou ele abandona o seu direito.

Nos casos em que a lei exigir escritura pública ou título particular, o assentimento deve ser prestado por igual forma; mas, se os não intervenientes a ele anuírem nos termos do parágrafo anterior, o contrato considera-se válido para todos os efeitos, salvo que o arrendamento sujeito a registo será considerado semestral.

Pode qualquer dos comproprietários requerer, com citação dos restantes, que o prédio seja arrendado judicialmente, se não andar arrendado particularmente, ou, quando findar este arrendamento, se o inquilino não tiver direito à prorrogação do contrato. Em tal caso, far-se-á o que for resolvido pela maioria deles. Havendo empate, não se inovará em coisa alguma até nova deliberação, que não poderá provocar-se antes de passar um ano sobre a anterior.

Se o arrendamento dado pelo cônjuge administrador respeitar a prédio de natureza dotal, findará com a dissolução do casamento ou separação de pessoas e bens, ainda que a mulher o haja outorgado ou nele consentido.

A proibição prescrita no parágrafo anterior é aplicável aos juízes, magistrados do Ministério Público, oficiais de justiça, advogados, solicitadores, peritos, testemunhas e outros auxiliares da administração da justiça, relativamente aos prédios a arrendar em processo judicial onde intervenham nas aludidas qualidades.

O disposto nos parágrafos 1 e 2 é extensivo aos cônjuges dos indivíduos neles referidos, quando, não separados judicialmente de pessoas e bens.

Podem, porém, os administradores do prédio alheio, assim como os seus cônjuges, tomá-lo de arrendamento, desde que não intervenham no contrato como locadores e a lei lhes conceda direito de preferência.

Os contratos por interposta pessoa são nulos ou anuláveis, nos sobreditos termos, ainda que essa pessoa não chegue a ceder ao interessado a posição jurídica de arrendatário ou a sublocar-lhe o prédio.

A disposição que imediatamente antecede não é aplicável aos arrendamentos a que se refere o parágrafo 7 do artigo 8.º