Decreto n.º 43657

TEXTO :

Decreto n.º 43657

Considerando que a aplicação do disposto nos artigos 231.º e 418.º do Decreto n.º 34076, de 2 de Novembro de 1944, impossibilitou a promoção dos condutores de máquinas e electricidade dos correios, telégrafos e telefones do ultramar a directores de 3.ª classe e facultou aquele acesso a outros funcionários da mesma especialidade, mas com menor categoria e sem qualquer curso técnico;

Tendo em vista que tal circunstância não pode deixar de considerar-se inconveniente e mesmo injusta, tanto mais que para aquela promoção é motivo de preferência a superioridade de habilitações científicas de ordem técnica, conforme dispõe o § 1.º do artigo 231.º do mencionado decreto, vincando assim que a situação criada aos condutores de máquinas e electricidade não fora prevista pelo legislador;

Ouvido o Conselho Ultramarino;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Ministro do Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. É reconhecido o direito de acesso aos quadros do pessoal superior dos correios, telégrafos e telefones do ultramar, nas mesmas condições em que ascendem os primeiros-oficiais e os radiotelegrafistas de 1.ª classe, aos condutores de máquinas e electricidade dos correios, telégrafos e telefones do ultramar.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 4 de Maio de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Adriano José Alves Moreira.

Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - A. Moreira.