Decreto n.º 43702

TEXTO :

Decreto n.º 43702

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei n.º 43582, de 4 de Abril de 1961, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º — São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos dos seguintes Ministérios:

Ministério da Marinha

No capítulo 5.º:

Do artigo 205.º, n.º 3) "Aluguer de embarcações ...» ... -10000$00

Para o artigo 204.º, n.º 1) "Rendas de casa das capitanias, ...» ... +10000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 3.º:

Do artigo 352.º "Despesas de comunicações»:

N.º 2) "Telefones» ... -150$00

N.º 3) "Transportes» ... -150$00

Para o artigo 351.º, n.º1) "Luz ...» ...+300$00

Capítulo 5.º:

Escola Técnica da Régua

Do artigo 805.º, n.º 1) "Força motriz» ... -2000$00

Para o artigo 801.º, n.º 2) "Luz, ...» ... +2000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 45717849$70, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos gerais da Nação

Capítulo 7.º "Subsecretariado de Estado da Aeronáutica - Força Aérea»:

Artigo 286.º, n.º 3) "Material de defesa ...», alínea b) "Armamento, ...» ... 4000000$00

Artigo 287.º, n.º 4) "De material de defesa ... », alínea d) "Bombas, ...» ... 4500000$00

... 8500000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 9.º "Serviço de contribuições - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 124.º, n.º 3) "Para pagamento de todos os encargos resultantes da instalação e funcionamento do serviço de informações ...» ... 1400000$00

Capítulo 11.º "Serviço das alfândegas - Serviço técnico-aduaneiro»:

Artigo 194.º, n.º 3) "Importância a satisfazer aos funcionários ...» ... 861$60

... 1400861$60

Ministério do Interior

Capítulo 4.º "Imprensa Nacional de Lisboa»:

Artigo 53.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... 47000$00

Artigo 58.º, n.º 3) "Transportes» ... 20000$00

Capítulo 5.º "Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública»:

Artigo 62.º, n.º 2) "Pessoal contratado ...» ... 374465$00

Artigo 64.º, n.º 6) "Alimentação», alínea a) "Nas escolas de alistados» ... 211500$00

Artigo 65.º, n.º 1) "Móveis» ... 20800$00

Artigo 66.º, n.º 2) "De semoventes», alínea a) "Veículos com motor» ... 10162$30

Artigo 67.º — "Material de consumo corrente»:

N.º 1) "Munições» ... 184800$00

N.º 3) "Artigos de expediente ...» ... 10000$00

Artigo 68.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 1550000$00

Artigo 69.º, n.º 3) "Transportes» ... 38500$00

Capítulo 6.º "Polícia Internacional e de Defesa do Estado»:

Artigo 81.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... 1524176$70

Artigo 83.º — "Outras despesas com o pessoal», n.º 5) "Abono para falhas» ... 2670$00

Capítulo 7.º "Guarda Nacional Republicana»:

Artigo 103.º — "Outros encargos», n.º 3) "Gastos confidenciais ou reservados», alínea a) "Despesas de ordem pública desta natureza» ... 1000000$00

... 4994074$00

Ministério da Justiça

Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:

Artigo 10.º — "Outros encargos», n.º 2) "Para pagamento de encargos com a realização em Portugal do VIII Congresso da Associação Internacional de Direito Penal» ... 300000$00

Capítulo 3.º "Direcção-Geral da Justiça»:

Artigo 54.º, n.º 3) "Transportes», alínea a) "Dos magistrados judiciais, ...» ... 30000$00

... 330000$00

Ministério do Exército

Capítulo 3.º "Serviços de instrução»:

Academia Militar (Lisboa)

Artigo 60.º — "Outros encargos», n.º 3) "Actividades recreativas e culturais» ... 200000$00

Centro Militar de Educação Física, Equitação e Desportos (Mafra)

Artigo 70.º, n.º 2), alínea b) "Pessoal eventual» ... 74460$00

Instituto de Odivelas

Artigo 151.º — "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 3) "Pessoal assalariado», alínea a) "Pessoal permanente»:

(Durante 334 dias):

Duas roupeiras de 1.ª classe a 26$00 ... 17368$00

Cinco roupeiras de 2.ª classe a 22$00 ... 36740$00

... 54108$00

Artigo 158.º, n.º 1) "Subsídio do Estado ...» ... 119900$00

Capítulo 7.º "Órgãos hospitalares - Hospital Militar Principal (Lisboa)»:

Artigo 265.º, n.º 2), alínea b) "Pessoal eventual» ... 125280$00

... 573748$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º "Superintendência dos Serviços da Armada - Direcção do Serviço do Material de Guerra e Tiro Naval»:

Artigo 82.º, n.º 2) "Material de defesa ...», alínea a) "Armamento portátil, ...» ... 288288$00

Artigo 84.º, n.º 2) "Munições», alínea a) "Para exercícios de artilharia ...» ... 59585$30

... 347873$30

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 12.º "II Plano de Fomento»:

Artigo 116.º — "Ponte sobre o Tejo ...», n.º 1) "Estudos, projectos, ...» ... 26630856$60

Capítulo 13.º "Outros investimentos»:

Artigo 120.º — "Liceus», n.º 1) "Para pagamento de todas as despesas ...» ... 118036$20

Artigo 129.º — "Plano de melhoramentos de 1956 para a cidade do Porto», n.º 1) "Subsídio do Tesouro, ...» ... 2000000$00

... 28748892$80

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º "Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Instrução universitária

Universidade do Porto

Anexos à Faculdade de Ciências

Instituto Geofísico

Artigo 351.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 600$00

Universidade Técnica de Lisboa

Instituto Superior Técnico

Artigo 430.º, n.º 3) "Subsídios a cofres ...», alínea b) "Para as actividades circum-escolares» ... 48000$00

Capítulo 4.º "Direcção-Geral do Ensino Liceal - Ensino liceal - Liceus - Liceu D. João de Castro»:

Artigo 740.º, n.º 2), "Luz, ...» ... 6000$00

Capítulo 5.º "Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional - Ensino agrícola - Ensino médio - Escola de Regentes Agrícolas de Évora»:

Artigo 827.º-A — "Remunerações acidentais», n.º 1) "Gratificações por serviços extraordinários do pessoal docente» ... 25600$00

... 80200$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:

Artigo 43.º — "Outros encargos», n.º 16) "Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas» (ver nota h) ... 500000$00

(nota h) Sujeita a duplo cabimento. Inclui para os efeitos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36610, de 24 de Novembro de 1947, a importância de 197100$00 para "Vencimentos de pessoal».

Capítulo 18.º "Comissão dos Explosivos»:

Artigo 303.º, n.º 1) "Despesas da Comissão dos Explosivos ...» ... 161000$00

... 661000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º "Secretaria-Geral»:

Artigo 24.º — "Encargos administrativos», n.º 3 "Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 2000$00

Capítulo 4.º "Magistratura do trabalho»:

Tribunais do trabalho

Artigo 64.º — "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei», alínea b) "Funcionários»:

3 chefes de secção central (Feira, Guimarães e Santarém) - durante 8 meses ... 79200$00

... 81200$00

... 45717849$70

Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 7.º, artigo 196.º "Reembolsos diversos» ... 347873$30

Capítulo 7.º, artigo 197.º "Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 26748892$80

Capítulo 8.º, artigo 219.º "Comissão dos Explosivos ...» ... 161000$00

Capítulo 8.º, artigo 247.º-A "Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas» ... 500000$00

Capítulo 9.º, artigo 266.º "Produto da venda de títulos ...» ... 2000000$00

... 29757766$10

Encargos gerais da Nação

Capítulo 7.º, artigo 152.º, n.º 4), alínea e) ... 8500000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 6.º, artigo 48.º, n.º 1) ... 4927074$00

Capítulo 9.º, artigo 125.º, n.º 1) ... 500000$00

Capítulo 11.º, artigo 183.º, n.º 1) ... 900000$00

Capítulo 11.º, artigo 188.º, n.º 2) ... 861$60

... 6327935$60

Ministério do Interior

Capítulo 4.º, artigo 56.º, n.º 1) ... 67000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º, artigo 57.º, n.º 1) ... 4834$00

Capítulo 3.º, artigo 64.º, n.º 1) ... 3300$00

Capítulo 3.º, artigo 79.º, n.º 1) ... 168$00

Capítulo 3.º, artigo 89.º, n.º 1) ... 21198$00

Capítulo 3.º, artigo 136.º, n.º 1) ... 500$00

Capítulo 3.º, artigo 429.º, n.º 1) ... 300000$00

... 330000$00

Ministério do Exército

Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 1) ... 199740$00

Capítulo 3.º, artigo 52.º, n.º 1) ... 200000$00

Capítulo 5.º, artigo 151.º, n.º 1) ... 131924$00

Capítulo 5.º, artigo 151.º, n.º 3), alínea a) ... 42084$00

... 573748$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º, artigo 348.º, n.º 1) ... 500$00

Capítulo 3.º, artigo 350.º, n.º 1) ... 100$00

Capítulo 3.º, artigo 422.º, n.º 1) ... 48000$00

Capítulo 4.º, artigo 744.º, n.º 1), alínea b) ... 6000$00

Capítulo 5.º, artigo 795.º, n.º 1) ... 25600$00

... 80200$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º, artigo 24.º, n.º 2) ... 2000$00

Capítulo 4.º, artigo 64.º, n.º 1) ... 79200$00

... 81200$00

... 45717849$70

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Ministério do Exército

No desenvolvimento do quadro afecto à rubrica descrita na alínea a) do n.º 3), artigo 151. º, capítulo 3.º, reforçado por força do artigo 2.º do presente diploma, onde se lê:

12 roupeiras de 3.ª classe.

deverá passar a ler-se:

5 roupeiras de 3.ª classe.

Ministério da Economia

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 43.º, n.º 5), alínea b), é alterada para:

... a importância de 766200$00.

A observação (f) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 43.º, n.º 12), é alterada para:

... a importância de 309410$00 para "Vencimentos e salários do pessoal».

Ministério das Corporações e Previdência Social

No quadro descrito no capítulo 4.º, artigo 64.º, n.º 1), alínea b), a rubrica "25 chefes de secção de processos (Aveiro ...)» é alterada para:

22 chefes de secção de processos (Aveiro, Braga, Coimbra, Covilhã, Feira, Guimarães, Leiria, Santarém, Setúbal e Tomar).

e à rubrica 25 oficiais de diligências (Aveiro, ...) é aposta a seguinte observação:

(c) 3 destes lugares (Aveiro, Braga e Tomar) não são preenchidos.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele contém.

Paços do Governo da República, 19 de Maio de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.