Decreto n.º 43799

TEXTO :

Decreto n.º 43799

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a) e c) do artigo 33.º e nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto n.º 43458, de 31 de Dezembro de 1960, e Decretos-Leis n.os 43559, 43607, 43656 e 43701, de, respectivamente, 25 de Março, 20 de Abril e 4 e 19 de Maio de 1961, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º — São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos seguintes orçamentos:

Encargos gerais da Nação

No capítulo 7.º, artigo 152.º:

Do n.º 3) "De móveis», alínea c) "Equipamentos de instrução ...» ... -100000$00

Para o n.º 2) "De semoventes», alínea a) "Viaturas ...» ... +100000$00

Ministério das Finanças

No capítulo 8.º:

Do artigo 104.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -15000$00

Para o artigo 105.º, n.º 1) "Despesas de pessoal com a organização do orçamento, ...» ... +15000$00

Ministério do Interior

No capítulo 7.º:

Do artigo 92.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -424718$70

Para o artigo 93.º, n.º 1) "Gratificações especiais às praças» ... +84718$70

Para o artigo 94.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... +340000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 4.º, artigo 215.º:

Do n.º 1) "De imóveis», alínea b) "Estradas» ... -13500$00

Para o n.º 2) "De semoventes», alínea a) "Veículos com motor» ... +13500$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 345.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... -560$00

Para o artigo 344.º, n.º 2) "Telefones» ... +560$00

Ministério da Marinha

No capítulo 3.º:

Do artigo 24.º, n.º 1), alínea a) "Pessoal dos quadros ...» ... -1000000$00

Para o artigo 25.º, n.º 1) "Oficiais de reserva ... - Pensões» ... +1000000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 1.º:

Do artigo 1.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -12000$00

Para o artigo 2.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... +12000$00

No capítulo 3.º:

Do artigo 408.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -45000$00

Para o artigo 409.º, n.º 1) "Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +45000$00

Do artigo 562.º, n.º 1) "Móveis» ... -22000$00

Para o artigo 563.º, n.º 2) "De móveis» ... +22000$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 754.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -18000$00

Para o artigo 755.º, n.º 1) "Gratificações por serviços extraordinários ...» ... +18000$00

Ministério da Economia

No capítulo 1.º, artigo 8.º:

Do n.º 1) "Correios e telégrafos» ... -1000$00

Do n.º 3) "Transportes» ... -1500$00

Do artigo 9.º, n.º 1) "Pagamento de serviços ...» ... -500$00

Para o artigo 7.º, n.º 1) "Luz, ...» ... +3000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 200671992$40, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos gerais da Nação

Capítulo 3.º "Representação nacional - Secretaria da Assembleia Nacional»:

Artigo 71.º, n.º 2) "Remunerações ao pessoal menor por horas extraordinárias, ...» ... 8000$00

Capítulo 7.º "Subsecretariado de Estado da Aeronáutica»:

Força Aérea

Pessoal militar privativo do Exército e da Armada em serviço na Força Aérea

Artigo 145.º, n.º 1) "Pessoal destacado ...»:

Pessoal da Armada:

1 capitão-de-mar-e-guerra ... 84000$00

Direcção do Serviço de Material da Forca Aérea

Artigo 176.º, n.º 1) "Correios e telégrafos» ... 15000$00

... 107000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º "Encargos da dívida pública»:

Artigo 1.º — "Juros», n.º 3) "Dívida externa contraída ao abrigo do Plano Marshall», alínea e) "Empréstimo de 3,4 milhões de dólares (Decreto-Lei n.º 40752, de 4 de Setembro de 1956)» (a) ... 2958000$00

Artigo 2.º — "Amortizações», n.º 3), alínea e) "Empréstimo de 3,4 milhões de dólares ...» ... 2323$60

Artigo 4.º-A — "Amortização de certificados de aforro», n.º 1) "Amortização de certificados de aforro, nos termos dos artigos 13.º a 15.º do Decreto n.º 43454, de 30 de Dezembro de 1960» ... 100000$00

Artigo 10.º, n.º 1) "Para pagamento de despesas no País ou no estrangeiro referentes a quaisquer emissões, ...» ... 1500000$00

Capítulo 9.º "Serviço de contribuições - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 124.º, n.º 1) "Para pagamento de títulos de anulação ...» ... 30000000$00

Capítulo 14.º "Casa da Moeda»:

Artigo 256.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... 12000$00

Artigo 261.º, n.º 3) "Transportes» ... 6850$00

Capítulo 20.º "Outros investimentos»:

Artigo 282.º-A — "Subsídio reembolsável, nos termos do Decreto-Lei n.º 43701, de 19 de Maio de 1961, para habilitar a província de Moçambique a proceder à execução de empreendimentos previstos no II Plano de Fomento» ... 150000000$00

... 184579173$60

Ministério do Interior

Capítulo 6.º "Polícia Internacional e de Defesa do Estado»:

Artigo 88.º, n.º 1) "Correios e telégrafos» ... 28000$00

Capítulo 7.º "Guarda Nacional Republicana»:

Artigo 97.º, n.º 2) "De semoventes», alínea a) "Animais - Forragens» ... 300000$00

... 328000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Corpo de guardas

Artigo 171.º, n.º 1) "Transportes» ... 6368$00

Cadeia Penitenciária de Coimbra

Artigo 228.º — "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

1 electricista (seis meses) ... 10500$00

Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores»:

Direcção-Geral

Artigo 335.º, n.º 1) "Subsídios a cofres ...»:

Alínea a) "Subsídio à Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância, ...» ... 3500000$00

Alínea b) "Para conceder, nos termos do Decreto-Lei n.º 36164, ...» ... 1600000$00

Tribunal Central de Menores de Lisboa

Anexo ao Refúgio do Tribunal Central de Menores de Lisboa

Instituto Navarro de Paiva

Artigo 346.º — "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(Durante sete meses):

1 director (gratificação) ... 7000$00

1 médico psiquiatra (d) ... 25200$00

1 terceiro-oficial (secretário contabilista) ... 15400$00

1 educador de 1.ª classe ... 20300$00

1 monitor-vigilante de 1.ª classe ... 9800$00

... 77700$00

N.º 2) "Pessoal assalariado»:

1 serventuário auxiliar a 36$00, durante 214 dias ... 7704$00

Instituto de S. José

Artigo 419.º, n.º 1) "Subsídios a cofres, ...»:

Alínea a) "Ao Instituto das Irmãs do Bom Pastor, ...» ... 67500$00

Alínea b) "Para satisfação de despesas de administração, ...» ... 16875$00

... 5286647$00

Ministério do Exército

Capítulo 2.º "Estado-Maior do Exército - Órgãos centrais»:

Artigo 11.º — "Remunerações acidentais», n.º 1) "Despesas de representação», alínea e) "Subchefe do Estado-Maior do Exército» ... 9000$00

Capítulo 3.º "Serviços de instrução»:

Instituto de Odivelas

Artigo 158.º, n.º 2) "Excursões, ...» ... 35000$00

Academia Militar

Artigo 55.º, n.º 1) "Móveis» ... 30000$00

... 74000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º "Superintendência dos Serviços da Armada - Comando das Reservas da Marinha»:

Artigo 53.º, n.º 1) "Sargentos e praças ... - Pensões» ... 3450000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 53.º, n.º 2) "De imóveis», alínea m') "Outros edifícios públicos» ... 270000$00

Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:

Artigo 71.º, n.º 2), alínea a) "Para pagamento de despesas nos termos do artigo 280.º do Regulamento dos Serviços Hidráulicos, ...» ... 500000$00

Capítulo 11.º "Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 111.º — "Despesas de anos económicos findos» ... 110000$00

Capítulo 12.º "II Plano de Fomento - Investigação aplicada»:

Artigo 117.º — "Construção civil» ... 1050000$00

... 1930000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 2.º "Secretaria-Geral»:

Artigo 27.º — "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 2) "Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... 9600$00

Capítulo 9.º "Direcção-Geral de Justiça do Ultramar»:

Artigo 87.º — "Material de consumo corrente»:

N.º 1) "Impressos» ... 2500$00

N.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 4000$00

... 16100$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:

Artigo 2.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... 8000$00

Capítulo 3.º "Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Instrução Universitária

Universidade do Porto

Reitoria, secretaria, tesouraria e Museu de Arqueologia Histórica

Artigo 319.º, n.º 1) "Publicidade ...» ... 3000$00

Faculdade de Ciências

Artigo 338.º, n.º 2) "Gratificações para regência de cursos práticos» ... 110000$00

Universidade Técnica de Lisboa

Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras

Artigo 439.º — "Outros encargos», n.º 1) "Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras», alínea g) "Para a reunião dos presidentes da Associação Internacional dos Estudantes de Economia e de Estudos Comerciais» ... 15000$00

Instrução artística

Museu Nacional Soares dos Reis

Artigo 597.º, n.º 3) "Rendimento do Fundo João Chagas ...» ... 5394$10

Teatro Nacional de S. Carlos

Artigo 647.º, n.º 1) "Subsídios não reembolsáveis»:

Alínea b) "Para satisfação de todas as despesas com a temporada de ópera» ... 194970$00

Alínea e) "Despesas com a manutenção da escola do corpo coral do Teatro» ... 57500$00

Alínea f) "Encargos com os espectáculos populares de ópera» ... 419192$10

Capítulo 4.º "Direcção-Geral do Ensino Liceal»:

Ensino liceal

Liceus

Artigo 740.º, n.º 2) "Luz, ...»:

Liceu Gil Vicente ... 8000$00

Liceu D. Filipa de Lencastre ... 9000$00

... 17000$00

Capítulo 5.º "Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:

Ensino industrial e comercial

Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais

Escola Industrial e Comercial das Caldas da Rainha

Artigo 799.º, n.º 1) "De imóveis», alínea b) "Prédios urbanos» ... 8000$00

Artigo 801.º, n.º 2) "Luz, ...»:

Escola Industrial e Comercial de Montemor-o-Novo ... 5000$00

Escola Técnica Elementar Francisco de Arruda ... 20150$00

... 25150$00

Artigo 804.º — "Encargos administrativos»:

N.º 3) "Despesas com a instalação de escolas»:

Escola Industrial e Comercial de Chaves ... 100000$00

Escola Industrial e Comercial de Elvas ... 100000$00

Escola Industrial e Comercial de Vila Real ... 120000$00

Escola Técnica de Alcobaça ... 80000$00

... 400000$00

N.º 4) "Despesas com a instalação e funcionamento de escolas»:

Escola Industrial de Ovar ... 80000$00

Escola Industrial de Penafiel ... 80000$00

Escola Industrial de Tavira ... 80000$00

... 240000$00

Ensino agrícola

Ensino médio

Escola de Regentes Agrícolas de Évora

Artigo 827.º, n.º 3) "Pessoal assalariado» ... 30000$00

Capítulo 6.º "Direcção-Geral do Ensino Primário»:

Serviços de administração nos distritos escolares

Direcção do Distrito Escolar de Faro

Artigo 864.º — "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

Distritos escolares

1 adjunto (oito meses) ... 23200$00

Capítulo 7.º "Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar»:

Artigo 900.º, n.º 1) "Rendas de casa das delegações» ... 1400$00

... 1557806$20

Ministério da Economia

Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:

Artigo 7.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 64000$00

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:

Artigo 43.º, n.º 9) "Investigação das condições de produção, ...» ... 200000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 14.º "Direcção-Geral dos Serviços Industriais»:

Artigo 258.º — "Remunerações acidentais», n.º 2) "Senhas de presença» ... 45000$00

Artigo 261.º, n.º 1) "De imóveis», alínea a) "Prédios urbanos» ... 9000$00

Artigo 267.º, n.º 3) "Despesas com o fomento, reorganização e desenvolvimento industrial, ...» ... 250000$00

Capítulo 19.º "Instituto Nacional de Investigação Industrial»:

Artigo 308.º, n.º 3) "Aplicação das receitas previstas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42120, ...» ... 300000$00

... 868000$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 3.º "Serviços de saúde pública»:

Direcção-Geral de Saúde

Artigo 31.º — "Outros encargos»:

N.º 3), alínea a) "Subsídios ...»:

Instituto Superior de Higiene Dr. Ricardo Jorge ... 37561$40

Serviço de higiene rural ... 23432$30

Dispensário Central de Higiene Social de Lisboa ... 190000$00

Outros organismos especiais de sanidade ... 77610$00

N.º 8) "Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estado (Parque Sanitário)» ... 17859$00

Capítulo 4.º "Serviços de Assistência pública - Direcção-Geral da Assistência»:

Artigo 63.º — "Outros encargos»:

N.º 1) "Subsídios ...»:

N.º 3) "Encargos resultantes da assistência, ...» ... 300000$00

... 2475265$60

... 200671992$40

Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 1.º, artigo 1.º "Contribuição industrial» ... 30000000$00

Capítulo 5.º, artigo 128.º "Caminho de ferro da Beira» ... 150000000$00

Capítulo 7.º, artigo 155.º "Reembolso de juros e amortização do empréstimo contraído com o Export-Import Bank,. ...» ... 2960323$60

Capítulo 7.º, artigo 164.º "Reembolso pela Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância, ...» ... 56004$00

Capítulo 7.º, artigo 180.º "Reembolso nos termos do Regulamento dos Serviços Hidráulicos, ...» ... 500000$00

Capítulo 7.º, artigo 197.º "Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 80000$00

Capítulo 8.º, artigo 202.º "Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância» ... 3500000$00

Capítulo 8.º, artigo 203.º "Serviços jurisdicionais de menores» ... 1600000$00

Capítulo 8.º, artigo 209.º "Receitas diversas» ... 2457406$60

Capítulo 8.º, artigo 225.º "Teatro Nacional de S. Carlos» ... 614162$10

Capítulo 8.º, artigo 227.º "Fundo João Chagas» ... 5394$10

Capítulo 8.º, artigo 243.º "Instituto Nacional de Investigação Industrial» ... 300000$00

Capítulo 9.º, artigo 266.º "Produto da venda de títulos ...» ... 1050000$00

... 193123290$40

Encargos gerais da Nação

Capítulo 2.º, artigo 32.º, n.º 1) ... 8000$00

Capítulo 7.º, artigo 137.º, n.º 1) ... 19200$00

Capítulo 7.º, artigo 145.º, n.º 1) ... 64800$00

Capítulo 7.º, artigo 152.º, n.º 1), alínea b) ... 15000$00

... 107000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 8.º, n.º 1) ... 2844359$00

Capítulo 14.º, artigo 258.º, n.º 3) ... 18850$00

... 2863209$00

Ministério do Interior

Capítulo 6.º, artigo 85.º, n.º 2), alínea a) ... 28000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º, artigo 179.º, n.º 1) ... 6368$00

Capítulo 4.º, artigo 228.º, n.º 1) ... 10500$00

Capítulo 5.º, artigo 346.º, n.º 1) ... 29400$00

Capítulo 5.º, artigo 374.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 5.º, artigo 415.º, n.º 1) ... 4375$00

Capítulo 5.º, artigo 440.º, n.º 1) ... 30000$00

... 130643$00

Ministério do Exército

Capítulo 2.º, artigo 35.º, n.º 1), alínea c) ... 9000$00

Capítulo 3.º, artigo 52.º, n.º 1) ... 30000$00

Capítulo 3.º, artigo 151.º, n.º 1) ... 35000$00

... 74000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º, artigo 44.º, n.º 1) ... 3450000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 2.º, artigo 27.º, n.º 1) ... 9600$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º, artigo 96.º, n.º 1) ... 57500$00

Capítulo 3.º, artigo 251.º, n.º 1), alínea a) ... 23000$00

Capítulo 3.º, artigo 315.º, n.º 1), alínea a) ... 1500$00

Capítulo 3.º, artigo 315.º, n.º 2) ... 1500$00

Capítulo 3.º, artigo 357.º, n.º 1), alínea a) ... 120000$00

Capítulo 3.º, artigo 408.º, n.º 1) ... 110000$00

Capítulo 3.º, artigo 490.º, n.º 1), alínea b) ... 150000$00

Capítulo 4.º, artigo 744.º, n.º 1), alínea b) ... 22000$00

Capítulo 5.º, artigo 795.º, n.º 1) ... 30000$00

Capítulo 5.º, artigo 803.º, n.º 1):

Escola Industrial e Comercial de Lagos ... 1400$00

Escola Técnica Elementar Clara de Resende - Porto ... 28150$00

... 29550$00

Capítulo 6.º, artigo 864.º, n.º 1) ... 23200$00

... 568250$00

Ministério da Economia

Capítulo 1.º, artigo 4.º, n.º 2) ... 4000$00

Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 1), alínea a) ... 1500$00

Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 3) ... 500$00

Capítulo 1.º, artigo 6.º, n.º 1) ... 1000$00

Capítulo 1.º, artigo 6.º, n.º 2) ... 4000$00

Capítulo 3.º, artigo 21.º, n.º 1) ... 2000$00

Capítulo 3.º, artigo 22.º, n.º 1), alínea a) ... 1000$00

Capítulo 3.º, artigo 22.º, n.º 3) ... 1000$00

Capítulo 3.º, artigo 23.º, n.º 2) ... 500$00

Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 3) ... 1000$00

Capítulo 3.º, artigo 25.º, n.º 1) ... 1000$00