Decreto n.º 43898

A revogação do Estatuto dos Indígenas implica que se proceda à revisão da estrutura dos tribunais, respectiva competência e processo aplicável, visto que tal revogação afecta um sector muito importante das relações jurídicas que são chamados a apreciar. A revisão não tem que atingir senão os tribunais de 1.ª instância, e, portanto, no estado actual da organização judiciária, importa apenas reexaminar a problemática dos julgados municipais, cujo diploma de base é o Decreto n.º 39817, de 15 de Setembro de 1954.

Tem interesse recordar, para justa avaliação das modificações agora decretadas, a evolução mais recente dos julgados. Para tanto, e em primeiro lugar, assinala-se a tendência constante do nosso direito para implantar no ultramar um sistema jurídico em tudo coincidente com o metropolitano, tendência que teve a sua expressão mais clara com o Regimento da Administração da Justiça nas Províncias Ultramarinas, objecto do Decreto de 20 de Fevereiro de 1894, que marca o ponto alto da uniformização judiciária e processual no ultramar e levou à revogação da multiplicidade de diplomas de âmbito territorial limitado então em vigor. Mas até estes documentaram o objectivo, desde então mais claramente afirmado, de submeter todos os portugueses ao julgamento dos mesmos tribunais, sem qualquer distinção em razão das pessoas.

O relatório do Decreto n.º 39817, de 15 de Setembro de 1954, justificava as soluções então adoptadas em termos que é conveniente recordar.

As soluções que se adoptam no presente diploma são desenvolvimentos lógicos do que se encontrava legislado, tendo em conta o facto novo da revogação do Estatuto dos Indígenas. Assim, e em primeiro lugar, não há qualquer distinção dos tribunais em razão das pessoas, como já acontecia e foi sempre tendência do nosso direito. Ao entregar as funções judiciais, nos tribunais municipais, aos conservadores ou juízes privativos licenciados em Direito, sempre que as circunstâncias o permitam, procura-se libertar os administradores para as suas tarefas específicas e corresponder, com a formação especializada do juiz, ao aumento do campo de aplicação da lei escrita de direito privado que vai imediatamente verificar-se em algumas regiões. A forma especial de processo que se mantém em função do estatuto de direito privado costumeiro não codificado, que todos podem voluntàriamente abandonar, é determinada pelas razões da experiência que antes ficaram mencionadas e corresponde ao sentimento de justiça dos povos e à própria natureza desse direito costumeiro.

Ficam os órgãos legislativos das províncias de governo-geral autorizados a instituir julgados municipais nos bairros administrativos dos concelhos divididos em bairros, podendo cada julgado abranger mais de um bairro.

Quando os interesses da administração da justiça o aconselhem, o Ministro do Ultramar poderá, por portaria, alargar as áreas dos julgados municipais de modo a incluir nelas mais de um concelho ou circunscrição, desde que se situem na mesma comarca. Do mesmo modo poderão ser alargadas as áreas dos julgados de paz.

Os tribunais de comarca exercerão, na área da sua sede, a jurisdição que por este diploma pertence aos julgados municipais, cabendo das suas decisões recurso para o Tribunal da Relação, nos termos gerais de direito, salvo o disposto no n.º 2 deste artigo.

Os tribunais municipais de 1.ª classe serão instituídos por portaria do Ministro do Ultramar.

Os juízes municipais são independentes no exercício da sua jurisdição e irresponsáveis pelas sentenças que proferirem, nos mesmos termos que os magistrados judiciais.

Nas sedes dos julgados municipais onde não haja conservador privativo do registo civil, as funções de juiz municipal são exercidas pelo conservador que tiver a sua sede no julgado, e havendo mais de um, pelo que for designado pelo governador da província.

Nos concelhos ou circunscrições onde não haja conservadores, as funções de juiz municipal são exercidas pelo respectivo administrador.

O governador da província poderá, pelos mesmos, motivos, e por portaria:

A nomeação de juiz privativo só poderá recair em delegado do procurador da República, ou, em comissão, em licenciados em Direito, que terão os direitos e regalias daqueles magistrados, ressalvado o disposto no n.º 2 do artigo 65.º

Quando as circunstâncias o aconselhem, os governadores das províncias poderão nomear subdelegados privativos, nos termos do artigo 47.º, que ficarão com os direitos e regalias dos subdelegados dos julgados municipais de 1.ª classe.

Os presos referidos na alínea a) da primeira parte do número anterior poderão ser mandados soltar pelo juiz municipal, quando a lei o consinta, mediante termo de identidade ou caução, pelo mesmo provisòriamente arbitrado, aplicando-se o disposto na segunda parte do § único do artigo 277.º do Código de Processo Penal.