Decreto n.º 43900

TEXTO :

Decreto n.º 43900

Considerando que foi adjudicada ao empreiteiro António Dantas Afonso Coelho a execução da obra de construção de três armazéns do Depósito Geral de Material da Força Aérea (Alverca);

Considerando que o prazo da execução de tal obra abrange os anos económicos de 1961, 1962 e 1963;

Tendo em conta o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º — É autorizado o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar com o empreiteiro António Dantas Afonso Coelho contrato para a execução da obra de construção de três armazéns no Depósito Geral de Material da Força Aérea (Alverca), pela importância de 2388973$30.

Art. 2.º O encargo com a execução desta obra, no montante de 2388973$30, será liquidado pelo referido conselho administrativo da seguinte forma:

Em 1962 ... 750000$00

Em 1963 ... 1638973$30

e o que se apurar como saldo em 1962.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 7 de Setembro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Kaulza Oliveira de Arriaga.