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Decreto n.º 43938

Tipo Decreto

Publicação 1961-10-02

Estado Em vigor

Ministério Presidência da República

Fonte DRE

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TEXTO :

Decreto n.º 43938

Usando da faculdade que me confere o n.º 3.º do artigo 81.º da Constituição, hei por bem decretar o seguinte:

Artigo 1.º — É fixado o dia 12 de Novembro do ano corrente para a eleição geral dos Deputados à Assembleia Nacional.

Art. 2.º Este diploma aplica-se a todo o território da República e entra em vigor imediatamente.

Publique-se.

Paços do Governo da República, 2 de Outubro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Adriano José Alves Moreira.

Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - A. Moreira.

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