Decreto n.º 43986

TEXTO :

Decreto n.º 43986

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, nas alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10, de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei n.º 43853, de 10 de Agosto de 1961, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º — São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos gerais da Nação

No capítulo 3.º:

Do artigo 73.º, n.º 1) "Móveis» ... -40000$00

Para o artigo 74.º, n.º 1), alínea b) "Conservação de jardins ...» ... +40000$00

No capítulo 7.º:

Do artigo 137.º:

N.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -7680000$00

N.º 2) "Pessoal além dos quadros» ... -280000$00

Para o artigo 139.º, n.º 1) "Pessoal além dos quadros», alínea c) "Contratado» ... +300000$00

Para o artigo 140.º:

N.º 1) "Gratificações ...»:

Alínea b) "De especialidade» ... +600000$00

Alínea d) "Por funções especiais» ... +120000$00

N.º 3) "Gratificações ...» ... +150000$00

Para o artigo 141.º, n.º 1) "Pessoal além dos quadros»:

Alínea a) "Destinado a pessoal permanente» ... +200000$00

Alínea b) "Destinado a pessoal não permanente» ... +2000000$00

Para o artigo 142.º, n.º 2) "Gratificações ...» ... +130000$00

Para o artigo 143.º, n.º 2) "Pessoal assalariado» ... +1400000$00

Para o artigo 147.º, n.º 1) "Pessoal em qualquer outra situação», alínea a) "Pessoal na situação de reserva» ... +1000000$00

Para o artigo 149.º:

N.º 1) "Ajudas de custo» ... +2000000$00

N.º 2) "Alimentação», alínea b) "Rações complementares ...» ... +60000$00

No artigo 153.º:

Do n.º 1) "Matérias-primas ...» ... -100000$00

Para o n.º 3) "Artigos de expediente, ...» ... +100000$00

Do artigo 157.º "Encargos administrativos»:

N.º 1) "Publicidade ...» ... -15000$00

N.º 2) "Despesas com o recrutamento» ... -12000$00

Para o artigo 154.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... +27000$00

Ministério do Interior

No capítulo 6.º, artigo 85.º:

Do n.º 2) "De semoventes», alínea a) "Veículos com motor» ... -32000$00

Do n.º 4) "De material de defesa...» ... -10000$00

Para o n.º 1) "De imóveis», alínea a) "Prédios urbanos» ... +42000$00

Do artigo 87.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... -10000$00

Para o artigo 89.º, n.º 1) "Rendas de casa» ... +10000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 1.º:

Do artigo 10.º, n.º 1) "Representações em congressos ...» ... -6000$00

Para o artigo 7.º, n.º 1) "Luz, ...» ... +6000$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 345.º, n.º 1) "Alimentação,...» ... -10600$00

Para o artigo 344.º, n.º 3) "Transportes», alínea a) "De internados ...» ... +10600$00

Do artigo 392.º, n.º 1) "Alimentação,...» ... -2000$00

Para o artigo 391.º, n.º 3) "Transportes», alínea a) "De internados ...» ... +2000$00

No capítulo 6.º:

Do artigo 460.º, n.º 1) "Luz, ...» ... -1300$00

Para o artigo 461.º, n.º 1) "Correios e telégrafos» ... +1300$00

Ministério do Exército

No capítulo 3.º:

Do artigo 65 º, n.º 1) "De semoventes», alínea a) "Veículos com motor» ... -10000$00

Para o artigo 64.º, n.º 1) "Móveis» ... +10000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 2.º:

Do artigo 20.º, n.º 1) "Para pagamento de encargos ...» ... -1500$00

Para o artigo 18.º, n.º 2) "Telefones» ... +1500$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 71.º, n.º 3), alínea a) "Do empréstimo para obras de hidráulica agrícola» ... -21150$00

Para o artigo 69.º, n.º 3) "Transportes» ... +20000$00

Para o artigo 70.º, n.º 1) "Rendas de casas ...» ... +1150$00

No capítulo 13.º:

Do artigo 134.º "Planos gerais de abastecimentos de água dos distritos insulares» ... -1310000$00

Para o artigo 139.º "Saneamento da Costa do Sol», n.º 1) "Para pagamento de todas as despesas ...» ... +1310000$00

Ministério do Ultramar

No capítulo 7.º:

Do artigo 74.º, n.º 2) "Encargos com o caminho de ferro do Mormugão» ... -30000$00

Para o artigo 70.º, n.º 1) "Luz, ...» ... +20000$00

Para o artigo 71.º, n.º 1) "Correios e telégrafos» ... +10000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 3.º:

Do artigo 459.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -3600$00

Para o artigo 460.º, n.º 2) "Gratificações» ... +3600$00

No capítulo 6.º:

Do artigo 873.º, n.º 1) "...: Gratificações ...» ... -480000$00

Para o artigo 875.º, n.º 1) "Ajudas de custo ...» ... +480000$00

Ministério da Economia

No capítulo 3.º:

Do artigo 26.º, n.º 2), alínea a) "Subsídio ao Instituto Nacional do Pão, ...» ... -2500$00

Para o artigo 24.º, n.º 2) "Telefones» ... +2500$00

No artigo 29.º:

Do n.º 1) "Impressos» ... - 500$00

Para o n.º 2) "Artigos de expediente» ... +500$00

No capítulo 7.º:

Do artigo 161.º, n.º 1) "Publicidade...» ... -25000$00

Do artigo 162.º, n.º 1) "Missões de estudo ...» ... -8000$00

Para o artigo 159.º "Despesas de comunicações»:

N.º 2) "Telefones» ... +8000$00

N.º 3) "Transportes» ... +25000$00

No capítulo 23.º, artigo 316.º:

Do n.º 1) "Estudos, ...», alínea a) "Vencimentos ...» ... -100000$00

Do n.º 3) "Execução de projectos,...», alínea b) "Emparcelamento» ... -1000000$00

Para o n.º 1), alínea b) "Material e outras despesas» ... +250000$00

Para o n.º 3), alínea a) "Parcelamento» ... +850000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

No capítulo 4.º:

Do artigo 62.º, n.º 1) "Rendas de casa» ... -11000$00

Para o artigo 61.º, n.º 2) "Telefones» ... +11000$00

Do artigo 70.º, n.º 3) "Transportes» ... -9500$00

Do artigo 71.º, n.º 1) "Rendas de casa» ... -2500$00

Para o artigo 69.º, n.º 1) "Luz, ...» ... +2000$00

Para o artigo 72.º, n.º 3) "Despesas com autópsias, ...» ... +10000$00

Ministério da Saúde e Assistência

No capítulo 3.º, artigo 35.º:

Do n.º 2) "Móveis» ... -18000$00

Para o n.º 1) "Semoventes», alínea a) "Viaturas com motores» ... +18000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 24846363$60, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 2.º "Presidência do Conselho»:

Artigo 19.º — "Aquisições de utilização permanente», n.º 2) "Semoventes», alínea a) "Viaturas com motores» ... 50000$00

Capítulo 7.º "Secretaria de Estado da Aeronáutica»:

Força Aérea

Artigo 153.º, n.º 3) "Artigos de expediente, ...» ... 312000$00

Artigo 154.º, n.º 1) "Serviços clínicos» ... 143000$00

Artigo 155.º, n.º 1) "Correios e telégrafos» ... 20000$00

Artigo 156.º, n.º 1) "Rendas de prédios...» ... 300000$00

Artigo 158.º, n.º 3) "Tratamentos e outras despesas com sinistrados,...» ... 80000$00

Base aérea n.º 4 (Lajes)

Artigo 219.º, n.º 2) "Subsídio de alimentação» ... 300000$00

Capítulo 8.º "Abono de família aos funcionários»:

Artigo 293.º — "Despesa com o abono de família aos funcionários» ... 650000$00

... 1855000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 7.º "Direcção-Geral da Fazenda Pública»:

Artigo 58.º, n.º 5) "Para pagamento de indemnizações ...» ... 350000$00

Ministério do Interior

Capítulo 6.º "Polícia Internacional e de Defesa do Estado»:

Artigo 89.º, n.º 1) "Rendas de casa» ... 235168$60

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Serviço de remoção de presos

Artigo 173.º, n.º 1) "De semoventes», alínea a) "Veículos com motor» ... 50000$00

Cadeia Central do Norte

Artigo 219.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... 400000$00

Cadeia Penitenciária de Lisboa

Artigo 223.º — "Despesas de conservação e aproveitamento do material», n.º 2) "De semoventes», alínea b) "Veículos com motor» ... 5000$00

Capítulo 7.º "Serviços médico-legais - Instituto de Medicina Legal de Coimbra»:

Artigo 489.º, n.º 3) "Transportes», alínea a) "Para as despesas previstas no n.º 2) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 42216, ...» ... 8750$00

... 463750$00

Ministério do Exército

Capítulo 2.º "Estado-Maior do Exército - Serviço Cartográfico do Exército (Lisboa)»:

Artigo 21.º, n.º 1) "De semoventes», alínea b) "Veículos com motor» ... 48000$00

Capítulo 3.º "Serviços de instrução»:

Academia Militar (Lisboa)

Artigo 53.º, n.º 3) "Gratificações ...» ... 32250$00

Artigo 57.º, n.º 1) "Impressos» ... 15000$00

Cursos de sargentos milicianos

Artigo 162.º, n.º 4) "Alimentação, ...»:

Alínea a) "Alimentação a 2000 soldados instruendos ...» ... 2794449$40

Alínea c) "Fardamento a 2000 soldados instruendos ...» ... 1315335$00

Escola de recrutas

Artigo 163.º, n.º 2), alínea a) "Alimentação a 35000 recrutas» ... 1640744$00

Capítulo 4.º "Serviços do ajudante-general - Casa de Reclusão da 2.ª Região Militar (Viseu)»:

Artigo 194.º — "Material de consumo corrente», n.º 3) "Matérias-primas e produtos acabados ou meio acabados, para as oficinas de presidiários» ... 9000$00

Capítulo 8.º "Encargos gerais do Ministério - Despesas gerais»:

Artigo 324.º, n.º 1) "Pessoal contratado ...», alínea a) "Gratificações de médicos civis» ... 147000$00

... 6001778$80

Ministério da Marinha

Capítulo 2.º "Estado-Maior da Armada - Instituto Superior Naval de Guerra»:

Artigo 23.º, n.º 1) "Remunerações a pessoas que efectuem conferências ...» ... 8000$00

Capítulo 3.º "Superintendência dos Serviços da Armada»:

Navios e material flutuante da Armada

Artigo 32.º, n.º 1), alínea b) "Docagem, ...» ... 2900000$00

Artigo 34.º, n.º 4) "Desinfecção, ...» ... 50000$00

Direcção do Serviço de Abastecimentos

Artigo 111.º, n.º 2), alínea a) "Reparação e beneficiação ...» ... 160000$00

Artigo 112.º — "Material de consumo corrente»:

N.º 3) "Impressos ...» ... 250000$00

N.º 4) "Artigos de expediente ...» ... 1200000$00

Artigo 117.º, n.º 2) "Géneros alimentícios ...»:

Alínea a) "Géneros alimentícios» ... 4000000$00

Alínea b) "Artigos de fardamento» ... 5000000$00

... 13568000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:

Artigo 4.º — "Aquisições de utilização permanente», n.º 2) "Semoventes», alínea a) "Viaturas com motores» ... 415460$00

Artigo 5.º, n.º 1), alínea a) "... :Despesas com a manutenção e reparação dos automóveis»:

Do Ministro ... 40000$00

Do Subsecretário de Estado ... 20000$00

... 60000$00

Artigo 7.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 5000$00

Capítulo 2.º "Secretaria-Geral»:

Direcção de Obras Públicas do distrito da Horta

Artigo 23.º — "Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) "Ajudas de custo» ... 15000$00

N.º 2) "Despesas de deslocação, ...» ... 15000$00

Pagadorias das obras públicas

Artigo 32.º, n.º 1) "Ajudas de custo», alínea b) "Pagadores» ... 40000$00

Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 51.º, n.º 3) "Construções e melhoramentos ...», alínea g) "Edifícios dos portos do Douro e Leixões» ... 520286$20

... 1070746$20

Ministério do Ultramar

Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:

Artigo 5.º — "Despesas de conservação ...»:

N.º 1) "De semoventes», alínea a) "Veículos com motor» ... 54500$00

N.º 2) "De móveis» ... 3500$00

Artigo 6.º, n.º 2) "Artigos de expediente...» ... 37000$00

Artigo 7.º — "Despesas de comunicações»:

N.º 1) "Correios e telégrafos» ... 163000$00

N.º 2) "Transportes» ... 3500$00

Capítulo 2.º "Secretaria-Geral»:

Artigo 34.º, n.º 2) "Telefones» ... 50000$00

Capítulo 14.º "Abono de família aos funcionários»:

Artigo 139.º — "Despesa com o abono de família ...» ... 40000$00

... 351500$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:

Artigo 4.º, n.º 1) "De semoventes»:

Alínea a) "Despesas com o automóvel do Ministro» ... 30000$00

Alínea, b) "Despesas com o automóvel do Subsecretário» ... 40000$00

Artigo 6.º, n.º 2) "Telefones» ... 12000$00

Capítulo 3.º "Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Instrução universitária

Universidade de Coimbra

Reitoria, Secretaria e Tesouraria

Artigo 67.º-A — "Encargos das instalações», n.º 1) "Rendas de casa», alínea a) "Das dependências da Sé Nova» ... 2420$00

Universidade do Porto

Faculdade de Farmácia

Artigo 404.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 24000$00

Capítulo 7.º "Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar - Direcção-Geral»:

Artigo 902.º — "Outros encargos», n.º 1) "Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras», alínea d) "Para satisfação das despesas com a 18.ª Conferência Internacional do Escutismo» ... 55000$00

... 163420$00

Ministério da Economia

Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»

Artigo 8.º, n.º 2) "Telefones» ... 2500$00

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 3.º "Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 22.º, n.º 2) "De semoventes», alínea a) "Veículos com motor» ... 8500$00

Conselho Superior da Agricultura

Artigo 29.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 1000$00

Secretaria de Estado do Comércio

Capítulo 8.º "Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 168.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 10000$00

Capítulo 10.º "Intendência-Geral dos Abastecimentos - Direcção do Serviço de Fiscalização»:

Artigo 224.º, n.º 1) "Para pagamento de todos os encargos ...» ... 210000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 12.º "Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 232.º, n.º 2) "Telefones» ... 2900$00

Capítulo 13.º "Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais»:

Artigo 256.º, n.º 2) "Serviços requeridos por particulares, ...» ... 400000$00

Capítulo 16.º "Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos»:

Artigo 287.º, n.º 3) "Transportes» ... 20000$00

...654900$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:

Artigo 9.º, n.º 2), alínea c) "Para pagamento de encargos com recepções ...» ... 35000$00

Capítulo 4.º "Magistratura do trabalho»:

Tribunais do trabalho

Artigo 65.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... 1600$00

Artigo 68.º, n.º 1) "Impressos» ... 2500$00

... 39100$0

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:

Artigo 3.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... 15000$00

Artigo 7.º, n.º 3) "Transportes» ... 10000$00

Capítulo 4.º-A "Direcção-Geral dos Hospitais»:

Despesas com o pessoal:

Artigo 63.º-A — "Remunerações certas aos pessoal em exercício», n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(Durante quatro meses):

(ver documento original)

... 68000$00

... 93000$00

... 24846363$60

Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 4.º, artigo 68.º "Diversas receitas não classificadas» ... 24000$00

Capítulo 7.º, artigo 170.º "Reembolso do custo de materiais ...» ... 1660000$00

Capítulo 7.º, artigo 171.º "Reembolso das dotações concedidas à Direcção do Serviço de Abastecimentos ...» ... 9000000$00

Capítulo 7.º, artigo 173.º "Reembolso das despesas com a construção, conservação, ...» ... 520286$20

Capítulo 7.º, artigo 179.º "Reembolso das despesas realizadas de conta de particulares» ... 400000$00

... 11604286$20

Encargos gerais da Nação

Capítulo 6.º, artigo 112.º, n.º 1) ... 650000$00

Capítulo 7.º, artigo 136.º, n.º 2), alínea a) ... 35000$00

Capítulo 7.º, artigo 137.º, n.º 1) ... 120000$00

Capítulo 7.º, artigo 138.º, n.º 1), alínea b) ... 1000000$00

... 1805000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 6.º, artigo 48.º, n.º 1) ... 675460$00

Capítulo 7.º, artigo 49.º, n.º 1) ... 130000$00

Capítulo 10.º, artigo 147.º, n.º 1) ... 220000$00

... 1025460$00

Ministério do Interior

Capítulo 6.º, artigo 83.º, n.º 4) ... 208785$40

Capítulo 6.º, artigo 84.º, n.º 1), alínea a) ... 26383$20

... 235168$60

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º, artigo 161.º, n.º 2) ... 50000$00

Capítulo 4.º, artigo 179.º, n.º 1) ... 400000$00

Capítulo 4.º, artigo 227.º, n.º 1) ... 5000$00

Capítulo 7.º, artigo 464.º, n.º 1) ... 8750$00

... 463750$00

Ministério do Exército

Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 1) ... 647000$00

Capítulo 2.º, artigo 24.º, n.º 1) ... 48000$00

Capítulo 3.º, artigo 59.º, n.º 7) ... 15000$00

Capítulo 3.º, artigo 60.º, n.º 2) ... 32250$40

Capítulo 4.º, artigo 193.º, n.º 1) ... 9000$00

Capítulo 8.º, artigo 310.º, n. 1) ... 2000000$00

Capítulo 8.º, artigo 315.º, n.º 1) ... 3250528$40

... 6001778$80

Ministério da Marinha

Capítulo 2.º, artigo 18.º, n.º 1), alínea a) ... 8000$00

Capítulo 3.º, artigo 44.º, n.º 1), alínea a) ... 2900000$00

... 2908000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 2.º, artigo 20.º, n.º 1) ... 135000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 1.º, artigo 8.º, n.º 1) ... 3500$00

Capítulo 5.º, artigo 55.º, n.º 1), alínea a) ... 308000$00

Capítulo 6.º, artigo 56.º, n.º 1) ... 40000$00

... 351500$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º, artigo 592.º, n.º 1) ... 12000$00

Capítulo 4.º, artigo 744.º, n.º 1), alínea b) ... 125000$00

Capítulo 5.º, artigo 803.º, n.º 1) ... 2420$00

... 139420$00

Ministério da Economia

Capítulo 1.º, artigo 4.º, n.º 2) ... 2000$00

Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 1), alínea a) ... 500$00

Capítulo 3.º, artigo 26.º, n.º 2), alínea a) ... 8500$00

Capítulo 3.º, artigo 30.º, n.º 1) ... 500$00

Capítulo 3.º, artigo 31.º, n.º 1) ... 500$00

Capítulo 8.º, artigo 170.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 12.º, artigo 230.º, n.º 1), alínea a) ... 2900$00

Capítulo 16.º, artigo 282.º, n.º 2) ... 20000$00

... 44900$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 1) ... 35000$00

Capítulo 4.º, artigo 71.º, n.º 1) ... 4100$00

... 39100$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) ... 4650$00

Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 2) ... 7000$00

Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 1.º, artigo 13.º, n.º 1) ... 2000$00

Capítulo 1.º, artigo 16.º, n.º 1) ... 450$00

Capítulo 1.º, artigo 16.º, n.º 3) ... 900$00