Decreto n.º 44/83

TEXTO :

Decreto do Governo n.º 44/83

de 21 de Junho

Tendo a Junta de Freguesia de Amareleja, concelho de Moura, solicitado a actualização da importância de 70850$00 relativa à renda fixada por decreto publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 151, de 30 de Junho de 1960, para o Baldio das Ferrarias, sua propriedade privada;

Considerando que é de inteira justiça atender à pretensão da referida junta de freguesia, visto o rendimento que a mesma auferia depois da submissão ao regime florestal e da sua exploração pelo Estado não ter sofrido qualquer actualização desde a data daquela submissão;

Considerando o interesse de a exploração continuar a ser feita pelo Estado, e tendo em conta o parecer favorável dos serviços florestais competentes:

O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º — Passa a ter a seguinte redacção o artigo 3.º do decreto publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 151, de 30 de Junho de 1960, que submete ao regime florestal parcial o Baldio das Ferrarias:

Art. 3.º A renda a pagar anualmente passará a ser de 470000$00 a partir de 1983, inclusive, podendo esta renda ser revista decorridos que sejam 6 anos.

Art. 2.º São revogados os artigos 2.º, 4.º, e seu § 1.º, 5.º e 8.º do decreto referido no artigo anterior.

Francisco José Pereira Pinto Balsemão - Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.

Assinado em 2 de Junho de 1983.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 6 de Junho de 1983.

O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.