Decreto n.º 44073

TEXTO :

Decreto n.º 44073

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução dos Decretos-Leis n.os 43748 e 43864, respectivamente de 22 de Junho e 17 de Agosto de 1961, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º — São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos dos seguintes Ministérios:

Ministério das Finanças

No capítulo 5.:

Do artigo 38.º, n.º 1) "Impressos» ... -3000$00

Para o artigo 37.º, n.º 2) "De móveis» ... +3000$00

Do artigo 42.º, n.º 2) "Para pagamento de serviços ...» ... -56000$00

Para o artigo 40.º "Despesas de comunicações»:

N.º 1) "Correios e telégrafos» ... +8000$00

N.º 2) "Telefones» ... +15000$00

Para o artigo 41.º "Encargos administrativos»:

N.º 1) "Publicidade ...» ... +18000$00

N.º 2) "Pagamento de serviços ...» ... +15000$00

Ministério da Marinha

No capítulo 3.º:

Do artigo 134.º, n.º 1) "Luz, ...» ... -38000$00

Para o artigo 135.º, n.º 3) "Transportes» ... +18000$00

Para o artigo 137.º, n.º 2), alínea a) "Dadores de sangue» ... +20000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

No capítulo 3.º:

Do Artigo 16.º, n.º 1) "Móveis», alínea a) "Para a Secretaria de Estado» ... 50000$00

Para o artigo 17.º, n.º 2) "De móveis» ... +10000$00

Para o artigo 18.º "Material de consumo corrente»:

N.º 1) "Impressos» ... +15000$00

N.º 2) "Artigos de expediente ...» ... +25000$00

Do artigo 21.º "Encargos administrativos»:

N.º 1) "Publicidade» ... -150000$00

N.º 3) "Serviços de traduções» ... -25000$00

Para o artigo 19.º, n.º 1) "Luz, ...» ... +50000$00

Para o artigo 20.º "Despesas de comunicações»:

N.º 1) "Correios e telégrafos» ... +95000$00

N.º 2) "Telefones» ... +30000$00

Do artigo 23.º, n.º 2) "Pessoal contratado ...» ... -300000$00

Para o artigo 25.º, n.º 1) "Despesas de deslocação, ...» ... +300000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 4.º:

Do artigo 48.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -295000$00

Para o artigo 50.º "Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) "Ajudas de custo» ... +115000$00

N.º 2) "Despesas de deslocação, ...» ... +180000$00

Ministério do Ultramar

No capítulo 7.º:

Do artigo 74.º, n.º 2) "Encargos com o caminho de ferro de Mormugão» ... -50000$00

Para o artigo 73.º, n.º 2) "Pagamento de serviços ...» ... +50000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 3.º:

Do artigo 54.º, n.º 1) "Móveis» ... -6400$00

Para o artigo 56.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... +6400$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 851.º, n.º 2) "Luz, ...» ... -5000$$00

Para o artigo 852.º, n.º 3) "Transportes» ... +5000$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

No capítulo 6.º:

Do artigo 150.º, n.º 2) "Serviços de sindicâncias ...» ... -10000$00

Do artigo 151.º, n.º 4) "Compra e realização de filmes ...» ... -15000$00

Para o artigo 149.º, n.º 2) "Pagamento de prestações às câmaras municipais ...» ... +25000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 69427209$20, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos gerais da Nação

Capítulo 2.º "Presidência do Conselho»:

Artigo 18.º, n.º 1) "Ajudas de custo ...» ... 22290$00

Artigo 19.º, n.º 1) "Móveis» ... 3415$30

Artigo 20.º — "Despesas de conservação ...»:

N.º 1) "De semoventes», alínea a) "...: Despesas com a reparação ...» ... 12651$70

N.º 2) "De móveis» ... 660$00

Artigo 21.º — "Material de consumo corrente»:

N.º 1) "Impressos» ... 3766$50

N.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 9867$50

Artigo 22.º — "Despesas de comunicações»:

N.º 1) "Correios e telégrafos» ... 249$60

N.º 2) "Telefones» ... 17964$10

N.º 3) "Transportes» ... 5806$00

Artigo 22.º-A — "Encargos das instalações»:

N.º 1) "Rendas de casa» ... 6500$00

Artigo 23.º — "Encargos administrativos»:

N.º 2) "Pagamento de serviços ...» ... 26755$20

N.º 3) "Publicidade e propaganda» ... 99209$00

Capítulo 4.º "Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»:

Artigo 90.º, n.º 1) "Para satisfação de despesas ...» ... 4000000$00

... 4209134$90

Ministério das Finanças

Capítulo 5.º "Gabinete do Ministro»:

Artigo 36.º, n.º 1) "Móveis» ... 20000$00

Artigo 38.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 25000$00

Capítulo 7.º "Direcção-Geral da Fazenda Pública»:

Serviço telefónico

Artigo 69.º, n.º 2) "Fardamentos, ...», alínea a) "Fardamento do pessoal da estação telefónica» ... 1000$00

Capítulo 7.º "Direcção-Geral da Fazenda Pública»:

Artigo 58.º, n.º 5) "Para pagamento de indemnizações ...» ... 80000$00

Capítulo 8.º "Direcção-Geral da Contabilidade Pública»:

Artigo 109.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 20000$00

Artigo 110.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 10000$00

Artigo 111.º — "Despesas de comunicações»:

N.º 2) "Telefones» ... 7000$00

N.º 3) "Transportes» ... 4000$00

Capítulo 9.º "Serviço de contribuições - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 120.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 20000$00

Capítulo 10.º "Inspecção-Geral de Finanças»:

Artigo 155.º, n.º 3) "Transportes» ... 70000$00

... 257000$00

Ministério do Interior

Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:

Artigo 9.º, n.º 2), alínea a) "Subsídio à Legião Portuguesa» ... 1000000$00

Capítulo 2.º "Secretaria-Geral do Ministério»:

Artigo 14.º, n.º 1) "De imóveis», alínea a) "Prédios urbanos ...» ... 2000$00

Capítulo 3.º "Administração política e civil»:

Direcção-Geral

Artigo 36.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... 25000$00

Artigo 40.º, n.º 3) "Transportes» ... 5000$00

Governos civis

Artigo 44.º-A, n.º 1) "Semoventes», alínea a) "Viaturas com motores» ... 11400$00

Capítulo 5.º "Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública»:

Artigo 66.º, n.º 2) "De semoventes», alínea a) "Veículos com motor» ... 250000$00

Capítulo 9.º "Abono de família aos funcionários»:

Artigo 115.º — "Despesas com o abono de família ...» ... 550000$00

... 1843400$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Cadeias concelhias, comarcãs e de julgados municipais

Artigo 176.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ... - Vencimentos a carcereiros, ...» ... 80000$00

Cadeia Central do Norte

Artigo 217.º, n.º 2) "Luz, ...» ... 70000$00

Colónia Penal do Bié

Artigo 318.º, n.º 1) "Ajudas de custo ...» ... 5415$00

Capítulo 6.º "Direcção-Geral dos Registos e do Notariado»:

Direcção dos Serviços de Identificação

Artigo 463.º, n.º 1) "Pagamento de serviços, ...» ... 2000$00

Capítulo 7.º "Serviços médico-legais»:

Instituto de Medicina Legal do Porto

Artigo 481.º, n.º 3) "Transportes», alínea a) "Para as despesas previstas ...» ... 6000$00

Instituto de Medicina Legal de Coimbra

Artigo 488.º, n.º 2) "Luz, ...» ... 20000$00

... 183415$00

Ministério da Marinha

Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:

Ministro e Repartição do Gabinete

Artigo 6.º, n.º 1) "Pagamento de serviços ...» ... 45000$00

Capítulo 3.º "Superintendência dos Serviços da Armada»:

Comando das Reservas da Marinha

Artigo 59.º — "Encargos administrativos»:

N.º 1) "Vencimentos e outros abonos ...» ... 480000$00

N.º 2) "Vencimentos, ...» ... 90000$00

N.º 3) "Vencimentos, ...» ... 306000$00

Escola Naval

Artigo 61.º — "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 3) "Companhia de alunos»:

20 em Dezembro (a admitir), a 900$00 ... 18000$00

Artigo 62.º — "Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) "Alimentação ...» ... 39000$00

N.º 2) "Artigos de fardamento ...» ... 158000$00

Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações

Artigo 107.º, n.º 1), alínea a) "Para pagamento de emolumentos pessoais ...» ... 150000$00

Hospital da Marinha

Artigo 132.º, n.º 1), alínea a) "Prédios urbanos» ... 12000$00

Artigo 133.º, n.º 1) "Matérias-primas ...» ... 50000$00

Artigo 133.º, n.º 4) "Reagentes, ...» ... 100000$00

Capítulo 5.º "Direcção-Geral da Marinha»:

Conselho administrativo

Direcção da Marinha Mercante

Direcção das Pescarias

Instituto Hidrográfico

Artigo 185.º, n.º 1), alínea a) "Para pagamento de emolumentos pessoais ...» ... 120000$00

Capitanias e delegações

Artigo 203.º, n.º 1), alínea a) "Para pagamento de emolumentos pessoais ... 100000$00

Capítulo 6.º "Base Naval de Lisboa»:

Artigo 227.º, n.º 1) "Força motriz eléctrica» ... 1400000$00

Artigo 228.º, n.º 1) "Reboques ...» ... 520000$00

... 3588000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:

Artigo 4.º, n.º 1) "De semoventes», alínea a) "Veículos com motor» ... 35000$00

Capítulo 2.º "Secretaria-Geral»:

Artigo 10.º, n.º 1) "De semoventes», alínea a) "Veículos com motor» ... 40000$00

Artigo 11.º, n.º 4) "Encargos de carácter transitório ...» ... 430000$00

Capítulo 3.º "Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna»:

Serviços internos da Direcção-Geral

Artigo 18.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 5000$00

Artigo 20.º, n.º 1) "Correios e telégrafos» ... 1105000$00

Artigo 22.º, n.º 3) "Despesas de representação ...» ... 588000$00

Artigo 22.º, n.º 5) "Subsídios a cofres ...» ... 2400000$00

Serviços externos da Direcção-Geral

Artigo 25.º — "Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) "Despesas de deslocação, ...» ... 500000$00

N.º 2) "Despesas de instalação» ... 700000$00

Artigo 30.º, n.º 1) "Telegramas e telefonemas» ... 400000$00

Artigo 32.º — "Encargos administrativos»:

N.º 2) "Seguros de pessoal ...» ... 50000$00

N.º 3) "Pagamento de serviços ...» ... 50000$00

Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares»:

Serviços externos da Direcção-Geral

Artigo 43.º, n.º 1) "Telegramas e telefonemas» ... 250000$00

Artigo 46.º, n.º 2) "Missões extraordinárias ...» ... 500000$00

Capítulo 5.º "Abono de família aos funcionários»:

Artigo 47.º — "Despesas com o abono de família ...» ... 15000$00

Capítulo 7.º "Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 49.º — "Despesas de anos económicos findos» ... 1600000$00

... 8668000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:

Artigo 8.º, n.º 3) "Transportes» ... 18000$00

Artigo 9.º, n.º 2) "Pagamento de serviços ...» ... 25000$00

Capítulo 2.º "Secretaria-Geral»:

Pagadorias das obras públicas

Artigo 37.º, n.º 3) "Transportes» ... 11500$00

Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:

Artigo 71.º, n.º 2), alínea c) "Para pagamento de trabalhos de dragagens ...» ... 1000000$00

Capítulo 7.º "Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»:

Artigo 90.º, n.º 3) "De móveis» ... 15000$00

Artigo 91.º, n.º 1) "Impressos» ... 15000$00

Artigo 93.º, n.º 2) "Telefones» ... 15000$00

Capítulo 12.º "II Plano de Fomento»:

Artigo 114.º — "Abastecimento de água às populações» ... 7000000$00

Artigo 115.º, n.º 7) "Funchal» ... 8000000$00

... 16099500$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 3.º "Direcção-Geral de Administração Política e Civil»:

Artigo 41.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 4200$00

Artigo 42.º — "Despesas de comunicações»:

N.º 1) "Correios e telégrafos» ... 6900$00

N.º 2) "Telefones» ... 26400$00

Capítulo 9.º "Direcção-Geral de Justiça do Ultramar»:

Artigo 87.º — "Material de consumo corrente»:

N.º 1) "Impressos» ... 2000$00

N.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 3000$00

Capítulo 17.º "II Plano de Fomento»:

Artigo 144.º-C — "Empréstimo à província de S. Tomé e Príncipe, nos termos do Decreto-Lei n.º 43519, de 28 de Fevereiro de 1961» ... 26750000$00

... 26792500$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º "Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Instrução universitária

Universidade de Coimbra

Reitoria, secretaria e tesouraria

Artigo 68.º, n.º 2), alínea a) "Despesas de representação ...» ... 60000$00

Artigo 69.º, n.º 1), alínea c) "Subsídio para a realização do Festival Internacional Delfíada 1961» ... 150000$00

Universidade do Porto

Faculdade de Letras

Despesas com o pessoal:

Artigo 327.º-A — "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei» (durante um mês):

(ver documento original)

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 327.º-B — "Encargos administrativos», n.º 1) "Despesas com a instalação e funcionamento da Faculdade» ... 50000$00

Capítulo 6.º "Direcção-Geral do Ensino Primário»:

Direcção-Geral

Artigo 863.º, n.º 1) "Encargos de conta da receita do livro único ...» ... 1297053$20

Serviços de administração nos distritos escolares

Artigo 870.º, n.º 3) "Transportes»:

Direcção do Distrito Escolar de Aveiro ... 1000$00

Direcção do Distrito escolar do Porto ... 2500$00

Capítulo 8.º "Abono de família aos funcionários»:

Artigo 921.º — "Despesas com abono de família ...» ... 1000000$00

... 2619053$20

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:

Artigo 40.º, n.º 1) "Participações em cobranças ou receitas» ... 912000$00

Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»:

Estações de fomento pecuário

Artigo 125.º, n.º 1) "Participações em cobranças ou receitas» ... 600000$00

Capítulo 6.º "Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas»:

Artigo 149.º, n.º 2) "Pagamento de prestações às câmaras municipais ...» ... 150206$10

Capítulo 7.º "Junta de Colonização Interna»:

Artigo 156.º, n.º 1) "De imóveis», alínea a) "Prédios rústicos» ... 650000$00

... 2312206$10

Ministério das Comunicações

Capítulo 3.º "Direcção-Geral de Transportes Terrestres»:

Artigo 32.º, n.º 2) "De semoventes», alínea a) "...: Viaturas ao serviço da Polícia de Viação e Trânsito» ... 250000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 4.º "Magistratura do Trabalho - Tribunais do trabalho»:

Artigo 66.º, n.º 1) "Móveis» ... 80000$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 4.º "Serviços de assistência pública - Direcção-Geral da Assistência»:

Artigo 61.º, n.º 3) "Transportes» ... 25000$00

Artigo 63.º, n.º 1) "Subsídios ...», alínea o) "Fundo do Socorro Social» ... 2500000$00

... 2525000$00

... 69427209$20

Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações no Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 4.º, artigo 56.º "Emolumentos de serviços do Ministério da Marinha» ... 270000$00

Capítulo 4.º, artigo 74.º "Departamentos, ...» ... 100000$00

Capítulo 5.º, artigo 108.º "Exploração dos bens na posse da Junta de Colonização Interna» ... 650000$00

Capítulo 7.º, artigo 179.º "Reembolso das despesas realizadas de conta de particulares» ... 1000000$00

Capítulo 7.º, artigo 186.º "Reembolso das despesas com os serviços de urbanização» ... 45000$00

Capítulo 8.º, artigo 207.º "Edição do livro único do ensino primário» ... 1297053$20

Capítulo 8.º, artigo 239.º "Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas» ... 912000$00

Capítulo 8.º, artigo 240.º "Estabelecimentos zootécnicos» ... 600000$00

Capítulo 9.º, artigo 265.º "Importância de parte dos saldos ...» ... 7000000$00

Capítulo 9.º, artigo 266.º "Produto da venda de títulos ou de empréstimos» ... 24620000$00

... 36494053$20

Encargos gerais da Nação

Capítulo 2.º, artigo 25.º, n.º 1) ... 22290$00

Capítulo 2.º, artigo 26.º, n.º 1) ... 3415$30

Capítulo 2.º, artigo 27.º, n.º 1), alínea a) ... 12651$70

Capítulo 2.º, artigo 27.º, n.º 2) ... 660$00

Capítulo 2.º, artigo 28.º, n.º 1) ... 3766$50

Capítulo 2.º, artigo 28.º, n.º 2) ... 9867$50

Capítulo 2.º, artigo 29.º, n.º 1) ... 249$60

Capítulo 2.º, artigo 29.º, n.º 2) ... 17964$10

Capítulo 2.º, artigo 29.º, n.º 3) ... 5806$00

Capítulo 2.º, artigo 29.º-A, n.º 1) ... 6500$00

Capítulo 2.º, artigo 30.º, n.º 1) ... 99209$00

Capítulo 2.º, artigo 30.º, n.º 2) ... 26755$20

... 209134$90

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 8.º, n.º 1) ... 2511400$00

Capítulo 5.º, artigo 42.º, n.º 2) ... 13000$00

Capítulo 5.º, artigo 42.º, n.º 3) ... 32000$00

Capítulo 6.º, artigo 48.º, n.º 1) ... 6171000$00

Capítulo 7.º, artigo 74.º, n.º 1) ... 1000$00

Capítulo 9.º, artigo 125.º, n.º 1) ... 80000$00

Capítulo 9.º, artigo 129.º, n.º 2) ... 20000$00

Capítulo 10.º, artigo 147.º, n.º 1) ... 70000$00

... 8898400$00

Ministério do Interior

Capítulo 2.º, artigo 18.º, n.º 3) ... 2000$00

Capítulo 3.º, artigo 50.º, n.º 1), alínea a) ... 30000$00

Capítulo 4.º, artigo 51.º, n.º 1) ... 500000$00

Capítulo 5.º, artigo 62.º, n.º 1) ... 250000$00

Capítulo 6.º, artigo 81.º, n.º 1) ... 1050000$00

... 1832000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º, artigo 152.º, n.º 1) ... 80000$00

Capítulo 4.º, artigo 179.º, n.º 1) ... 92000$00

Capítulo 4.º, artigo 323.º, n.º 2) ... 5415$00

Capítulo 7.º, artigo 476.º, n.º 1) ... 6000$00

... 183415$00

Ministério da Marinha

Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) ... 45000$00

Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea a) ... 876000$00

Capítulo 3.º, artigo 96.º, n.º 3), alínea a) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 134.º, n.º 1) ... 162000$00

Capítulo 5.º, artigo 176.º, n.º 1) ... 1285000$00

Capítulo 6.º, artigo 222.º, n.º 1), alínea a) ... 50000$00

Capítulo 6.º, artigo 222.º, n.º 2), alínea a) ... 240000$00

Capítulo 6.º, artigo 223.º, n.º 1), alínea f) ... 460000$00

... 3218000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) ... 229000$00

Capítulo 1.º, artigo 3.º, n.º 1) ... 500$00

Capítulo 1.º, artigo 6.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 2.º, artigo 7.º, n.º 1), alínea a) ... 260000$00

Capítulo 2.º, artigo 7.º, n.º 1), alínea b) ... 94500$00

Capítulo 2.º, artigo 7.º, n.º 1), alínea c) ... 53500$00

Capítulo 2.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 20000$00