Decreto n.º 44100

TEXTO :

Decreto n.º 44100

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, na alínea a) do artigo 33.º e nas alíneas b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º — São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos seguintes orçamentos:

Encargos gerais da Nação

No capítulo 1.º:

Do artigo 7.º, n.º 2) "Móveis» ... -10000$00

Do artigo 8.º, n.º 3) "De móveis» ... -20000$00

Para o artigo 8.º, n.º 2) "De semoventes», alínea a) "...: Despesas com a reparação ...» ... +30000$00

No capítulo 3.º:

Do artigo 71.º, n.º 1) "Gratificações aos oficiais estenógrafos ...» ... -3000$00

Para o artigo 72.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... +3000$00

No capítulo 6.º:

Do artigo 120.º, n.º 1) "Pagamento de serviços ...» ... -25000$00

Para o artigo 118.º, n.º 1) "Luz, ...» ... +13000$00

Para o artigo 119.º, n.º 2) "Telefones» ... +12000$00

No capítulo 7.º:

Do artigo 137.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -360000$00

Do artigo 139.º, n.º 1) "Pessoal além dos quadros», alínea a) "Em serviço militar obrigatório» ... -460000$00

Do artigo 140.º, n.º 1) "Gratificações ...», alínea c) "De serviço aéreo» ... -45000$00

Do artigo 149.º, n.º 2), alínea a) "Alimentação a oficiais, ...» ... -125000$00

Para o artigo 141.º, n.º 1) "Pessoal além dos quadros», alínea b) "Destinado a pessoal não permanente» ... +500000$00

Para o artigo 142.º "Remunerações acidentais»:

N.º 1) "Gratificações a militares ...» ... +80000$00

N.º 2) "Gratificações a militares ...» ... +50000$00

Para o artigo 143.º, n.º 2) "Pessoal assalariado» ... +150000$00

Para o artigo 147.º, n.º 1), alínea a) "Pessoal na situação de reserva» ... +200000$00

Para o artigo 148.º, n.º 1) "Gratificações aos oficiais de reserva ...» ... +10000$00

Do artigo 163.º, n.º 2) "Luz, ...» ... -6900$00

Para o artigo 164.º, n.º 1) "Correios ...» ... +6900$00

Do artigo 206.º, n.º 4) "De material de defesa ...», alínea c) "Combustíveis, ...» ... -63000$00

Para o artigo 206.º "Despesas de conservação ...»:

N.º 1) "De imóveis» ... +15000$00

N.º 3), alínea c) "Equipamentos de instrução ...» ... +5000$00

Para o artigo 207.º "Material de consumo corrente»:

N.º 2) "Impressos» ... +8000$00

N.º 3) "Artigos de expediente ...» ... +35000$00

Do artigo 210.º, n.º 1) "Publicidade ...» ... -4000$00

Para o artigo 211.º, n.º 1) "Força motriz» ... +4000$00

Do artigo 213.º, n.º 4) "De material de defesa ...»:

Alínea b) "Armamento ...» ... -15000$00

Alínea c) "Combustíveis, ...» ... -5000$00

Para o artigo 213.º, n.º 2) "De semoventes», alínea a) "Viaturas ...» ... +15000$00

Para o artigo 214.º, n.º 3) "Artigos de expediente ...» ... +5000$00

Do artigo 228.º "Despesas de conservação ...»:

N.º 3), alínea a) "Material de aquartelamento, ...» ... -5000$00

N.º 4), alínea b) "Armamento, ...» ... -15000$00

Para o artigo 229.º, n.º 3) "Artigos de expediente ...» ... +20000$00

Do artigo 255.º, n.º 1) "Móveis», alínea c) "Equipamentos de instrução ...» ... -8000$00

Do artigo 256.º "Despesas de conservação ...»:

N.º 2), alínea a) "Animais» ... -1200$00

N.º 3), alínea d) "Equipamentos ...» ... -10800$00

N.º 4), alínea b) "Armamento, ...» ... -5000$00

Para o artigo 257.º, n.º 3) "Artigos de expediente ...» ... +25000$00

Do artigo 269.º "Despesas do conservação ...»:

N.º 3) "De móveis»:

Alínea a) "Material de aquartelamento, ...» ... -3000$00

Alínea b) "Máquinas de escrever, ...» ... -12000$00

Alínea d) "Equipamento ...» ... -10000$00

N.º 4), alínea a) "Aviões ...» ... -38000$00

Do artigo 270.º, n.º 2) "Impressos» ... -21000$00

Para o artigo 268.º, n.º 1) "Móveis», alínea a) "Material de aquartelamento, ...» ... +13000$00

Para o artigo 269.º "Despesas de conservação ...»:

N.º 1) "De imóveis» ... +30000$00

N.º 2) alínea a), "Viaturas ...» ... +10000$00

Para o artigo 270.º "Material do consumo corrente»:

N.º 1) "Matérias-primas ...» ... +6000$00

N.º 3) "Artigos de expediente ...» ... +25000$00

Do artigo 273.º, n.º 1) "Publicidade ...» ... -2000$00

Para o artigo 272.º, n.º 2) "Telefones» ... +2000$00

Do artigo 287.º, n.º 4) "De material de defesa ...», alínea e) "Combustíveis, ...» ... -105000$00

Para o artigo 287.º "Despesas do conservação ...»:

N.º 1) "De imóveis» ... +70000$00

N.º 2), alínea a) "Animais» ... +35000$00

Do artigo 291.º, n.º 2), alínea a) "Exercícios e manobras ...» ... -200000$00

Para o artigo 289.º, n.º 2) "Luz, ...» ... +200000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º:

Do artigo 8.º, n.º 1) "Para encargos de empréstimos a realizar» ... -100000$00

Para o artigo 4.º-A, n.º 1) "Amortização de certificados de aforro, ...» ... +100000$00

No capítulo 2.º:

Do artigo 20.º, n.º 1) "Publicidade ...» ... -1000$00

Para o artigo 19.º, n.º 2) "Telefones» ... +1000$00

No capítulo 12.º:

Do artigo 234.º, n.º 1), alínea a) "Para aquisição de terrenos ...» ... -130000$00

Para o artigo 235.º, n.º 2) "Da semovente:», alínea b) "...: viaturas com motor» ... +130000$00

Do artigo 242.º, n.º 3) "Pagamento de utilização de carreiras do tiro ...» ... -7000$00

Para o artigo 238.º, n.º 2) "Telefones» ... +7000$00

Ministério do Interior

No capítulo 5.º:

Do artigo 72.º, n.º 4) "Prémios ...» ... -10000$00

Para o artigo 71.º, n.º 4) "Subsídios para funerais ...» ... +10000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 3.º:

Do artigo 74.º, n.º 1) "De imóveis», alínea a) "Prédios urbanos» ... -880$00

Para o artigo 75.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... +880$00

Do artigo 100.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -5000$00

Para o artigo 101.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... +5000$00

No capítulo 4.º:

Do artigo 227.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... -9000$00

Para o artigo 225.º, n.º 2) "Luz, ...» ... +6000$00

Para o artigo 226.º, n.º 1) "Correios ...» ... +3000$00

Do artigo 253.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... -20000$00

Para o artigo 250.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... +20000$00

Do artigo 303.º. n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... -5000$00

Para o artigo 305.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... +5000$00

Ministério do Exército

No capítulo 3.º

Do artigo 96.º, n.º 1), alínea a) "Alimentação ...» ... -110000$00

Para o artigo 95.º, n.º 1) "Luz, ...» ... +110000$00

Ministério da Marinha

No capítulo 3.º:

Do artigo 24.º, n.º 1), alínea a) "Pessoal dos quadros ...» ... -200000$00

Para o artigo 27.º, n.º 2) "Subsídios para alimentação ...» ... +200000$00

Do artigo 44.º, n.º 1), alínea a) "Pessoal dos quadros ...» ... -1050000$00

Para o artigo 45.º, n.º 2), alínea a) "Rações, ...» ... +1050000$00

Do artigo 61.º, n.º 1), "Pessoal dos quadros ...» ... -177500$00

Para o artigo 62.º, n.º 1) "Alimentação» ... +177500$00

Do artigo 72.º, n.º 3) "Películas ...» ... -3500$00

Para o artigo 72.º, n.º 2) "Artigos para consumo das aulas ...» ... +3500$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 195.º, n.º 1), alínea a) "Lista de Faróis ...» ... -9300$00

Para o artigo 192.º, n.º 1) "Luz, ...» ... +4000$00

Para o artigo 193.º, n.º 2) "Telefones» ... +3000$00

Para o artigo 194.º, n.º 1) "Rendas de casa» ... +2300$00

Do artigo 225.º, n.º 1) "Luz, ...» ... -14000$00

Para o artigo 226.º, n.º 2) "Telefones» ... +14000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

No capítulo 3.º:

Do artigo 23.º "Remunerações certas ...»:

N.º 1) "Pessoal dos quadros ...»:

Alínea a) "Vencimentos» ... -150000$00

Alínea b) "Representação» ... -500000$00

N.º 2) "Pessoal contratado ...» ... -200000$00

Para o artigo 25.º, n.º 1) "Despesas de deslocação, ...» ... +850000$00

Do artigo 30.º, n.º 3) "Serviço de malas diplomáticas» ... -20000$00

Para o artigo 33.º, n.º 2) "Missões extraordinárias de serviço público no estrangeiro» ... +20000$00

No capítulo 4.º:

Do artigo 37.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...», alínea b) "Residência» ... -700000$00

Para o artigo 39.º, n.º 1) "Despesas de deslocação, ...» ... +700000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 4.º:

Do artigo 53.º, n.º 4) "De móveis» ... -30000$00

Para o artigo 52.º, n.º 1) "Móveis» ... +30000$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 71.º, n.º 3), alínea a) "Do empréstimo para obras de hidráulica agrícola» ... -134300$00

Para o artigo 68.º, n.º 1) Luz, ...» ... +50000$00

Para o artigo 69.º "Despesas de comunicações»:

N.º 1) "Correios ...» ... +300$00

N.º 2) "Telefones» ... +84000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 32460336$60, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos gerais da Nação

Capítulo 1.º "Presidência da República - Secretaria da Presidência da República»:

Artigo 6.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... +4000$00

Capítulo 2.º "Presidência do Conselho - Secretaria-Geral da Presidência do Conselho»:

Artigo 36.º, n.º 3) "Artigos de expediente ...» ... 10000$00

Capítulo 3.º "Representação Nacional - Secretaria da Assembleia Nacional»:

Artigo 77.º, n.º 2) "Telefones» ... 20000$00

Capítulo 4.º "Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»:

Artigo 91.º, n.º 1) "Despesas de turismo» ... 150000$00

Capítulo 6.º "Gabinete do Ministro da Defesa Nacional - Secretariado-Geral da Defesa Nacional»:

Artigo 116.º — "Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea a) "Veículos com motor: ...» ... 34000$00

N.º 2) "De móveis» ... 3000$00

Artigo 117.º, n.º 1) "Impressos» ... 6000$00

Capítulo 7.º "Secretaria de Estado da Aeronáutica»:

Gabinete do Secretário de Estado

Artigo 131.º, n.º 1) "Móveis» ... 20000$00

Artigo 132.º, n.º 1) "De semoventes»: "Do Secretário de Estado» ... 50000$00

Artigo 133.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 11200$00

Artigo 136.º, n.º 1), alínea a) "Despesas imprevistas ...» ... 2450$00

Força Aérea

Artigo 153.º — "Material de consumo corrente»:

N.º 2) "Impressos» ... 50000$00

N.º 3) "Artigos de expediente, ...» ... 160000$00

Artigo 154.º — "Despesas de higiene, ...»:

N.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 60000$00

N.º 2) "Luz, ...» ... 15000$00

Artigo 155.º — "Despesas de comunicações»:

N.º 1) "Correios ...» ... 20000$00

N.º 2) "Telefones» ... 100000$00

N.º 3) "Transportes» ... 20000$00

Artigo 157.º, n.º 1) "Publicidade ...» ... 110000$00

Estado-Maior e direcções de serviços da Força Aérea

Artigo 160.º, n.º 1) "Móveis» ... 40000$00

Artigo 161.º — "Despesas de conservação ...»:

N.º 1) "De imóveis» ... 14000$00

N.º 2) "De semoventes» ... 40000$00

Artigo 162.º — "Material de consumo corrente»:

N.º 1) "Impressos» ... 47500$00

N.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 50000$00

N.º 3) "Material para a elaboração de compêndios, ...» ... 15000$00

Artigo 164.º — "Despesas de comunicações»:

N.º 1) "Correios ...» ... 15100$00

N.º 2) "Telefones» ... 24000$00

Base aérea n.º 2 (Ota)

Artigo 208.º — "Despesas de higiene, ...»:

N.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 2000$00

N.º 2) "Luz, ...» ... 15000$00

Artigo 211.º, nº 1) "Força motriz» ... 21000$00

Base aérea n.º 3 (Tancos)

Artigo 215.º, n.º 2) "Luz, ...» ... 30000$00

Base aérea n.º 4 (Lajes)

Artigo 219.º, n.º 2) "Subsídios de alimentação» ... 50000$00

Base aérea n.º 5 (Monte Real)

Artigo 230.º, n.º 2 "Luz, ...» ... 13000$00

Depósito Geral de Material da Força Aérea (Alverca)

Artigo 271.º — "Despesas de higiene, ...»:

N.º 1 "Serviços clínicos ...» ... 10000$00

N.º 2) "Luz, ...» ... 35000$00

Artigo 272.º, n.º 2) "Telefones» ... 4000$00

Regimento de caçadores pára-quedistas (Tancos)

Artigo 287.º, n.º 2) "De semoventes», alínea a) "Animais» ... 5000$00

Artigo 288.º — "Material de consumo corrente»:

N.º 2) "Impressos» ... 25000$00

N.º 3) "Artigos de expediente ...» ... 60000$00

... 1361250$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º "Encargos da dívida pública»:

Artigo 5.º, n.º 1) "Remição de foros ...» ... 1500000$00

Capítulo 4.º "Pensões e reformas»:

Artigo 32.º — "Pensões e reformas», n.º 3) "Subsídio ao Montepio dos Servidores do Estado ...» ... 500000$00

Capítulo 7.º "Direcção-Geral da Fazenda Pública»:

Tesourarias dos concelhos e bairros

Artigo 82.º — "Despesas de comunicações»:

N.º 1) "Correios ...» ... 2000$00

N.º 2) "Transportes» ... 4000$00

Administração dos Próprios da Fazenda Pública Palácios nacionais e outros bens

Artigo 94.º, n.º 2) "Publicidade ...» ... 70000$00

Capítulo 9.º "Serviços de contribuições»:

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Artigo 118.º, n.º 1) "Móveis» ... 160000$00

Direcções de finanças distritais e secções concelhias

Artigo 130.º, n.º 2 "Impressos, sua encadernação, ...» ... 600000$00

Artigo 135.º, n.º 11) "Para pagamento dos mínimos ...» ... 400000$00

Tribunais de 1.ª instância do contencioso das contribuições e impostos

Artigo 145.º-A — "Encargos das instalações», n.º 1) "Rendas de casa» ... 103200$00

Capítulo 11.º "Serviço das alfândegas»:

Serviço técnico-aduaneiro

Artigo 184.º, n.º 6) "Gratificações ...» ... 500000$00

Artigo 191.º, n.º 1) "Participações em cobranças ...»:

Alínea a) "Emolumentos das encomendas postais ...» ... 30000$00

Alínea b) "Emolumentos pessoais aos funcionários ...» ... 1500000$00

Alínea c) "Emolumentos a peritos veterinários ...» ... 25000$00

Artigo 193.º — "Encargos administrativos»:

N.º 1), alínea a) "Restituição de direitos ...» ... 80000$00

N.º 3) "Pagamento, ..., às Juntas Gerais ...» ... 4500000$00

Serviço de tráfego

Artigo 196.º, n.º 4) "Gratificações ...» ... 225000$00

Artigo 197.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... 5000$00

Artigo 203.º, n.º 1), alínea a) "Participação do pessoal nas taxas do tráfego, ...» ... 500000$00

Fiscalização do álcool e da aguardente na Madeira

Artigo 229.º, n.º 3) "Transportes» ... 10000$00

Capítulo 16.º "Abono de família aos funcionários»:

Artigo 277.º — "Despesas com o abono de família ...» ... 1000000$00

... 11714200$00

Ministério da Justiça

Capítulo 2.º "Conselhos superiores e institutos de criminologia»:

Conselho Superior Judiciário

Artigo 16.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 800$00

Capítulo 3.º "Direcção-Geral da Justiça»:

Tribunais de 2.ª instância - Relação do Porto

Artigo 76.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 36000$00

Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Direcção-Geral

Artigo 159.º — "Despesas de comunicações»:

N.º 1) "Correios ...» ... 1900$00

N.º 2) "Telefones» ... 6860$00

Artigo 161.º, n.º 1) "Subsídios ...», alínea a) "Para conceder nos termos do Decreto-Lei n.º 35659, ...» ... 2500000$00

Quadros únicos

Artigo 163.º — "Outras despesas com o pessoal», n.º 2) "Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha» ... 100$00

Artigo 164.º, n.º 1) "Transportes» ... 8500$00

Internamento de inimputáveis perigosos em hospitais e clínicas psiquiátricas

Artigo 175.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 257200$00

Cadeia comarcã de Lisboa (Cadeias do Limoeiro e Mónicas)

Artigo 185.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 80000$00

Artigo 185.º, n.º 2) "Luz, ...» ... 44000$00

Artigo 188.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... 50000$00

Cadeia Central de Mulheres

Artigo 201.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 50000$00

Artigo 202.º, n.º 1) "Subsídios ...»:

Alínea a) "Para satisfação de todos os encargos com alimentação, ...» ... 53000$00

Alínea b) "Para satisfação das despesas de administração, ...» ... 13250$00

Cadeia Central do Norte

Artigo 213.º, n.º 2) "Abono para falhas, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41876, de 24 de Novembro de 1956» ... 400$00

Cadeia Penitenciária de Lisboa

Artigo 223.º, n.º 3) "De móveis» ... 7000$00

Cadeia Penitenciária de Coimbra

Artigo 235.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... 100000$00

Colónia Penitenciária de Alcoentre

Artigo 243.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... 230000$00

Colónia Penal Agrícola de Sintra

Artigo 271.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... 116872$50

Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo

Artigo 279.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... 23000$00

Prisão-Hospital de S. João de Deus

Artigo 293.º, n.º 2), alínea a) "Drogas, ...» ... 25569$60

Artigo 294.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 185000$00

Cadeia do Forte de Peniche

Artigo 312.º, n.º 2) "Luz, ...» ... 2500$00

Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores»:

Refúgio do Tribunal Central de Menores de Lisboa

Artigo 339.º, n.º 2) "Alimentação» ... 3212$00

Anexo ao Refúgio do Tribunal Central de Menores de Lisboa

Instituto Navarro de Paiva

Artigo 349.º, n.º 1) "De imóveis», alínea b) "Prédios urbanos» ... 10000$00

... 3805164$10

Ministério da Marinha

Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:

Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro

Artigo 10.º, n.º 1), alínea a) "Passagens e outras despesas ...» ... 185000$00

Artigo 11.º, n.º 1), alínea a) "Manutenção dos serviços ...» ... 30000$00

Capítulo 3.º "Superintendência dos Serviços da Armada»:

Oficiais da corporação da Armada

Artigo 28.º, n.º 1), alínea a) "Internato de oficiais ...» ... 12000$00

Artigo 29.º, n.º 1) "Subsídios ...» ... 15000$00

Navios e material flutuante da Armada

Artigo 30.º, n.º 1) "Subsídio de embarque ...»:

Alínea a) "Oficiais, ...» ... 450000$00

Alínea b) "Sargentos ...» ... 400000$00

Artigo 35.º, n.º 1), alínea a) "Encargos aduaneiros ...» ... 50000$00

Secretaria da Superintendência e Repartição do Pessoal

Artigo 40.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 4000$00

Artigo 41.º, n.º 3) "Transportes»:

Alínea a) "Passagens do pessoal ...» ... 100000$00

Alínea b) "Transporte de bagagens ...» ... 15000$00

Corpo de Marinheiros da Armada

Artigo 45.º — "Outras despesas com o pessoal»:

N.º 2), alínea a) "Rações, ...» ... 3150000$00

N.º 6) "Outras despesas ...» ... 55000$00

Artigo 49.º, n.º 1), alínea a) "Internato de sargentos ...» ... 50000$00

Comando das reservas da Marinha

Artigo 57.º, n.º 1), alínea a) "Internato em hospitais ...» ... 3000$00

Artigo 60.º, n.º 1) "Subsídios ...» ... 10000$00

Escola Naval