Decreto n.º 44107

TEXTO :

Decreto n.º 44107

Considerando que foi adjudicada à firma Materiais de Construção Prévis, Lda., a execução da obra de ampliação do hangar de 60 m das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (Alverca);

Considerando que o prazo de execução de tal obra abrange os anos económicos de 1961, 1962 e 1963;

Tendo em conta o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º — É autorizado o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar com a firma Materiais de Construção Prévis, Lda., contrato para a execução da obra de ampliação do hangar de 60 m das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (Alverca), pela importância de 4945327$70.

Art. 2.º O encargo com a execução desta obra, no montante de 4945327$70, será liquidado pelo referido conselho administrativo da seguinte forma:

Em 1962 - 1247000$00;

Em 1963 - 3698327$70

e o que se apurar como saldo em 1962.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 21 de Dezembro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Kaulza Oliveira de Arriaga.