LegalizeDecreto n.º 44115
TEXTO :
Decreto n.º 44115
INTRODUÇÃO
O excepcional volume das despesas extraordinárias exigiu logo na previsão inicial do Orçamento Geral do Estado para 1961 cuidados muito especiais. Dentre eles, imediatamente se fez sentir, e por evidentes razões, a necessidade de uma vigilância atenta e criteriosa quanto ao provimento da tesouraria.
Decorridos os primeiros meses da execução orçamental, os substanciais reforços exigidos pela Defesa Nacional avolumaram pesadamente aqueles cuidados, tanto mais que se quis - e se conseguiu - evitar a revisão de dotações e a suspensão de investimentos directa ou indirectamente reprodutivos.
Pois bem: apesar de todo este conjunto de circunstâncias, espera-se, mais uma vez, apresentar uma Conta equilibrada.
No mesmo Orçamento inscreveu-se a elevada dotação de 950000 contos para as despesas com as forças militares extraordinárias no ultramar. Essa dotação teve de subir para 2450000 contos, através de dois reforços tidos como indispensáveis.
As despesas militares em harmonia com os compromissos tomados internacionalmente atingiram, por sua vez, 485000 contos. Os encargos metropolitanos com estes dois sectores da Defesa subiram, portanto, em 1961 a quase 3000000 de contos, mais 1725000 contos do que se queria inicialmente gastar.
Os números falam por si.
A preocupação absorvente da execução orçamental de 1961, particularmente intensa e delicada no último trimestre, reflectiu-se sobre o próprio Orçamento para 1962, exigindo redobrados cuidados na fixação das dotações, perante as urgentes e imperiosas necessidades de defesa nacional.
Através das medidas tributárias de Junho último e daquelas que já foram aprovadas pela Assembleia Nacional, procurou-se exigir da Nação o menor sacrifício possível. A maior parte da contrapartida para tão vultosas despesas tem de se obter, como não podia deixar de ser, no excesso das receitas ordinárias sobre as despesas da mesma natureza. Teve de se aliar à muito cuidadosa revisão das receitas uma apertada - mas julga-se que ponderada - revisão das propostas orçamentais apresentadas pelos serviços.
Houve que reduzir dotações destinadas a aquisições de utilização permanente, eliminar despesas consideradas sumptuárias ou de conforto e limitar ao mínimo verbas que porventura estivessem de algum modo folgadas.
Respeitaram-se, todavia, os aumentos de pessoal resultantes de leis publicadas no decurso do ano, concedeu-se o acréscimo que foi possível para o pessoal docente, de modo a não prejudicar as condições do ensino, e não deixou de se reforçar, dentro das limitadas possibilidades, as dotações consignadas à saúde e assistência.
Tem-se a consciência de ter feito o que era possível fazer nas actuais circunstâncias, contando-se com a boa compreensão de todos.
Segundo a orientação exposta, o somatório da despesa ordinária para 1962 pouco excede o do ano anterior; ao contrário, na despesa extraordinária já a diferença é sensível. É o que se pode analisar no seguinte quadro:
(Milhares de contos)
(ver documento original)
Não obstante as dificuldades apontadas, o orçamento para o futuro ano económico reflecte - na expressão numérica das respectivas rubricas - a preocupação constante que se teve em facultar os meios necessários à continuidade dos empreendimentos que, directa ou indirectamente, se encontram ligados ao desenvolvimento económico da Nação.
Entre estes empreendimentos avultam os do II Plano de Fomento, cujo programa para 1962 se pensa executar sem desvios, para o que se inscreveram as verbas representativas da contribuição financeira do Estado para o efeito.
O agravamento dos encargos com a defesa e a conveniência de acautelar a execução orçamental nesta conjuntura aconselharam, por outro lado, a pôr de novo em vigor disposições que se destinam a garantir o equilíbrio das contas públicas e o regular provimento da tesouraria. A lei de autorização das receitas e despesas para 1962 estabelece as linhas gerais desta orientação e o presente diploma insere as correspondentes disposições, que é mister executar escrupulosamente.
Já no relatório que acompanhou a proposta da Lei de Meios para 1962 - hoje a Lei de autorização n.º 2111, de 21 de Dezembro de 1961 - houve oportunidade de salientar os aspectos dominantes da conjuntura económica internacional e nacional no decurso deste ano, com a finalidade de tentar avaliar o seu possível comportamento no período financeiro a que se refere o presente decreto orçamental. Assim, não haverá mais neste momento do que actualizar e completar, na medida do possível, os elementos apresentados e as previsões então formuladas.
Europa Ocidental
No que respeita à recente evolução da economia da Europa Ocidental, não se registaram no decurso dos últimos meses alterações sensíveis. De facto, com base nos elementos actualmente disponíveis, pode afirmar-se que a expansão da actividade económica continuou a processar-se a ritmo menos acelerado do que no ano anterior, tendo contribuído para este comportamento, na maioria dos países, a escassez relativa de trabalho e o facto de se ter atingido a quase plena utilização da capacidade produtiva. Aliás, a falta de mão-de-obra, que já se vinha fazendo sentir nos últimos meses, veio a traduzir-se no 3.º trimestre deste ano por um aumento de salários em numerosos países, nomeadamente na Suécia e na Alemanha Ocidental.
De igual modo, acompanhando a evolução geral da actividade económica, o abrandamento registado no ritmo de crescimento da produção industrial no 1.º trimestre de 1961 veio a estender-se aos oito primeiros meses do ano. Saliente-se, no entanto, que, apesar deste comportamento de um dos principais sectores da oferta, não foi pràticamente afectada a relativa estabilidade de preços já registada nos primeiros meses de 1961, excepto nalguns países, como é o caso da Turquia, Áustria e Reino Unido.
Finalmente, para o conjunto da Europa Ocidental continuaram a aumentar as reservas de ouro e divisas, para o que contribuiu o facto de não se ter verificado alteração sensível, até final de Agosto, na tendência de melhoria da balança comercial observada na generalidade dos países durante o 1.º semestre de 1961.
Estados Unidos da América
De acordo com os elementos actualmente disponíveis, prosseguiu nos últimos seis meses deste ano o movimento de recuperação da economia norte-americana iniciado em Março de 1961. É que, apesar da relativa estagnação registada no 3.º trimestre na produção industrial, em virtude de dificuldades surgidas em alguns importantes sectores, designadamente na siderurgia e na indústria automóvel, o elevado nível de encomendas de máquinas e equipamento registado em Setembro permite prever que o crescimento da produção industrial nos três últimos meses do ano não venha a afastar-se sensìvelmente do registado na primeira metade de 1961. Por seu turno, a produção agrícola registou nos nove primeiros meses do ano apreciável expansão, devido, em grande parte, à influência determinante de favoráveis condições climatéricas.
E embora no 3.º trimestre de 1961 tenha diminuído o nível de desemprego nos Estados Unidos da América, mantém-se ainda elevada a percentagem de desocupados em relação ao total da população activa, tendo os salários permanecido pràticamente constantes. Por outro lado, e à semelhança do que se tinha verificado no decurso do 1.º semestre, não se registaram nos três meses seguintes alterações sensíveis no nível de preços.
Ainda, e como aliás se previa no relatório da última proposta da Lei de Meios, agravou-se consideràvelmente o saldo da balança comercial dos Estados Unidos, em consequência principalmente do acréscimo das importações, determinado pelo movimento de recuperação da actividade económica, conjugado com a contracção observada nas exportações.
Economia nacional
No que se refere à evolução da conjuntura económica interna, e atendendo em especial ao período que decorreu após a elaboração do relatório da proposta da Lei de Meios para 1962, os indicadores das actividades englobadas no sector primário, nomeadamente no que respeita à agricultura, não apresentam alterações significativas. Assim, é de admitir que venha a confirmar-se a previsão então formulada de quase estabilização do produto originado neste sector.
Por seu turno, a produção industrial (ver nota 1), que no 1.º semestre deste ano apresentava tendência expansionista, acusou nos dois meses seguintes sensível abrandamento, vindo a situar-se em Agosto a nível idêntico ao registado no mesmo mês do ano anterior. Esta evolução ficou a dever-se exclusivamente às indústrias transformadoras, cuja participação no valor global da produção industrial é superior a 90 por cento, uma vez que, a avaliar pelos respectivos índices, as indústrias extractivas mantiveram-se pràticamente estacionárias e a produção de electricidade não interrompeu o seu ritmo de crescimento. E, embora não se apresente fácil neste momento ajuizar dos factores determinantes deste comportamento, pode desde já referir-se que de um modo geral foi devido à evolução observada nos principais sectores das indústrias transformadoras, a qual teria sido influenciada, segundo se pensa, pela alteração da política seguida por algumas empresas nacionais quanto à constituição de stocks.
No 3.º trimestre de 1961 a maioria das actividades englobadas no sector terciário continuou a registar, tanto quanto pode avaliar-se pelos escassos elementos disponíveis, acentuados acréscimos em relação ao ano anterior, o que parece vir a confirmar a previsão da expansão da taxa de crescimento do produto gerado neste sector.
Em termos globais, a expansão que se tem registado no decurso de 1961 não tem originado pressões inflacionistas dignas de registo. Na verdade, o índice geral de preços por grosso para a cidade de Lisboa atingiu no 3.º trimestre do ano em curso 118 pontos, nível sensìvelmente idêntico ao alcançado, em média, no 2.º trimestre do ano e no 3.º trimestre de 1960 (117 pontos). Esta quase estabilidade de preços por grosso parece ter resultado da compensação dos acréscimos registados nos preços dos produtos fabricados na metrópole (a partir de matérias-primas importadas) e dos produtos importados do estrangeiro, com as contracções verificadas nos preços dos produtos metropolitanos e dos importados do ultramar. Do mesmo modo, os índices de preços no consumidor não apresentaram no 3.º trimestre do ano corrente variações significativas, quer em relação ao nível médio do 1.º semestre, quer em comparação com igual período do ano anterior. Todavia, os índices de salários rurais continuaram a evidenciar, nos meses de Julho e Agosto do ano em curso, sensíveis acréscimos em relação aos meses homólogos do ano anterior.
Embora o facto mereça em devida oportunidade referência mais desenvolvida, não se deve deixar neste momento de referir, pela importância de que se reveste, a recente admissão de Portugal no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e o Comércio (G. A. T. T.).
O G. A. T. T., que teve origem nas negociações realizadas em Genebra em 1947, apresenta como objectivo fundamental fomentar o comércio mundial através da conclusão de acordos entre as partes contratantes, visando, numa base de reciprocidade e de vantagens mútuas, a redução substancial das pautas aduaneiras e outros entraves às trocas e, ainda, a eliminação de discriminações em matéria de comércio internacional. Na consecução destes objectivos realizaram-se, em especial, negociações pautais periódicas que levaram à conclusão de 374 acordos bilaterais, abrangendo quase 60000 artigos pautais, que se tornaram posteriormente extensivos à generalidade das partes contratantes através da aplicação da cláusula da nação mais favorecida.
Nestes termos, através da sua entrada no G. A. T. T., Portugal passará a usufruir dos benefícios e direitos que entre si concedem as partes contratantes, embora em contrapartida tenha tido, naturalmente, de negociar a sua adesão, ao mesmo tempo que outras concessões nas negociações pautais gerais em curso. Saliente-se ainda que a adesão de Portugal ao G. A. T. T. se tornava particularmente premente após a extinção da O. E. C. E. Com efeito, até Novembro de 1960, a O. E. C. E. assegurava-nos, em matéria de defesa dos nossos interesses comerciais, quase todas as vantagens que o G. A. T. T. poderia oferecer em relação ao mercado europeu, que absorve cerca de 80 por cento das exportações portuguesas metropolitanas e ultramarinas.
Por outro lado, a nossa adesão ao G. A. T. T. envolveu a aceitação, pela maioria dos países com que Portugal mantém mais estreitas relações, de um importante conjunto de disposições com vista à realização da fase decisiva do processo de unificação económica nacional (Decreto-Lei n.º 44016), a que já se fez referência no último relatório da proposta da Lei de Meios. Assinale-se, ainda, que o facto de nos tornarmos partes contratantes do G. A. T. T. se reveste do maior interesse no que se refere a eventuais negociações em que Portugal venha a participar com vista à integração económica europeia.
Dado que os últimos elementos disponíveis sobre o comportamento da balança de pagamentos da zona do escudo se referem ainda ao 1.º semestre de 1961, não se torna possível neste momento avaliar a sua evolução nos últimos meses. Todavia, pode desde já registar-se que veio a confirmar-se durante o mês de Novembro, a previsão formulada no último relatório da proposta da Lei de Meios de uma sensível melhoria das reservas de ouro e divisas do Banco de Portugal, que se elevaram de 17306000 contos, em Setembro, para 17492000 contos em Novembro. Deste modo, parece poder antever-se que, entretanto, não se terá agravado sensìvelmente o desequilíbrio observado nos primeiros meses do ano nas relações económicas internacionais.
Todavia, no que se refere à balança comercial da metrópole com o estrangeiro, verificou-se até final de Outubro um aumento de 1576000 contos no elevado deficit observado para o conjunto dos primeiros oito meses do ano, embora tenha melhorado ligeiramente o coeficiente de cobertura das importações pelas exportações, em virtude de estas terem aumentado a ritmo superior ao do acréscimo registado nas importações. Por seu turno, aumentou, em igual período, o deficit da balança comercial da metrópole com o ultramar, que atingiu para os dez primeiros meses do ano em curso 194000 contos.
A contracção observada nos meios de pagamento em circulação de Janeiro a Agosto do corrente ano prosseguiu em Setembro, em consequência fundamentalmente de nova diminuição dos depósitos à vista nas instituições de crédito, acrescida de ligeira diminuição do volume de moeda legal em circulação - menos 30000 contos. Todavia, importa notar que a contracção referida resultou de os aumentos observados no dinheiro em cofre nas instituições de crédito e nos depósitos interbancários terem sido superiores aos registados, respectivamente, no volume da emissão fiduciária e nos depósitos à ordem no sistema bancário.
Assim, de harmonia com os elementos actualmente disponíveis, verificou-se novo acréscimo da emissão fiduciária (+194000 contos) até final de Novembro, em que teve influência determinante o aumento de crédito concedido pelo Banco de Portugal.
Por outro lado, em virtude da sensível melhoria das disponibilidades totais em ouro e moedas estrangeiras do Banco de Portugal, atrás referida, aumentou ligeiramente a proporção entre essas disponibilidades e as responsabilidades escudos à vista.
A apreciação do comportamento do sistema bancário nos dez primeiros meses de 1961 revela que, ao contrário do que se tinha verificado até final de Agosto, a expansão de crédito foi sensìvelmente superior à observada no período homólogo do ano anterior (+1396000 contos em 1961, contra +889000 contos no ano anterior).
Esta expansão ficou a dever-se, quer ao acréscimo considerável dos empréstimos diversos concedidos pela Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência (+739000 contos), quer ao apreciável aumento de crédito concedido pelo Banco de Portugal, o qual, como se acentuou no relatório da proposta da Lei de Meios, resultou fundamentalmente do recurso ao banco emissor pelos bancos comerciais para redesconto de parte da sua carteira comercial.
Em especial, no que se refere ao comportamento do sistema bancário nos meses de Setembro e Outubro, merece particular referência, além de novo acréscimo (293000 contos) no crédito concedido pela Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, a apreciável expansão (269000 contos) registada na concessão de créditos pelos bancos comerciais, na maior parte imputável à rubrica "Empréstimos diversos». Por outro lado, registou-se nova expansão da carteira comercial do Banco de Portugal, ainda que parcialmente atenuada pelo decréscimo dos "Empréstimos diversos» concedidos.
Evolução da situação bancária entre 31 de Agosto e 31 de Outubro de 1961
(Milhares de Contos)
(ver documento original)
Os depósitos à ordem, para o conjunto do sistema bancário, registaram acréscimo acentuado nos dois meses considerados. Deve, em especial, assinalar-se a nítida recuperação dos depósitos na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, que aumentaram de 421000 contos. Ainda, as reservas de caixa apresentaram no período considerado uma expansão de 195000 contos, provocada pela sensível melhoria operada nas reservas de caixa da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência.
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