Decreto n.º 44119

Decreto n.º 44119

Considerando que foram adjudicados ao pintor Lino António os trabalhos de execução de dois painéis de pintura a fresco, com 9,85 m x 5,14 m cada um, destinados ao vestíbulo principal do edifício da Biblioteca Nacional;

Considerando que para a execução de tais trabalhos está fixado o prazo de 255 dias, que abrange parte do ano económico de 1961 e do de 1962;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º — É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato com o pintor Lino António para a execução de dois painéis de pintura a fresco, com 9,85 m x 5,14 m cada um, destinados ao vestíbulo principal do edifício da Biblioteca Nacional, pela importância de 455670$00.

Art. 2.º Seja qual for o valor dos trabalhos a realizar, não poderá a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais despender com pagamentos relativos aos trabalhos executados, por virtude do contrato, mais de 125000$00 no corrente ano e 330670$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1962.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 27 de Dezembro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Eduardo de Arantes e Oliveira.