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Decreto n.º 44177

Tipo Decreto

Publicação 1962-02-07

Estado Em vigor

Ministério Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Fonte DRE

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Decreto n.º 44177

Atendendo ao disposto no artigo 11.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto n.º 6462, de 7 de Março de 1920;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. O Vice-Consulado de Portugal em Bangui deixa de ficar subordinado à secção consular da Embaixada de Portugal em Léopoldville, passando a depender da secção consular da Embaixada de Portugal em Brazzaville.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 7 de Fevereiro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

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