Decreto n.º 44222

TEXTO :

Decreto n.º 44222

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º — São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico as quantias seguintes:

Encargos gerais da Nação

Despesas com exercícios e manobras do ano de 1957 a liquidar pelo Estado-Maior da Força Aérea ... 1839$70

Vencimento e gratificação, correspondentes ao período de 12 a 15 de Julho de 1960, em dívida a um segundo-sargento mecânico de material aéreo da Força Aérea ... 332$00

... 2171$70

Ministério das Finanças

Despesas do ano de 1960 com anúncios referentes à arrematação de bens penhorados num processo de execução fiscal que correu seus termos na Secção de Finanças de Ferreira do Alentejo ... 472$70

Despesas de conservação dos automóveis do Ministério referentes ao ano de 1960 ... 600$00

... 1072$70

Ministério da Justiça

Despesas do ano de 1961 referentes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e a telefones das Relações de Lisboa e Porto e da Subdirectoria de Lisboa da Polícia Judiciária ... 13857$70

Ajudas de custo respeitantes ao ano de 1961 a abonar a quatro agentes da Subdirectoria de Lisboa da Polícia Judiciária ... 1079$00

... 14936$70

Ministério das Obras Públicas

Encargo do ano de 1961 referente à renda de casa onde está instalada a arrecadação de ferramentas e maquinaria da Direcção Hidráulica do Guadiana ... 500$00

Ministério do Ultramar

Consumo de energia eléctrica do mês de Dezembro de 1961 do Gabinete dos Negócios Políticos da Direcção-Geral de Administração Política e Civil ... 976$60

Despesas de telefones do ano de 1961 da Direcção-Geral do Ensino ... 218$50

... 1195$10

Art. 2.º Fica igualmente autorizado o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a satisfazer pela verba de despesas de anos económicos findos inscrita no seu actual orçamento privativo a importância de 4577102$60, respeitante a despesas de internamento de doentes pobres e indigentes do ano de 1961.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 6 de Março de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.