Decreto n.º 44241

Para o estudo e resolução dos numerosos e importantes problemas da nossa administração ultramarina, tem-se procurado incessantemente habilitar os diversos serviços públicos com os quadros e estruturas mais convenientes, e, nos últimos tempos, muitos têm sido os diplomas publicados visando a reorganização dos serviços em ordem a corresponderem à complexidade e delicadeza das atribuições que lhes estão confiadas. No que se refere, porém, aos serviços de administração civil, e salvo um ou outro aspecto contemplado por legislação posterior, vigora ainda a Reforma Administrativa Ultramarina. Passados cerca de três dezenas de anos sobre a sua publicação e consideradas as profundas mutações operadas em todos os domínios da administração ultramarina, estamos certamente chegados ao momento em que surge como indispensável rever muitas das suas disposições, e nesse sentido se adiantaram já os estudos necessários. Parece, no entanto, conveniente encarar desde já o importante problema dos quadros, cuja acção se tem como decisiva neste período em que, por virtude de algumas reformas empreendidas, se acelera extraordinàriamente o ritmo da evolução e progresso das províncias ultramarinas.

Não obstante as muitas dificuldades com que sempre se defrontaram, os quadros administrativos ultramarinos constituem ainda hoje os mais firmes suportes da nossa acção naqueles territórios e é sobre eles que recaem as mais directas responsabilidades e os mais pesados sacrifícios decorrentes dessa acção, como testemunha o seu comportamento durante os incidentes do norte de Angola.

Libertar as autoridades administrativas do pesado fardo em que se traduz a excessiva acumulação de funções burocráticas é um dos alvos principais e que poderá ser plenamente atingido através de uma criteriosa regulamentação das atribuições dos quadros de secretaria agora criados. Caberá aos funcionários desses quadros a execução da maior parte dos trabalhos de secretaria nas diferentes divisões administrativas, permitindo que as respectivas autoridades se consagrem inteiramente ao desempenho das suas funções mais importantes e ìntimamente ligadas à promoção do bem-estar social e económico dos seus administrados. Como consequência directa da existência desses quadros de secretaria, desaparecem as anteriores categorias de secretários e aspirantes, principalmente atribuídas ao desempenho da função burocrática, e surgem as novas de adjuntos de administrador de circunscrição e de administrador de posto, inteiramente destinadas a colaborar com estes na sua principal tarefa de assistência e apoio às populações.

A estrutura do quadro administrativo - ressalvadas as alterações fundamentais a que anteriormente se aludiu e a valorização das categorias que nele se incluem - é apenas ligeiramente modificada com a equiparação dos inspectores administrativos aos governadores de distrito e a supressão das classes anteriormente atribuídas aos administradores. A circunstância de se reservar agora metade dos lugares de governadores de distrito para serem ocupados, em comissão, por funcionários do quadro aconselha aquela equiparação, de modo a evitar que os inspectores administrativos que os ocupam, como lugares da sua carreira, possam depois baixar de categoria quando chegado o termo da comissão; por outro lado, a distinção agora feita entre os administradores por atribuição de classes tem-se revelado como inconveniente, dadas as reais dificuldades que na prática se encontram para a observância de qualquer regra que harmonize a categoria dos concelhos com a classe dos administradores que neles estão colocados.

Mantêm-se as actuais fontes de recrutamento para o quadro, entre os diplomados com o curso de administração ultramarina e os habilitados com o segundo ciclo liceal, reservando-se para os primeiros três quartos dos lugares de inspectores, dois terços dos de intendentes e metade dos de administrador. A legislação actual, garantindo aos não diplomados 50 por cento dos lugares de administrador mas estabelecendo a preferência das habilitações literárias para o preenchimento dos lugares de intendente e inspector, estava conduzindo ràpidamente ao preenchimento desses lugares exclusivamente pelos diplomados. Embora se não possa afastar totalmente essa preferência, pareceu justo e conveniente garantir o acesso aos postos superiores dos funcionários não diplomados que ao longo da sua carreira dêem suficientes provas de os poderem ocupar, e nesse sentido se estabeleceram as proporções acima referidas, que correspondem sensìvelmente ao que na prática se verifica.

O ingresso dos diplomados pelo Instituto Superior de Estudos Ultramarinos passa a fazer-se na categoria de adjuntos de administrador de circunscrição, aí se mantendo em estágio por um período mínimo de três anos. A formação teórica recebida no Instituto e a prática adquirida ao longo daquele período de estágio sob a orientação directa dos administradores constituem, sem dúvida, condições suficientes para presumir o bom desempenho das funções de administrador. A situação actual, com o estágio feito na categoria de chefe de posto e, muitas vezes, em condições de extremo isolamento e fora de toda a orientação e fiscalização, estava longe de poder satisfazer os mais simples requisitos de um estágio e conduzia frequentemente a casos típicos de frustração em que se estiolavam as melhores boas vontades e se perdiam as melhores vocações.

Os indivíduos habilitados com o 2.º ciclo liceal continuam a ingressar no quadro por meio de concurso documental, mas agora na categoria de adjuntos de administrador de posto, libertos da maior parte das funções de secretaria e inteiramente votados à sua preparação como administradores de posto. A passagem a esta categoria e dela para administradores de circunscrição far-se-á por concurso de provas públicas, cujas programas, inteiramente revistos, visam a assegurar uma preparação teórica mais extensa, mais profunda e mais actual do que a que hoje é exigida. Pela supressão da categoria de secretário aumentam-se as possibilidades de mais ràpidamente se chegar a administrador de circunscrição, lugar para o exercício do qual se requerem qualidades de acção normalmente incompatíveis com uma avançada idade.