Decreto n.º 44289

Os serviços centrais;

Os serviços dependentes.

Os centros de observação anexos aos tribunais centrais de menores;

Os institutos médico-psicológicos;

Os institutos de reeducação;

Os lares de semi-internato;

Os lares de semiliberdade;

Os lares de patronato.

Organizar e manter actualizados o cadastro e registo biográfico dos funcionários dos serviços dependentes;

Realizar o expediente relativo ao pessoal dos serviços dependentes;

Lavrar os autos de posse dos funcionários integrados em quadro único e que não sejam autorizados pelo director-geral a tomar posse perante os directores dos estabelecimentos onde vão prestar serviço;

Fornecer à Secretaria-Geral os elementos necessários à organização dos processos de nomeação, transferência, promoção, concessão de licenças e aposentação respeitantes aos funcionários dos serviços centrais;

Estudar e informar os processos relativos a menores sujeitos à acção tutelar dos tribunais de menores, dando execução às decisões por estes proferidas e propondo ao Ministro da Justiça o estabelecimento em que devam ser cumpridas as medidas decretadas;

Organizar e manter constantemente actualizados os processos individuais e os ficheiros dos menores afectos aos tribunais de menores e colocados em quaisquer estabelecimentos tutelares ou sujeitos ao regime de liberdade assistida ou condicional;

Organizar os processos e realizar o expediente de todos os assuntos que tenham de ser presentes ao Conselho Superior dos Serviços Criminais e dar execução às suas decisões, depois de homologadas pelo Ministro da Justiça.

Organizar o expediente do conselho administrativo da Direcção-Geral, preparando os assuntos da sua competência e dando execução às suas deliberações;

Elaborar os projectos dos orçamentos, tanto da Direcção-Geral e da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância, como dos serviços dependentes sem autonomia administrativa;

Elaborar o inventário da Direcção-Geral;

Conferir, registar e processar as despesas dos serviços dependentes sem autonomia, administrativa, designadamente as relativas a vencimentos e demais remunerações do pessoal;

Processar as despesas relativas a transportes, ajudas de custo e deslocação do pessoal e as de transferências e remoções de menores;

Propor a atribuição de subsídios aos estabelecimentos, pelo orçamento da Federação;

Efectuar o serviço de contabilidade da Federação;

Estudar e informar os projectos dos orçamentos das receitas próprias e respectivas alterações, bem como os projectos respeitantes ao Orçamento Geral do Estado e respectivas alterações dos serviços dependentes com autonomia administrativa;

Propor a atribuição de subsídios em conta de receitas próprias arrecadadas pelos estabelecimentos.

Organizar e manter actualizada, sob a orientação técnica do bibliotecário-arquivista do Ministério, uma biblioteca especializada em matérias de direito tutelar de menores e de psicologia, pedagogia e psiquiatria infantis e juvenis;

Fazer o registo e sinopse geral da legislação e dos despachos, instruções e circulares que interessem aos serviços;

Organizar os processos relativos à resolução das dúvidas e consultas suscitadas na execução das leis e regulamentos dos serviços tutelares de menores;

Coligir e coordenar os acórdãos dos tribunais superiores em matéria de recursos das decisões dos tribunais de menores, assim como os despachos e sentenças destes tribunais, de carácter doutrinário ou interpretativo;

Organizar e manter actualizados ficheiros ou verbetes alfabetados de temas doutrinários e de legislação comparada constantes de livros, publicações periódicas, diplomas legais ou de quaisquer outros documentos que interessem ao direito tutelar de menores;

Promover, por meio de assinatura ou de permuta, a aquisição de publicações periódicas nacionais e estrangeiras que se ocupem da protecção social e jurídica de menores;

Coligir os elementos relativos aos trabalhos e às recomendações e conclusões dos congressos e reuniões nacionais e estrangeiros em que sejam versados os problemas da infância e da juventude;

Recolher e coordenar os dados estatísticos referentes aos tribunais de menores e aos estabelecimentos, designadamente no que se refere a decisões, medidas aplicadas, auxílio social e patronato, o os demais elementos capazes de facilitar a preparação do relatório anual que o director-geral deve submeter à apreciação do Conselho Superior dos Serviços Criminais;

Cuidar, em colaboração com a Escola Prática de Ciências Criminais da formação e aperfeiçoamento técnico e moral do funcionalismo dos serviços tutelares de menores, mediante a organização de reuniões periódicas de estudos para o pessoal superior e de cursos ou estágios, nos próprios estabelecimentos, para o pessoal que tenha a seu cargo o ensino, a reeducação ou a vigilância dos menores;

Estudar as directrizes gerais que devem orientar, no sentido do seu constante aperfeiçoamento, a vida em internato, designadamente quanto aos métodos pedagógicos a seguir, ao ensino escolar e profissional, à assistência médica e religiosa, à educação física e às práticas desportivas e à melhor ocupação dos tempos livres;

Colaborar e permutar elementos com os Serviços oficiais de países estrangeiros e bem assim com as associações ou fundações nacionais e estrangeiras que se dediquem ao estudo dos problemas respeitantes à jurisdição de menores;

Assegurar o expediente relativo às relações resultantes da representação a que se refere o artigo 79.º

Publicar, como órgão da Direcção-Geral e da Federação e pelas verbas do orçamento desta, o boletim informativo da actividade dos serviços, destinado ao estudo e divulgação dos temas doutrinários do direito tutelar de menores;

Assegurar as relações com as entidades nacionais filiadas na Federação, a que se refere o artigo 80.º;

Promover, em colaboração com o Boletim do Ministério da Justiça, a edição dos textos legais mais importantes relativos aos serviços tutelares de menores.

Realizar os estudos e inquéritos sociais necessários ao conhecimento dos menores, em ordem à fixação da medida a aplicar pelo tribunal, à individualização do seu tratamento e à preparação da sua readaptação à vida livre;

Estabelecer com as famílias dos menores em observação ou internados nos estabelecimentos as necessárias relações de auxílio e de esclarecimento, procurando remediar as causas familiares que hajam dado lugar à intervenção do tribunal;

Vigiar e orientar os menores em liberdade assistida e condicional;

Orientar o patronato dos menores sujeitos à jurisdição dos tribunais tutelares e dos antigos internados dos estabelecimentos, procurando durante o período necessário à sua readaptação social ampará-los moral e materialmente;

Organizar os lares de patronato destinados aos antigos internados que necessitem ainda de amparo moral ou protecção especial e assegurar o respectivo serviço social;

Procurar junto das entidades patronais a obtenção de trabalho para os menores em regime de semi-internato e de semiliberdade ou na situação de liberdade assistida ou condicional e pós-internato;

Proceder a inquéritos e à elaboração de relatórios destinados a instruir os processos cíveis da competência dos tribunais de menores;

Orientar e vigiar as pessoas em relação às quais tenha sido instituído o regime da assistência educativa;

Fiscalizar a assistência de menores a espectáculos públicos, nos termos da legislação respectiva;

Dar parecer, a solicitação da Direcção-Geral do Trabalho e Corporações, sobre os pedidos de autorização do trabalho de menores e bem assim fiscalizar as condições em que é exercido;

Fomentar a constituição das instituições particulares que se dediquem a rectificação ou regeneração de menores e estudar os critérios a observar na colaboração e cooperação entre a assistência social dos serviços tutelares de menores e os particulares ou entidades particulares especializadas;

Organizar em termos eficientes a colaboração da assistência social dos serviços tutelares de menores com os organismos oficiais ou particulares que tenham a seu cargo a resolução dos problemas de assistência, saúde, educação e trabalho, e designadamente com o Instituto de Assistência à Família e o Instituto de Assistência aos Menores.