Decreto n.º 44340

Decreto n.º 44340

Considerando que foi designado o arquitecto Luís Machado de Sá Marques para proceder à elaboração do projecto da obra de construção da cadeia comarcã e do anteprojecto do quartel da Guarda Nacional Republicana de Vila Real de Santo António;

Considerando que para a elaboração daqueles estudos está fixado um prazo que abrange parte dos anos de 1962 e 1963;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º — É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato com o arquitecto Luís Machado de Sá Marques para proceder à elaboração do projecto da obra de construção da cadeia comarcã e do anteprojecto do quartel da Guarda Nacional Republicana de Vila Real de Santo António, pela quantia de 40833$30.

Art. 2.º Seja qual for o valor dos estudos a realizar, não poderá a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais despender com pagamentos relativos aos estudos executados, por virtude do contrato, mais de 29400$00 no corrente ano e 11433$30, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1963.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 11 de Maio de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Eduardo de Arantes e Oliveira.